norma nº 898/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
Pre 
Almeida 
nicipal 
LEI MUNICIPAL 1\12898/2014 
INCENTIVO DO USO DE CALCÁRIO AGRÍCOLA PARA OS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE 
CANA VERDE 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 - Todos os produtores rurais do município de Cana Verde, comprovadamente através de 
inscrição na categoria receberá o incentivo ao uso de calcário agrícola, mediante apresentação de 
Laudo Técnico assinado por profissional competente devidamente inscrito no CREA/MG e análise 
de solo atualizada. 
Art. 2 - Os beneficiários terão como incentivo a cobertura das despesas com frete que será 
custeado pelo município e em contrapartida os produtores arcarão com os custos do combustível 
usado no deslocamento, ou seja, o correspondente a 55 (cinquenta e cinco) litros de óleo diesel 
cotados no valor atual da realização do transporte. 
Art. 3? - Cada produtor rural deverá apresentar a documentação no escritório local da EMATER, 
sendo atendido por ordem de solicitação, não podendo exceder duas viagens, para atender outras 
demandas. 
Art. 4 - O produtor que necessite de quantidade superior ao descrito no artigo anterior, deverá 
realizar nova solicitação, sendo atendido após o até então término da demanda. 
Art. 5 - Cada produtor deverá pleitear no mínimo 05 toneladas, quando então serão atendidos 02 
proprietários, sendo partilhadas as despesas descritas no art. 2. 
Art.62 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal d- .na 13 de outubro de 2014.