| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇAO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverdehotmail.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N°785/2010 A utoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para ofim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regula ção, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta, anexo único desta Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água. §1° O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o capul, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, nos moldes do art.80 da Lei n° 11.445/2007. §20 O Convênio de Cooperação, a que se refere o capur, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art.24, da Lei Federal n° 8.666/1993. §1° O Contrato, a que se refere o capul, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. §2° Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-seão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 Art. 3° A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água prestados no Município será realizada pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual n° 18309/2009. Parágrafo Único - Será garantido à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões. o Art. 4° Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1°, nos termos do art. 13, §4° da Lei Federal n° 11.107/2005. Art. 5° As autorizações de que tratam os arts. 1°, 2° e 3° desta lei visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: 1. captação, adução e tratamento de água bruta; II. adução, reservação e distribuição de água tratada. Art. 6° O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1° desta lei, deverá estabelecer: 1. os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, • fiscalização e prestação delegadas; II. os direitos e obrigações do Município; iii. os direitos e obrigações do Estado; e IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado Art. 70 Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. §1° Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no capul, o proprietário da edificação urbana ficará sujeito às sanções a serem aplicada pelo Poder Executivo Municipal.