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norma nº 594/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 594 / 2001
Date 2001-08-08
EmentaESTABELE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANA VERDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DECANA VERDE 
Estado de I'i as Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 594/01 
ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANA VERDE/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE. Estado de Minas Gerais, aprova, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. i° - Fica instituído o Novo Plano de Cargos, Carreira e Salários para os servidores 
públicos municipais de CANA VERDE/MG, destinado a organizar e classificar os cargos 
públicos de provimento efetivo em planos estruturados de profissionalismo, qualificação e 
desempenho de atribuições, com o objetivo de assegurar a eficiência da ação administrativa 
e a eficácia do serviço público municipal. 
Art. 2° - A administração dos cargos e dos respectivos vencimentos dos servidores públicos 
municipais de Cana Verde/MG, será feita de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta 
lei e com os planos de carreira e vencimentos constantes de seus anexos, que dela fazem 
parte integrante. 
Art. 3° - Para efeitos desta lei, considera-se: 
- Cargo Público - o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades acometidas ao 
servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento 
específico. 
11 - Servidor Público - toda pessoa legalmente investida em cargo público de provimento 
efetivo ou em comissão. 
111 - Classe de Cargos agrupamentos de cargos da mesma natureza funcional e grau de 
responsabilidade e dificuldade para o seu desempenho e exercício. 
IV Carreira - série de classes semelhantes no mesmo grupo de atividades e 
hierarquizados segundo a natureza do trabalho, e o grau de conhecimento necessário para 
desempenhá-lo. 
V Classe Isolada - classe de cargos que não constituem carreira. 
VI - Nível - símbolo atribuído ao conjunto de classe equivalente, visando determinar a 
faixa de vencimento correspondente. 
VII - Promoção - passagem do servidor de um nível de referência para outro 
imediatamente superior, dentro da classe correspondente. 
VIII - Função Gratificada - vantagem pecuniária de caráter transitório, visando gratifica o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
I Art. 40 - O provimento, investidura e estágio probatório, Lar-se-á de acordo com as normas 
estabelecidas na Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais e Estatuto 
dos Servidores Publicos Municipais de CANA VERDE/MG. 
• CAPITULO II 
, DOS QUADROS DE PESSOAL 
SEÇÃO 1 
• DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO 
e 
• Art. 5° - Para efeitos de provimento, os cargos públicos são classificados em cargos de 
• 
provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e confiança. 
Art. 60- Os cargos de provimento efetivo serão providos: 
• 1 - pelo enquadramento dos atuais servidores efetivos; 
• 
11 - pela nomeação dos servidores aprovados em concurso público municipal, cuja validade 
ainda não se tenha expirado; 
III - pela promoção, tratando-se de cargos da mesma série e carreira. 
Art. 7° - O quadro de cargos de provimento efetivo compõe-se de 5(cinco) grupos distintos, 
classificados de acordo com o nível de escolaridade para cada um respectivamente: 
1 - Grupo dos Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior - integrados por aqueles 
1 cargos efetivos que dentre os requisitos para sua ocupação, exigir-se-á do servidor 
• formação escolar a nível superior. 
II - Grupo dos Cargos de Provimento Efetivo de Nível Médio - integrados por aqueles 
cargos efetivos que dentre os requisitos para sua ocupação, exigir-se-á do servidor 
formação escolar a nível de ensino médio, antigo segundo grau. 
. 
• lii - Grupo de Cargos de Provimento Efetivo de Nível Fundamental - integrados por 
aqueles cargos efetivos que dentre os requisitos para sua ocupação exigir-se-á do servidor 
formação escolar a nível de ensino fundamental, antigo 1° grau, 8° série completa. 
IV - Grupo dos Cargos de Provimento Efetivo de Nível Básico - integrados por aqueles 
cargos efetivos que dentre os requisitos para sua ocupação, exigir-se-á do servidor 
formação escolar a nível de ensino fundamental incompleto, antigo 1° grau incompleto. 
V - Grupo de Cargos de Provimento Efetivo de Nível Elementar - integrado por aqueles 
cargos efetivos que dentre os requisitos para sua ocupação, exigir-se-á do servidor 
• 
Art. 93 - O quadro de cargos de provimento em comissão ou de confiança é constituído 
1pelos cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, criados por lei e identificados 
no anexo correspondente. 
