norma nº 934/2017

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PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N°934/2017 
AUTORIZA PODER EXECUTIVO 
DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA 
PESCADORES DESTE MUNICÍPIO 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes 
legais aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. I -Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a destinar um 
funcionário municipal para durante 1 (um) dia por semana e nos períodos de 
maior demanda 2 (duas)vezes por semana para atender os pescadores deste 
Município que são filiados às colina da região. 
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 18 de abril de 2017. 
EDUACARDOSOGARCIA 
Prefeito Municipal