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norma nº 590/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 590 / 2001
Date 2001-06-29
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 1824442610001-56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N° 590/01 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Cana Verde, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DOS OBJETIVOS 
Art. O - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão 
deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado ao Departamento de 
Assistência Social. 
Art. 20 - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, 
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social; 
1 - definir as prioridades da política de assistência social; 
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal 
de Assistência Social; 
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social,-
IV 
ocial;
IV - atuar no formulação de estratégias e controle da execução da política de 
assistência social; 
V - propor, apreciar e aprovar critérios para a programação e para as execuções 
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a 
movimentação e aplicação dos recursos; 
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência prestados a 
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no âmbito municipal; 
VII - aprovar critério de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência 
social pública e privados no âmbito municipal; 
VIII - aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor 
público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito 
municipal; 
IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; 
X - elaborar e aprovar seu Regime Interno 
XT - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência 
Social; 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
CN.PJ. 18.244426/0001-56 
C.ER: 37.267009 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
II - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por 
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social que terá 
a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o 
aperfeiçoamento do sistema. 
XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos programas e projetos aprovados,-- XIV 
provados;
XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos beneficios eventuais. 
CAPÍTULO 11 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO i 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 30 - O CMAS terá a seguinte composição￾1 - do Governo Municipal 
a - 02 representantes da Departamento Municipal de Assistência Social 
b - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação 
e - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde 
d - 01 representante do Departamento de Administração e Finanças 
11 - representante da Sociedade Civil 
a - 01 representante de entidade de atendimento à 3' idade 
b - 02 representante de associações comunitárias 
c - 01 representante de entidade de atendimento à criança 
III - 01 representante dos profissionais da área: 
§ 1° - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa. 
§ 2° - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente 
constituídas e em regular funcionamento. 
§ 3° - A soma dos representantes que tratam os incisos lI, III do presente artigo não 
será inferior à metade do total de membros do CMAS. 
§ 40 - O CMAS terá um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma só recondução 
por igual período. 
Art. 40 - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, mediante indicação: 
1 - do Prefeito Municipal corresponde aos representantes do governo municipal,-
11 
unicipal;
II - do único representante legal das entidades nos demais casos. 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TELIFAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
htp://www.navinet.com.br/-pmcv- e-mail: pmcv@iiavinet.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001-56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
50 - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes￾1 - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e 
não será remunerado; 
II - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos 
suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas; 
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da 
entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal; 
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; 
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. 
VI - o CMAS será presidido por um de seus integrantes eleito dentre seus membros. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 6° - O CMAS terá seu íuncionarnento regido por regimento interno próprio e 
obedecendo as seguintes normas: 
1 - plenário como órgão de deliberação máxima; 
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada niês e 
extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria 
dos seus membros. 
Art. 7° - O Departamento de Assistência Social, prestará o apoio administrativo 
necessário ao funcionamento CMAS. 
Art. 8° - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a 
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
1 - consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formadoras de recursos 
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários 
dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro; 
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para 
assessorar o CMAS em assuntos específicos. 
Art.9° - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla 
divulgação. 
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em 
plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 
Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias 
após o promulgação da lei. 
Art. 11 - O Departamento Municipal a cuja competência estejam afetas as 
atribuições objeto da presente lei passará a chamar-se: Departamento Municipal de 
Assistência Social. 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
http://www.navinet.com.br/—pmcv - e-mail: pmcv@navinet.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001-56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
rt. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de 
R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais) nas dotações abaixo relacionada: 
liveira 
ecr o Municipal 
Dotação Orçamentaria Discriminação Valor R$ 
0210030702121143120 Material de Consumo 3.000,00 
0210030702121143132 Outros Serviços e Encargos 2.000,00 
0210030702121143111 Pessoal Civil 3.500,00 
0210030702111134110 Obras e Instalações 3.500,00 
0210030702111134120 Equip. Material Permanente 5.000,00 
Total - 16.500,00 
Parágrafo Único - Para fazer face ao crédito previsto no artigo anterior, será 
utilizado recursos abaixo discriminados 
Dotação Orçamentaria Discriminação Valor R$ 
0399999999990529999 Reserva de Contingência R$ 16.500,00 
Total - R$ 16.500,00 
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, 
Cana Verde, 29 de junho de 2001 
Fernando Expedito Freire 
Prefeito Mun- iial 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
http://www.navinet.com.br/—pmcv - e-mail: pmcv@navinet.com.br 

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