§ 1° - 0 servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão, poderá optar pela 
formação escolar a nível elementar, ou seja, saber ler e escrever. • . SEÇAOII 
DO QUADRo DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
Os servidores efetivos e comissionados sujeitam-se às disposições do regime jurídico 
• único de natureza estatutária. 
• SEÇÃO III 
• DO QUADRO DE SERVIDORES EM FUNÇÃO PÚBLICA 
• Art. 10 - Os servidores estáveis nos termos da Constituição Federal/88, farão parte do 
• 
Quadro de Servidores em Função Pública, extinguindo-se os cargos correspondentes nos 
S casos de vacância, por motivo de aposentadoria, demissão, morte ou desligamento 
voluntário. 
• CAPITULO 111 
• DOS SISTEMAS DE CARREIRA 
. SEÇÃO 1 
DO PRINCIPIO FUNDAMENTAL 
.. 
• Art. 11 - Os cargos de provimento efetivo são classificados e organizados em careiras e/ou 
• grupos, conforme o nível de escolaridade exigida para o exercício de suas atribuições. 
Parágrafo Único: Para provimento dos cargos efetivos é obrigatório exigir do candidato os 
requisitos comuns de cada grupo de classes, bem como os requisitos específicos para cada 
• cargo, sob pena de nulidade do ato de nomeação e posse correspondente, não gerando 
• quaisquer obrigações para o município ou qualquer direito ao nomeado, acarretando 
• 
entretanto responsabilidade a quem lhe der causa ou concorrer para o ato irregular. 
• SEÇÃO II 
• DOS GRUPOS DA CLASSE DOS CARGOS DE PROVIMENTO CORRESPONDENTE 
• AOS NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO, FUNDAMENTAL, BÁSICO E ELEMENTAR 
o 
Art. 12 - Os grupos da classes dos cargos de provimento correspondentes aos níveis 
superior, médio, fundamental, básico e elementar, são constituídos pelos conjuntos de 
cargos de nível superior, médio, fundamental, básico e elementar, respectivamente, cujas 
• atribuições, requisitos legais para o provimento, qualificação e requisitos para promoção, 
• estão demonstrados no anexo correspondente e que faz parte integrante desta lei. 
SEÇÃO lii 
• DAS TABELAS DE VENCIMENTO 
• Art. 13 Os vencimentos correspondentes a cada grupo de cargos de provimento efetivo 
• 
e/ou em comissão estão relacionados nas tabelas constantes dos anexos correspondentes e 
• 
que fazem parte integrante desta lei. 
• § 10 - Os valores mensais dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são 
1 identificados pelo símbolo VSE com o nível correspondente a cada cargo. • 
. 
§ 20 - Os valores mensais dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e/ou de 
confiança, são identificados VSC com o nve corresponente a caa cargo. í l d d • 
§ 30 - Os valores de que tratam o caput deste artigo, correspondem ao vencimento básico do 
servidor sem as vantagens e/ou adicionais de caráter pessoal e serão corrigidos em índices e 
datas estabelecidos em leis específicas. 
• SEÇÃO IV 
tPÀL DL 
§ 1° - A comissão de que trata o caput deste artigo será nomeada pelo Prefeito Municipal, 
após a vigência desta lei para efeitos de enquadramento e nos meses de Janeiro de cada ano, 
para efeitos de avaliação de desempenho de servidor em estágio e para fins de promoção 
funcional. 
§ 2° - Fica proibida a recondução dos membros nomeados para a comissão de que trata o 
"caput" deste artigo, para mandato imediatamente subsequente. 
§ 3° - Na avaliação do desempenho do servidor, será levado em conta a assiduidade, 
responsabilidade, competência, honestidade e moralidade no exercício das atribuições e 
funções pertinentes ao respectivo cargo ocupado. 
