norma nº 947/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N°947/2017 
"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E 
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CANA 
VERDE NO CONSÓRCIO REGIONAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
EDUARDO CARDOSO GARCIA, Prefeito Municipal de Cana Verde, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei. 
Art. 10. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do 
Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo. 
Art. 20. Fica autorizado o ingresso do Município de Cana Verde 
no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo, nos termos do 
Protocolo de Intenções. 
Art. 30 As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas 
se necessário. 
Art. 30• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Cana Verde, 06 de setembro de 2017. 
EDUAdDO CARDOSO GARCIA 
Prefeito Municipal