| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE C.N.P.J. 1824442610001-56 C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N° 590/01 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Cana Verde, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. O - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado ao Departamento de Assistência Social. Art. 20 - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social; 1 - definir as prioridades da política de assistência social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social,- IV ocial; IV - atuar no formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V - propor, apreciar e aprovar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência prestados a população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no âmbito municipal; VII - aprovar critério de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência social pública e privados no âmbito municipal; VIII - aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal; IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; X - elaborar e aprovar seu Regime Interno XT - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG htfnllwww n::jnçf rnm hr/--nmrv - -miiI nmrui.'ri2%,inf -'m hr PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE CN.PJ. 18.244426/0001-56 C.ER: 37.267009 - ESTADO DE MINAS GERAIS II - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados,-- XIV provados; XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos beneficios eventuais. CAPÍTULO 11 DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO i DA COMPOSIÇÃO Art. 30 - O CMAS terá a seguinte composição1 - do Governo Municipal a - 02 representantes da Departamento Municipal de Assistência Social b - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde d - 01 representante do Departamento de Administração e Finanças 11 - representante da Sociedade Civil a - 01 representante de entidade de atendimento à 3' idade b - 02 representante de associações comunitárias c - 01 representante de entidade de atendimento à criança III - 01 representante dos profissionais da área: § 1° - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2° - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. § 3° - A soma dos representantes que tratam os incisos lI, III do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS. § 40 - O CMAS terá um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma só recondução por igual período. Art. 40 - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: 1 - do Prefeito Municipal corresponde aos representantes do governo municipal,- 11 unicipal; II - do único representante legal das entidades nos demais casos. PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TELIFAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG htp://www.navinet.com.br/-pmcv- e-mail: pmcv@iiavinet.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE C.N.P.J. 18.244426/0001-56 C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 50 - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes1 - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado; II - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas; III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal; IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. VI - o CMAS será presidido por um de seus integrantes eleito dentre seus membros. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6° - O CMAS terá seu íuncionarnento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 1 - plenário como órgão de deliberação máxima; II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada niês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7° - O Departamento de Assistência Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento CMAS. Art. 8° - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 1 - consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Art.9° - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após o promulgação da lei. Art. 11 - O Departamento Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente lei passará a chamar-se: Departamento Municipal de Assistência Social. PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG http://www.navinet.com.br/—pmcv - e-mail: pmcv@navinet.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE C.N.P.J. 18.244426/0001-56 C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS rt. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais) nas dotações abaixo relacionada: liveira ecr o Municipal Dotação Orçamentaria Discriminação Valor R$ 0210030702121143120 Material de Consumo 3.000,00 0210030702121143132 Outros Serviços e Encargos 2.000,00 0210030702121143111 Pessoal Civil 3.500,00 0210030702111134110 Obras e Instalações 3.500,00 0210030702111134120 Equip. Material Permanente 5.000,00 Total - 16.500,00 Parágrafo Único - Para fazer face ao crédito previsto no artigo anterior, será utilizado recursos abaixo discriminados Dotação Orçamentaria Discriminação Valor R$ 0399999999990529999 Reserva de Contingência R$ 16.500,00 Total - R$ 16.500,00 Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Cana Verde, 29 de junho de 2001 Fernando Expedito Freire Prefeito Mun- iial PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG http://www.navinet.com.br/—pmcv - e-mail: pmcv@navinet.com.br