SEÇÃO v 
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, 
PAR FINS DE PROMOÇÃO E VERIFICAÇÃO DA EFICIÊNCIA 
Art. 15 - A avaliação do servidor para efeitos desta lei, será realizada mediante atribuição 
de pontos de zero(0) a 1 OO(cem), a cargo da comissão de que trata o artigo anterior, que 
consultará os chefes imediatos do servidor, anotações em sua ficha funcional, e outros 
elementos de convicção, observando-se no mínimo, os seguintes fatores: 
1 - assiduidade 
11 - disciplina 
III - capacidade de iniciativa 
IV - produtividade 
V - responsabilidade 
Art. 16 - O servidor em estágio probatório terá seu desempenho avaliado nos termos dos 
artigos 16 e 17 desta lei, nos 3°, 6°, 12°, 18°, 24° e 30° meses após sua nomeação, e será 
aprovado se conseguir uma média não inferior à 60%(sessenta por cento) dos pontos 
atribuídos à avaliação, em no mínimo quatro das avaliações determinadas neste artigo. 
Art. 17 - Os critérios e procedimentos para avaliar o desempenho do servidor para fins de 
estágio probatório e/ou promoção na forma estabelecida nesta lei, serão objeto de lei 
específica. 
Art. 18 - O servidor avaliado será informado a respeito do resultado de sua avaliação nos 
termos do artigo 16 desta lei. 
SEÇÃO VI 
DA PROMOÇÃO 
Art. 19 - No mês de Janeiro de cada ano, o Prefeito Municipal baixará portaria divulgando 
a relação e o número de vagas destinadas ao preenchimento por promoção de servidores. 
§ 10- Após divulgadas as vagas destinadas à promoção, a comissão de enquadramento 
funcional, reunir-se-á durante os meses de fevereiro e março, e procederá à avaliação do 
desempenho do servidor candidato à promoção, observando-se os preceitos estabelecidos 
nos artigos anteriores. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
§ 30 - O servidor cuja avaliação de desempenho atingir pontuação inferior à 401/'o'(quarenta 
por cento) do total dos pontos atribuídos, fica impedido de ser promovido pelo prazo de 
5(cinco) anos, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido este prazo. 
§ 4° - O pedido de promoção do servidor será subscrito por um chefe ou superior imediato, 
pelo próprio servidor, ou pelo Prefeito Municipal, e deverá ser endereçado à Comissão de 
enquadramento de que trata esta lei. 
Art. 20 - Cumpridos os requisitos dos artigos anteriores, bem corno outros requisitos 
estabelecidos em leis específicas ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a 
Comissão de Enquadramento e Promoção Funcional enviará ao Prefeito Municipal, um 
relatório circunstanciado apontando os servidores habilitados à promoção, classificando-os 
de acordo com a pontuação obtida na avaliação de desempenho. 
1° - Recebendo o relatório de que trata o caput deste artigo, o Prefeito Municipal baixará 
decreto de promoção dos servidores de acordo com o número de vagas, seguindo 
riorosamente a ordem de classificação determinada pela comissão de enquadramento e 
promoção funcional. 
§ 2° - Em caso de empate na avaliação de desempenho, terá preferência para promoção, 
pela ordem 
1 - servidor que contar com mais tempo de serviço público municipal 
ii - o servidor mais idoso 
111 - o servidor que contar com número menor de faltas ao serviço, independentemente do 
motivo, excetuando-se o período de férias regulamentares 
IV - sorteio. 
O servidor promovido nos termos deste artigo, sujeitar-se-á a um período de 
eperiência de 120(cento e vinte) dias no novo cargo, quando terá seu desempenho avaliado 
nos termos dos artigos anteriores. 
40 - Após a avaliação de que trata o parágrafo anterior, atingindo o servidor pontuação 
mínima de 60%(sessenta por cento) dos que forem atribuídos à avaliação, será efetivado no 
novo cargo, mediante decreto do Prefeito Municipal. 
§ 50 . Todos os procedimentos relacionados com a promoção do servidores deverão estar 
concluídos até o dia 3 1 de julho de cada ano, com a efetivação dos promovidos em seus 
novos cargos. 
§ 6° - Não poderá ser promovido: 
1 - o servidor que tenha sofrido qualquer punição disciplinar no prazo de 5(cinco) anos 
anteriores ao da promoção 
11 - o servidor cuja avaliação de desempenho não atinja o mínimo estabelecido nesta lei, no 
prazo de 3(três) anos após a avaliação 
111 - o servidor que contar com mais de 30(trinta) faltas injustificadas ou 90(noventa) 
Justificadas, no prazo de 5(cinco) anos anteriores ao da promoção. 
