norma nº 890/2014

Prefeitura Municipal de Cana Verde; e e junho de 2014. 
e Almeida 
Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prcfeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL 890/2014 
CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA COBERTURA DE 
DESPESAS COM TRANSPORTE DE ESTUDANTE DA ZONA 
RURAL. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor mensal 
de até R$ 700,00 (setecentos reais) para fazer face às despesas de transporte 
do estudante Hamilton José de Carvalho, filho de Sebastião Evandro de 
Carvalho, residente no lugar denominado "Samambaia"— zona rural do 
município de Cana Verde, 
Art. 2 - O repasse faz-se necessário para o transporte do estudante, portador 
de "Síndrome de Down". 
Ar. 32 - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.