norma nº 922/2016

Prefeitura Munici4EÁ Verde, -m lide abril de 2016. 
ida 
nicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
Prefeituracana%rerde@hotmail.cOm 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL n2922/2016 
CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA COBERTURA DE 
DESPESAS COM TRANSPORTE DE ESTUDANTE DA ZONA 
RURAL. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais 
aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor 
mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para fazer face às despesas de 
transporte do menor Milier Ferreira Nascimento, filho de Aguinaldo de Jesus 
Ferreira e de Patrícia Aparecida Nascimento Ferreira, residente no Morembá - 
zona rural do município de Cana Verde. 
Art. 22 - O valor a que se refere o artigo anterior, poderá ser reajustado 
pelo Município, desde que o beneficiário comprove a necessidade, e será 
precedido de autorização legislativa. 
Art. 32 - O repasse faz-se necessário para o transporte do menor, que 
apresenta quadro de deficiência intelectual com quadro de autismo, à APAE e 
acompanhamento clínico. 
Ar. 42 - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei 
Municipal de n2 841/2012 e Le : 8/2014, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus - dtos a 02 de fevereiro de 2016.