IV - O servidor que estiver em período de licença, férias, férias prêmio, licença sem 
remuneração ou qualquer outro afastamento do cargo. 
CAPÍTULO VII 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
 Estado de Minas Gerais 
Art. 22 O Prefeito Municipal constituirá uma comissão de lotação de servidores, 
compostas por 3(três) membros efetivos e 3(três) suplentes, que em articulação com todos 
os departamentos e unidades administrativas, estudará e procederá ao levantamento da 
necessidade de lotação, relotação ou mudança de lotação dos servidores. 
§ 10 - Os membros da comissão de lotação de servidores a que se refere o caput deste artigo 
serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato coincidente com o do próprio 
Prefeito que os nomear, e seus membros efetivos serão substituidos pelos suplentes na 
ordem em que se encontrarem no ato de nomeação. 
§ 2° - O Prefeito Municipal a qualquer época poderá destituir qualquer membro da 
comissão a que alude este artigo, procedendo-se à imediata nomeação de um substituto. 
§ 3° - Partindo do levantamento e dos estudos de que tratam o caput deste artigo, a 
comissão de lotação apresentará ao Prefeito Municipal uma proposta de lotação dos 
servidores, que deverá trazer dentre outros os seguintes requisitos: 
- a lotação atual da Prefeitura, relacionando as classes e os cargos, com os respectivos 
quantitativos existentes em cada unidade ou setor 
II - a lotação proposta 
III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos, criação 
de novos cargos, vagas, símbolos, e níveis de vencimento. 
§ 4C - os procedimentos de que tratam este artigo serão iniciados em setembro e concluídos 
até dezembro de cada ano. 
Art. 23 - recebendo o relatório da comissão de lotação nos termos dos artigos anteriores, o 
Prefeito Municipal baixará decreto determinando a lotação e relotação dos servidores de 
acordo com a proposta apresentada. 
Art. 24 - Nenhum servidor tem direito à lotação definitiva, podendo ser objeto de relotação, 
remoção ou remanejamento, de acordo com o estabelecido nesta lei e observados os 
interesses da municipalidade. 
CAPÍTULO Vill 
DA FUNÇÃO GRATIFICADA 
Ait 25 - As funções gratificadas correspondem aos encargos de chefia e/ou direção 
determinados ao servidor efetivo, não se constituíndo em situação permanente e sim 
vantagem meramente transitória, existindo somente enquanto o servidor exercer as funções 
que ensejaram a gratificação. 
Art. 16 - Somente serão designados para o exercício de função gratificada o servidor 
estável e/ou efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de CANA VERDE/MG. 
Art. 27 - A gratificação dada ao servidor pelo exercício de função gratificada não será 
superior à 30%(trinta por cento) do vencimento básico correspondente à respectiva função 
que ensejar a gratificação. 
§ ° - Fica instituída a Gratificação ao motorista pelo efetivo exercício das funções de 
Motorista de Ambulância, denominada GEMA, correspondente a 30%(trinta por cento) de 
seu vencimento básico. 
Jw 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
: •
PREFEITURA MUNICIPAL DE LANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
Art. 28 - O enquadramento dos servidores públicos municipais será baixado por ato próprio 
do Prefeito Municipal. 
Art. 29 - O servidor será enquadrado no cargo para o qual foi aprovado em concurso 
público de provas e/ou provas e títulos, ou cargo transformado nos termos desta lei, sendo 
os seus vencimentos aqueles constantes na tabela de vencimentos correspondente, constante 
do respectivo anexo que faz parte integrante desta lei. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 30 - Os servidores aprovados em concurso público ainda válido serão enquadrados nos 
novos cargos transformados e/ou criados por esta lei. 
Art. 3 1 Após a vigência desta lei, excepcionalmente neste exercício admitir-se-á a 
promoção de servidores efetivos atuais, se contarem nos seus respectivos cargos 
transformados com o mínimo de três anos de efetivo exercício, desde que: 
- existam vagas destinadas à promoção - 
11 - cumpram os demais requisitos estabelecidos nesta lei para fins de promoção. 
Art. 32 - Ficam extintos os cargos relacionados no anexo X desta lei, dela parte integrante, 
sendo que os seus ocupantes, se estáveis ou efetivos, serão colocados em disponibilidade 
remunerada, mediante decreto do Prefeito Municipal. 
