| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2001 |
| Date | 2001-08-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE CRITERIOS DE AVALIAÇAO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES EM ESTAGIO PROBATORIO E PARA FINS DE PRODUÇAO FUNCIONAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pmcv@navinet.com.b: 3$6512Ç2. LEI MUNICIPAL N° 593/01 • DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE • SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E PARA FINS DE PROMOCÃO • FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Cana Verde, decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: • Art. 1° - O Servidor municipal que ingressar na carreira de cargos efetivos cumprirá o estágio probatório para fins de efetivação no cargo para o qual tenha sido nomeado, • observado o disposto no art.4 1 da Constituição Federal/88, com a redação introduzida pelo art.4° da Emenda Constitucional n° 19/98. • Art. 2° - Durante o estágio probatório, com vistas a aferir a aptidão e a capacidade para o desempenho das funções atinentes ao cargo, o servidor será submetido à avaliação de • desempenho, no 3°, 6°, 12°, 18°, 24° e 30° mês da nomeação. § 10 - a avaliação de que trata este artigo, realizada mediante atribuição de pontos de zereo • a cem, a cargo de uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal para este fim, efetuada • em conformidade com o roteiro constante da Folha de Avaliação de Desempenho (Anexo) • e observará os seguintes fatores 1 - assiduidade 11 - disciplina • III - capacidade de iniciativa • IV - produtividade ele V - responsabilidade § 20 - os dados referentes à pontuação obtida pelo servidor serão registradas após cada • avaliação, na Planilha de Avaliação do Servidor (Anexo II). • § 30 - incumbe à Comissão de Avaliação dar ciência ao servidor a respeito de sua avaliação, • bem como oferecer-lhe a necessária orientação. § 40 - para efeitos de promoção o servidor será avaliado uma única vez em cada época, por • uma comissão de avaliação que valer-se-á dos critérios estabelecidos nesta lei. • 1 Art.3° - As fichas de avaliação de desempenho do servidor serão encaminhadas: • • • • • • • 1 - ao departamento de pessoal quando se tratar de servidor em estágio probatório, II - anexadas ao processo de pedido de promoção de servidor quando se tratar de servidor . candidato à promoção funcional. • Art. 40 - Serão considerados aprovados no estágio probatório os servidores que obtiverem • desempenho igual ou superior sessenta pontos na média das avaliações de que trata o artigo 2° desta lei. • § único: para efeitos de promoção será considerado apto o servidor que obtiver desempenho • igual ou superior a sessenta pontos na avaliação realizada para este fim. Art. 5° - A cada avaliação, o servidor em estágio probatório que não alcançar 60% (sessenta . por cento) dos pontos atribuídos, estará sujeito à inclusão no Plano de acompanhamento de medidas necessárias ao seu desenvolvimento funcional. • Art. 6° - O servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Art, 70 - Ao final do 36° mês, o Prefeito Municipal baixará portaria nominando os • servidores aprovados no estágio probatório, dando ampla divulgação, mediante publicação • no local de costume na Prefeitura Municipal. • Art. 8° - O servidor em estágio probatório não poderá afastar-se do seu cargo efetivo, exceto para ocupar cargo comissionado ou função gratificada, por nomeação do Prefeito • Municipal. • • § único : na hipótese prevista no caput deste artigo o tempo de serviço prestado no cargo comissionado será considerado para efeitos de estágio probatório, sem prejuízo da avaliação de desempenho nos termos desta lei. • Art. 90 - É vedado ao servidor em estágio probatório participar de movimentos de greve. • • Art. 10 - Ficam aprovados os anexos 1, 11 e 111 que fazem parte integrante desta lei. • publicação. • Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua • • Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 08 de agosto de 2001 • • • FERNAÜ1DITO FREIE • Prefeito Municipal 1' 'IeCIiveira ec;e Lo Municipal •