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norma nº 591/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 591 / 2001
Date 2001-06-29
EmentaANULA A RESOLUÇAO Nº 06-2000 DE 03 DE AGOSTO DE 2000
native_id34

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcv@navinet.com.br 
(35)3865-1202.; 
$ O ÍI1E 
Prefeto Municipal 
ivelra 
unicipal 
LEI MUNICIPAL N° 591/01 
ANULA A RESOLUCÃO N° 06/2000 DE 03 DE AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, por seus representantes legais, 
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n° 19/98 de 04.06.98, determina que os 
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, sejam fixados em lei de iniciativa da Câmara; 
CONSIDERANDO que na fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 
gestão 2001 a 2004, a Câmara Municipal, utilizou de projeto de resolução no lugar de 
projeto lei; 
CONSIDERANDO ainda que a tramitação do projeto de resolução, nos termos regimentais 
diverge do projeto lei; 
CONSIDERANDO mais que a Resolução é ato nulo de pleno direito, porque não é o 
instrumento legal para a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito; 
CONSIDERANDO finalmente que pode o Poder Público rever seus próprios atos quando 
eivados de nulidade e ainda que o ato nulo não deve existir, impondo-se sua imediata 
retirada do meio legal: 
APROVOU A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica anulada a Resolução de n° 06/2000 de 03 de agosto de 2000, que fixou a 
remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para a gestão 2001/2004. 
Art.2° - Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito, para vigorar na gestão 
2001/2004, considerando-se a remuneração total do mês de dezembro/2000, passam a 
serem os seguintes: 
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIO MENSAL 
Prefeito Municipal R$ 3.7005 00 
Vice-Prefeito Municipal R$ 2.4665 00 
Art.30 -. As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta de dotação própria do 
orçamento vigente, revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor da data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 29 de junho de 2001 

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