A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional ao seu tempo de 
serviço e será obtida mediante a aplicação da seguinte regra￾1 - toma-se a remuneração atual do servidor a ser colocado em disponibilidade 
li - divide-se a remuneração de que trata o inciso anterior pelo número total em anos de 
tempo de serviço necessário à aposentadoria integral do servidor - 
111 - multiplica-se o resultado do inciso anterior pelo tempo de serviço do servidor cujo 
cargo foi extinto e será colocado em disponibilidade 
IV - o resultado da multiplicação de que trata o inciso II será a remuneração do servidor 
enquanto em disponibilidade remunerada. 
§ 20 - Para efeitos deste artigo, o tempo de serviço do servidor será contado em número de 
anos ou frações de ano, considerando-se cada ano como um conjunto de 365(trezentos e 
sessenta e cinco) dias ou 1 2(doze) meses. 
Ait 33 - Os cargos existentes em planos anteriores que não foram extintos ou 
transformados nos termos desta lei, se ocupados integrarão um quadro suplementar de 
cargos, não integrantes de carreira, extinguindo-se com sua vacância. 
Art. 34 . . Excepcionalmente neste exercício de 399. após a data de vigência desta lei será 
nomeada comissão para avaliar a atual lotação dos servidores municipais, que elaborará 
estudos propondo novas lotações, relotação ou mudança de lotação, visando atender às 
necessidades de cada departamento municipal de acordo com o número de servidores. 
Pará-)rafo Único: A comissão de aue trata o caout deste artiio num orazo máximo de 
Fernando Expedito,.Ft ire 
Prefeito Municipi 
v 1 1 1 1 1 1 
.. 
1 
a 
Art. 36 - As atribuições mínimas de cada um dos cargos efetivos e/ou comissionados, estão 
definidas nos respectivos anexos que fazem parte integrante desta lei, facultando-se ao 
Prefeito Municipal, ampliá-las ou suprimi-Ias no interesse da administração municipal. 
Art. 37 - Aos atuais ocupantes de cargos públicos transformados não será exigido o nível 
de escolaridade para ocupação do novo cargo. 
Art. 38 - A jornada semanal bem como o número de vagas de cada um dos cargos de 
provimento efetivo, encontra-se estabelecida no respectivo anexo, facultando-se ao Prefeito 
Municipal deferir jornada inferior, no interesse da administração municipal. 
Art. 39 - Os cargos existentes em planos anteriores e que não foram extintos por leis 
anteriores e também por esta lei, permanecem com suas denominações originais, 
extinguindo-se com a respectiva vacância. 
Art. 40 - Ficam aprovados os anexos que fazem parte integrante desta lei. 
Art. 41 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua 
publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de CANA VERDE 
Em 08 • 1 
Prefeitura Munici 
Em 08 
Fe 
ANEXO 1 
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DESTA LEI: 
N° Nome do Cargo Símbolo Provimento 
01 Médico MED Efetivo 
02 Assistente Administrativo ASA Efetivo 
03 Técnico em Processamento de Dados TPD Efetivo 
04 Dentista DEN Efetivo 
05 Escriturário ESC Efetivo 
06 Operador de Máquinas Pesadas OMP Efetivo 
07 Agente Administrativo AAD Efetivo 
08 Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária EAV Efetivo 
09 Auxiliar Administrativo ADM Efetivo 
10 Auxiliar de Laboratório ALA Efetivo 
11 Encarregado de Cemitério ECE Efetivo 
12 Motorista MOT Efetivo 
13 Oficial de Serviços Públicos OSP Efetivo 
14 Fiscal Municipal FIM Efetivo 
15 Atendente Administrativo ATA Efetivo 
16 Auxiliar de Almoxarifado ALM Efetivo 
17 Auxiliar de Máquinas Pesadas AMP Efetivo 
18 Auxiliar de Enfermagem AEN Efetivo 
19 Auxiliar de Gabinete Odontológico AGO Efetivo 
20 Auxiliar de Serviços Públicos ASP Efetivo 
21 Serviçal SER Efetivo 
22 Vigilante VIG Efetivo 
Prefeito Municipal 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
.'. 
.. 
