| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇAO E SORTEIO DE BENS COM OBJETIVO DE INCENTIVAR OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA vERDE!! PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /,MG CNPJ 18.244.426/0001-56 •:.. pmcv@navinet.com.br 2. (35)38651202..., LEI MUNICIPAL N° 592/01 AUTORIZA AQUIS1CÃO E SORTEIO DE BENS COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma televisão colorida de 20 polegadas, um fogão, um ferro elétrico, um rádio relógio e um liquidificador para serem sorteados entre os contribuintes em dia com os cofres municipais e que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - referente ao ano de 2001, até 31 de agosto de 2001. Art.20 - Para fins do sorteio dos bens mencionados no artigo anterior, os contribuintes municipais serão identificados por um número que constará da respectiva guia de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Art.3° - O sorteio dos bens será realizado na sede da Prefeitura Municipal, no dia lO de outubro de 2001, às 19 (dezenove) horas, observando-se o seguinte procedimento: - os contribuintes em condições de participar do sorteio, terão os seus respectivos números introduzidos em uma urna, momentos antes do sorteio, na presença das pessoas que se encontrarem presentes ao evento II - após a colocação de todos os números dos contribuintes na urna, o Prefeito Municipal retirará do recipiente um numero de cada vez, até o máximo de cinco (5), sorteando pela ordem- - a televisão colorida - o fogão o liquidificador - o rádio relógio - o ferro elétrico III - ao retirar o número da urna, o Prefeito Municipal o anunciará ao público presente, e o contribuinte sorteado será identificado logo em seguida. PREFEITURA. MUNICIPAL DE CANA PRAÇA NEMESIO MONTEIRO 12 .».CENTRO - CANA. VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56., prncvnavinet com. br. 9r (35) 386-I202 w: 1V - no caso de um mesmo contribuinte ser sorteado mais de uma vez, será desconsiderado o sorteio no qual ele foi contemplado pela última vez, sorteando-se um outro contribuinte em seguida. Art.4° - O contribuinte sorteado será notificado para receber o respectivo prêmio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito. Art.5° - O prêmio será entregue ao respectivo sorteado, mediante assinatura de documento comprovando a entrega e o recebimento do bem. Art.6° - Cada contribuinte poderá ser sorteado apenas um única vez. Art.7° - As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 02030308030-3132 - outros Serviços em Encargos - 2012. Art.8° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 29 de junho de 2001 Fern. . se oito Freire Prefeito Municip1 _SOi}-f. e- Oliveira Municipal