norma nº 935/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 935/2017 
AUTORIZA PODER EXECUTIVO 
DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA 
PESCADORES DESTE MUNICÍPIO 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art 10 Fica revogado o inciso X do artigo 30da Lei 863/2013. 
Art. 2° Fica revogado o § 41 do artigo 61 da Lei 863/2013. 
Art. 3° Fica revogado o artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 863/2013. 
Art. 4° Fica revogado o artigo12 e seu parágrafo único da Lei 863/2013. 
Art. 500 artigo 40 da Lei 863/2013 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 40 Será realizada, com periodicidade anual, a Conferência ou Fórum Municipal 
de Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a 
finalidade de avaliar a situação da população jovem no município, propor diretrizes 
para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento e promover a 
realização das eleições para os membros do Conselho, representantes da 
sociedade civil. 
§ 11 - A Conferência Municipal ou Fórum de Juventude terá plena autonomia para 
praticar todos os atos a ela inerentes, especialmente aqueles voltados à 
consecução do pleito. 
§ 2° - O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e 
materiais para a realização da Conferência ou fórum Municipal de Juventude. 
Art. 61 O artigo 51 da Lei 863/2013 passa a ter a seguinte redação: 
Art, 51 O Conselho Municipal de Juventude será igualitário e na proporção de 1/3 
Poder Público Municipal e 2/3 (dois terços) para a sociedade civil, composto por 15 
(quinze) membros, com a seguinte composição: 
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- 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, designados, com a 
seguinte composição: 
a) Um membro representante do Gabinete do Prefeito; 
b) Um membro representante da Secretaria de Educação; 
c) Um membro representante da Secretaria de Assistência Social; 
d) Um membro representante da Secretaria de Saúde; 
e) Um membro representante do Legislativo. 
II - 10 (dez) representantes da sociedade civil, eleitos diretamente na Conferência 
ou Fórum Municipal de Juventude, distribuídos da seguinte forma igualitária de 
gênero; 
a) Dois representante do ensino médio; 
b) Dois representante do 91 ano; 
c) Dois representantes do ensino superior; 
d) Dois representante do movimento ligado ao movimento religioso, 
e) Um representante do movimento do grêmio estudantil; 
f) Um representante do movimento de esporte; 
§ 1° - Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal de 
Juventude, deverão preencher os seguintes requisitas: 
L Ser residentes no município; 
11. Estarem presentes na Conferência ou Fórum Municipal de Juventude e 
preencher a ficha de candidatura no ato de inscrição; 
§ 21 - A cada representante titular corresponderá um suplente, oriundo da mesma 
categoria representativa. 
§ 31 - Caso não haja representação de algum segmento da sociedade civil as vagas 
poderão ser redirecionadas para outros segmentos. 
Art. 70O artigo 80da Lei 863/2013 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 80A diretoria será composta da seguinte forma, eleitos pelos membros do 
conselho na primeira reunião e nomeados através de decreto pelo Executivo 
Municipal: 
a) Um presidente; 
b) Um vice presidente; 
c) Um secretário; 
Art.80Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 10 de Maio de 2017. 
EDUARXLCARDOÕGARCIA 
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(35) 3865-1202 
Prefeito Municipal