| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL LOTEAMENTO DEOLINDA CANDIDO DE JESUS |
| native_id | 364 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RDOSO GA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSTO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERI)E/MG CNPJ: 18.244.426/0001-56 (35) 3865-1202 GOVERNO MUNICIPAL CANA VERDE RINOVAÇÃO E PROCR['YO *dm. OtR.4b LEI MUNICIPAL NO944/2017 "Declara de interesse social loteamento Deolinda Cândido de Jesus" A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 10 — Fica declarado de interesse social o loteamento Deolinda Cândido de Jesus, registrado como área urbana no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdões/MG, sob o n° R-1-9.450 Av-7-94450. Art. 21 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, 06 de julho de 2017. Prefeito Municipal "(P4 WIc/pk