norma nº 900/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
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LEI MUNICIPAL N.° 900/2014 
ALTERA O ART. 50 DA LEI MUNICIPAL 870/2013 de 26.11.2013 
O Povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o artigo 5° da Lei Orçamentária do Município de Cana Verde - MG, 
para o exercício financeiro de 2014, que passa ter a seguinte redação: 
"Art. 5° - Durante a execução Orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta lei, para 
reforçar dotações que se tornaram insuficientes, e criar se necessário, elementos de 
despesas e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade para tanto, podendo: 
a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme o disposto no item III do 
artigo 43 da Lei Federal de n.° 4.320/64. 
b) Utilizar o superávit financeiro apurado na forma do parágrafo 2° do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64 
Art. 2° - Revogadas as disposições em co ário, esta lei entra em vigor a partir da data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Ca.j20 s novembro de 2014.