| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZA FUNCIONARIO PARA PESCADORES DESTE MUNICIPIO |
| native_id | 357 |
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20/01/2021 Lei 938.jpg (1264x1752) GOVERNO CANA VERDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N O 938/2017 AUTORIZA PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA PESCADORES DESTE MUNICÍPIO A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 -Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a destinar um funcionário municipal para durante 1 (um) dia por semana e nos períodos de maior demanda 2 (duas)vezes por semana para atender os pescadores deste Município que são filiados às colina da região. Art. 2- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana verde, 08 de março de 2017. / L-EDUAõCARDOSO GARCIA Prefeito Municipal. https://www.canaverde.mg.gOV.br/admifl/arqUiVO/Lei938.jpg