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norma nº 592/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 592 / 2001
Date 2001-06-29
EmentaAUTORIZA AQUISIÇAO E SORTEIO DE BENS COM OBJETIVO DE INCENTIVAR OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA vERDE!! 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /,MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 •:.. 
pmcv@navinet.com.br 
2. (35)38651202..., 
LEI MUNICIPAL N° 592/01 
AUTORIZA AQUIS1CÃO E SORTEIO DE BENS COM O OBJETIVO DE 
INCENTIVAR OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma televisão colorida de 20 
polegadas, um fogão, um ferro elétrico, um rádio relógio e um liquidificador para serem 
sorteados entre os contribuintes em dia com os cofres municipais e que efetuarem o 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - referente ao ano de 2001, até 
31 de agosto de 2001. 
Art.20 - Para fins do sorteio dos bens mencionados no artigo anterior, os contribuintes 
municipais serão identificados por um número que constará da respectiva guia de 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 
Art.3° - O sorteio dos bens será realizado na sede da Prefeitura Municipal, no dia lO de 
outubro de 2001, às 19 (dezenove) horas, observando-se o seguinte procedimento: 
- os contribuintes em condições de participar do sorteio, terão os seus respectivos 
números introduzidos em uma urna, momentos antes do sorteio, na presença das pessoas 
que se encontrarem presentes ao evento 
II - após a colocação de todos os números dos contribuintes na urna, o Prefeito Municipal 
retirará do recipiente um numero de cada vez, até o máximo de cinco (5), sorteando pela 
ordem- 
- a televisão colorida 
- o fogão 
o liquidificador 
- o rádio relógio 
- o ferro elétrico 
III - ao retirar o número da urna, o Prefeito Municipal o anunciará ao público presente, e o 
contribuinte sorteado será identificado logo em seguida. 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE CANA 
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO 12 
.».CENTRO - CANA. VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56., 
prncvnavinet com. br. 
9r (35) 386-I202 w: 
1V - no caso de um mesmo contribuinte ser sorteado mais de uma vez, será desconsiderado 
o sorteio no qual ele foi contemplado pela última vez, sorteando-se um outro contribuinte 
em seguida. 
Art.4° - O contribuinte sorteado será notificado para receber o respectivo prêmio no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito. 
Art.5° - O prêmio será entregue ao respectivo sorteado, mediante assinatura de documento 
comprovando a entrega e o recebimento do bem. 
Art.6° - Cada contribuinte poderá ser sorteado apenas um única vez. 
Art.7° - As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 02030308030-3132 - outros Serviços em Encargos - 2012. 
Art.8° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 29 de junho de 2001 
Fern. . se oito Freire 
Prefeito Municip1 
_SOi}-f. e- Oliveira 
Municipal 

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