| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | ANULA A RESOLUÇAO Nº 06-2000 DE 03 DE AGOSTO DE 2000 |
| native_id | 34 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pmcv@navinet.com.br (35)3865-1202.; $ O ÍI1E Prefeto Municipal ivelra unicipal LEI MUNICIPAL N° 591/01 ANULA A RESOLUCÃO N° 06/2000 DE 03 DE AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, por seus representantes legais, CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n° 19/98 de 04.06.98, determina que os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, sejam fixados em lei de iniciativa da Câmara; CONSIDERANDO que na fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a gestão 2001 a 2004, a Câmara Municipal, utilizou de projeto de resolução no lugar de projeto lei; CONSIDERANDO ainda que a tramitação do projeto de resolução, nos termos regimentais diverge do projeto lei; CONSIDERANDO mais que a Resolução é ato nulo de pleno direito, porque não é o instrumento legal para a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito; CONSIDERANDO finalmente que pode o Poder Público rever seus próprios atos quando eivados de nulidade e ainda que o ato nulo não deve existir, impondo-se sua imediata retirada do meio legal: APROVOU A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica anulada a Resolução de n° 06/2000 de 03 de agosto de 2000, que fixou a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para a gestão 2001/2004. Art.2° - Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito, para vigorar na gestão 2001/2004, considerando-se a remuneração total do mês de dezembro/2000, passam a serem os seguintes: AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIO MENSAL Prefeito Municipal R$ 3.7005 00 Vice-Prefeito Municipal R$ 2.4665 00 Art.30 -. As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta de dotação própria do orçamento vigente, revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 29 de junho de 2001