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norma nº 593/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 593 / 2001
Date 2001-08-08
EmentaDISPOE SOBRE CRITERIOS DE AVALIAÇAO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES EM ESTAGIO PROBATORIO E PARA FINS DE PRODUÇAO FUNCIONAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcv@navinet.com.b: 
3$6512Ç2. 
LEI MUNICIPAL N° 593/01 
• 
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE 
• SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E PARA FINS DE PROMOCÃO 
• FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Cana Verde, decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
lei: 
• Art. 1° - O Servidor municipal que ingressar na carreira de cargos efetivos cumprirá o 
estágio probatório para fins de efetivação no cargo para o qual tenha sido nomeado, 
• 
observado o disposto no art.4 1 da Constituição Federal/88, com a redação introduzida pelo 
art.4° da Emenda Constitucional n° 19/98. 
• Art. 2° - Durante o estágio probatório, com vistas a aferir a aptidão e a capacidade para o 
desempenho das funções atinentes ao cargo, o servidor será submetido à avaliação de 
• 
desempenho, no 3°, 6°, 12°, 18°, 24° e 30° mês da nomeação. 
§ 10 - a avaliação de que trata este artigo, realizada mediante atribuição de pontos de zereo 
• a cem, a cargo de uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal para este fim, efetuada 
• em conformidade com o roteiro constante da Folha de Avaliação de Desempenho (Anexo) 
• 
e observará os seguintes fatores 
1 - assiduidade 
11 - disciplina 
• III - capacidade de iniciativa 
• IV - produtividade 
ele V - responsabilidade 
§ 20 - os dados referentes à pontuação obtida pelo servidor serão registradas após cada 
• avaliação, na Planilha de Avaliação do Servidor (Anexo II). • 
§ 30 - incumbe à Comissão de Avaliação dar ciência ao servidor a respeito de sua avaliação, 
• 
bem como oferecer-lhe a necessária orientação. 
§ 40 - para efeitos de promoção o servidor será avaliado uma única vez em cada época, por 
• uma comissão de avaliação que valer-se-á dos critérios estabelecidos nesta lei. • 
1 
Art.3° - As fichas de avaliação de desempenho do servidor serão encaminhadas: • • • • • • • 
1 - ao departamento de pessoal quando se tratar de servidor em estágio probatório, 
II - anexadas ao processo de pedido de promoção de servidor quando se tratar de servidor 
. 
candidato à promoção funcional. 
• Art. 40 - Serão considerados aprovados no estágio probatório os servidores que obtiverem 
• desempenho igual ou superior sessenta pontos na média das avaliações de que trata o artigo 
2° desta lei. 
• § único: para efeitos de promoção será considerado apto o servidor que obtiver desempenho 
• igual ou superior a sessenta pontos na avaliação realizada para este fim. 
Art. 5° - A cada avaliação, o servidor em estágio probatório que não alcançar 60% (sessenta 
. por cento) dos pontos atribuídos, estará sujeito à inclusão no Plano de acompanhamento de 
medidas necessárias ao seu desenvolvimento funcional. • 
Art. 6° - O servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado, ou se estável, 
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. 
Art, 70 - Ao final do 36° mês, o Prefeito Municipal baixará portaria nominando os 
• servidores aprovados no estágio probatório, dando ampla divulgação, mediante publicação 
• no local de costume na Prefeitura Municipal. • 
Art. 8° - O servidor em estágio probatório não poderá afastar-se do seu cargo efetivo, 
exceto para ocupar cargo comissionado ou função gratificada, por nomeação do Prefeito 
• Municipal. • 
• § único : na hipótese prevista no caput deste artigo o tempo de serviço prestado no cargo 
comissionado será considerado para efeitos de estágio probatório, sem prejuízo da 
avaliação de desempenho nos termos desta lei. 
• Art. 90 - É vedado ao servidor em estágio probatório participar de movimentos de greve. • 
• 
Art. 10 - Ficam aprovados os anexos 1, 11 e 111 que fazem parte integrante desta lei. 
• publicação. 
• Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua 
• • Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 08 de agosto de 2001 • • • 
FERNAÜ1DITO FREIE 
• 
Prefeito Municipal 1' 'IeCIiveira 
ec;e Lo Municipal 
• 

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