ANEXO II 
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES 
DESTA LEI 
N° Nome do Cargo Símbolo Provimento 
01 Diretor do Departamento de Administração e 
Recursos Humanos DRH 
Comissionado/Confiança 
02 Diretor do Departamento de Fazenda e 
Contabilidade 
DFC Comissionado/Confiança 
03 Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, 
Estradas e Desenvolvimento Rural 
DSV Comissionado/Confiança 
04 Diretor do Departamento de Educação, Cultura, 
Esportes, Lazer, Turismo e Meio Ambiente 
DEC Comissionado/Confiança 
05 Diretor do Departamento de Saúde e Assistência 
Social 
DAS Comissionado/Confiança 
06 Assessor Jurídico Municipal ASJ Comissionado/Confiança 
07 Chefe do Gabinete do Prefeito CGB Comi ssionado/Confiança 
08 Assessor Administrativo ASD Comissionado/Confiança 
09 Chefe do Setor de Laboratório, Farmácia e 
Bioquímica 
CLB Comissionado/Confiança 
10 Chefe do Setor de Obras e infra Estrutura Urbana COI Comissionado/Confiança 
11 Chefe do Setor de Esportes. Lazer, Turismo, 
Cultura e Meio Ambiente 
CEM Comissionado/Confiança 
12 Chefe do Setor de Arrecadação e Fiscalização CAF Comissionado/Confiança 
13 Chefe do Setor de Arquivo Geral CAG Comissionado/Confiança 
14 Encarregado dos Serviços de Recepção ESR Comissionado/Confiança 
15 Motorista do Gabinete do Prefeito MOG Comissionado/Confiança 
Prefeitura Municipal d 
Em 08 de 
Ferna'do E . o Freire 
Prefeito Municipal 
ANEXO III 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS 
Nome do Cargo Símbolo Vagas Jornada Trabalho Vencimento 
Símbolo Nível Grau 
Médico 1 
Médico II 
Médico III 
Médico IV 
Médico V 
Médico VI 
MED 1 
MED II 
MED III 
MED IV 
MED V 
MED VI 
04(quatro) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zcro) 
00(zero) 
00(zero) 
20 horas semanais 
20 horas semanais 
20 horas semanais 
20 horas semanais 
20 horas semanais 
20 horas semanais 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
XIII 
XIII 
XIII 
XIII 
XIII 
XIII 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Assistente Administrativo 1 
Assistente Administrativo II 
Assistente Administrativo III 
Assistente Administrativo IV 
Assistente Administrativo V 
Assistente Administrativo VI 
ASA 1 
ASA II 
ASA III 
ASA IV 
ASA V 
ASA VI 
04(quatro) 
01(uina) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
XII 
XII 
XII 
XII 
XII 
XII 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Técnico em Processamento de 
Dados 1 
Técnico cm Processamento de 
Dados II 
Técnico em Processamento de 
Dados III 
Técnico cm Processamento de 
Dados IV 
Técnico cm Processamento de 
Dados V 
Técnico cm Processamento de 
Dados VI 
TPD 1 
TPD Ii 
TPD III 
TPD IV 
TPD V 
TPD VI 
01(uma) 
0I(uma) 
00(zcro) 
00(zero) 
00(zcro) 
00(zero) 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
XII 
XII 
XII 
XII 
XII 
XII 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Dentista 1 
Dentista 11 
Dentista 111 
Dentista IV 
Dentista V 
Dentista VI 
DEN 1 
DEN II 
DEN III 
DEN IV 
DEN V 
DEN VI 
03(três) 
00(zero) 
00(zcro) 
00(zero) 
00(zcro) 
00(zero) 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
XI 
XI 
XI 
XI 
XI 
XI 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Escriturário 1 
Escriturário II 
Escriturário III 
Escriturário IV 
Escriturário V 
Escriturário VI 
ESC 1 
ESC II 
ESC III 
ESC IV 
ESC V 
ESC VI 
02(duas) 
00(zcro) 
00(zcro) 
00(zcro) 
00(zcro) 
00(zero) 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Operador de Máquinas Pesadas 1 
Operador de Máquinas Pesadas II 
Operador de Máquinas Pesadas 111 
Operador de Máquinas Pesadas IV 
Operador de Máquinas Pesadas V 
Operador de Máquinas Pesadas VI 
OPM 1 
OPM II 
OPM III 
OPM IV 
OPM V 
OPM VI 
