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norma nº 785/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 785 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇAO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS
native_id332

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o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverdehotmail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N°785/2010 
A utoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação 
com o Estado de Minas Gerais, para ofim de estabelecer uma 
colaboração federativa na organização, regula ção, fiscalização 
e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento 
de água, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, por seus representantes legais aprovou e eu, 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o 
Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta, anexo único desta Lei, com fundamento no 
art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de 
estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos 
serviços públicos municipais de abastecimento de água. 
§1° O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o capul, 
delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos 
municipais de abastecimento de água, nos moldes do art.80 da Lei n° 11.445/2007. 
§20 O Convênio de Cooperação, a que se refere o capur, será celebrado pelo prazo mínimo 
de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa 
jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o objetivo de 
transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso 
XXVI, do art.24, da Lei Federal n° 8.666/1993. 
§1° O Contrato, a que se refere o capul, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) 
anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as 
partes. 
§2° Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se￾ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. 
) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
Art. 3° A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água prestados no 
Município será realizada pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua 
do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual n° 18309/2009. 
Parágrafo Único - Será garantido à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de 
Agua do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG independência decisória, autonomia 
administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma atuar com transparência, 
tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões. 
o Art. 4° Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes mesmo quando 
extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1°, nos termos do art. 13, §4° da Lei 
Federal n° 11.107/2005. 
Art. 5° As autorizações de que tratam os arts. 1°, 2° e 3° desta lei visam a integração dos 
serviços públicos municipais de abastecimento de água ao sistema estadual de saneamento 
básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas 
infra-estruturas e instalações operacionais: 
1. captação, adução e tratamento de água bruta; 
II. adução, reservação e distribuição de água tratada. 
Art. 6° O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1° desta lei, deverá estabelecer: 
1. os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, 
• fiscalização e prestação delegadas; 
II. os direitos e obrigações do Município; 
iii. os direitos e obrigações do Estado; e 
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado 
Art. 70 Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de 
abastecimento de água disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços 
públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. 
§1° Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no capul, o proprietário da 
edificação urbana ficará sujeito às sanções a serem aplicada pelo Poder Executivo 
Municipal. 

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