03(lrës) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zcro) 
00(zero) 
00(zero) 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
IX 
IX 
IX 
IX 
IX 
IX 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Encarregado de Almoxarifado e 
Vigilância Sanitária 1 
ncarrgado de ÁImaxrifado e 
ltflnriQ ni1ri 11 
EAS 1 
FÂS 11 
O I(um) 
(()(,prç) 
40 horas semanais 
40 llnriç çemnai' 
VSE 
VSF 
VIII 
VIII 
A 
R 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO IV - DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS 
Nome do Cargo Símbolo Vagas Vencimento 
//////////f/ Símbolo Nível 
Diretor do Departamento de Administração e 
Recursos Humanos DRH Ol(uma) VSC V 
Diretor do Departamento de Fazenda e 
Contabilidade DFC Ol(uma) VSC V 
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, 
Estradas e Desenvolvimento Rural DSU Ol(uma) VSC V 
Diretor do Departamento de Educação. Cultura, 
Esportes. Lazer. Turismo e Meio Ambiente DEC Ol(urna) VSC V 
Diretor do Departamento de Saúde e Assistência 
Social DAS Ol(uma) VSC V 
Assessor Jurídico Municipal ASJ O1(uma) VSC V 
Chefe do Gabinete de Prefeito CGB Ot(uma) VSC V 
Assessor Administrativo ASD 01(uma) VSC V 
Chefe do Setor de Laboratório. Farmácia e 
Bioquímica CLB Ol(uma) VSC 1V 
Chefe do Setor de Obras e Infra Estrutura Urbana COl 01(unia) VSC III 
Chefe do Setor de Esportes, Lazer, Cultura, 
Turismo e Meio Ambiente CEM O1(uma) VSC 111 
Chefe do Setor de Arrecadação e Fiscalização CAF O1(uma) VSC III 
Chefe do Setor de Arquivo Geral CAG O1(uma) VSC 11 
Encarregado dos Serviços de Recepção ESR O1(urna) VSC II 
Motorista do Gabinete do Prefeito MOG O(uma) VSC 1 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Em 08 de agosto de 2001 
Fernando Expedito Freire 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MLWIUPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
Agente Administrativo 1 
Agente Administrativo II 
Agente Administrativo 111 
Agente Administrativo IV 
Agente Administrativo V 
Agente Administrativo VI 
AAD 1 
AAD II 
AAD 111 
AAD IV 
AAD V 
AAD VI 
1 02(dois) 
00(zero) 
O0(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
Vil 
VII 
VII 
VII 
Vil 
VII 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Auxiliar Administrativo 1 
Auxiliar Administrativo II 
Auxiliar Administrativo 111 
Auxiliar Administrativo IV 
Auxiliar Administrativo V 
Auxiliar Administrativo VI 
ADM 1 
ADM II 
ADM 111 
ADM IV 
ADM V 
ADM VI 
02(duas) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
30 horas semanais VSE 
30 horas semanais VSE 
30 horas semanais VSE 
30 horas semanais VSE 
30 horas semanais VSE 
30 horas semanais VSE 
VII 
VII 
Vil 
VIL 
VII 
VII 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Motorista 1 
Motorista II 1 Motorista 111 
Motorista IV 
Motorista V 
Motorista VI 
MOT 1 
MOT II 
MOT III 
MOT IV 
MOT V 
MOT VI 
09(nove) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(7-ero) 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
VI 
VI 
VI 
VI 
VI 
VI 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Oficial de Serviços Públicos 1 
Oficial de Serviços Públicos II 
Oficial de Serviços Públicos III 
Oficial de Serviços Públicos IV 
Oficial de Serviços Públicos V 
Oficial de Serviços Públicos VI 
OSP 1 
OSP II 
OSP 111 
OSP IV 
OSP V 
OSP VI 
15(quinze) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
V 
V 
V 
V 
V 
V 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Fiscal Municipal 1 
Fiscal Municipal II 
Fiscal Municipal III 
Fiscal Municipal IV 
Fiscal Municipal V 
Fiscal Municipal VI 
FIM 1 
FIM II 
FIM III 
FIM IV 
FIM V 
FIM VI 
07(sete) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
V 
V 
V 
V 
V 
V 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Encarregado de Cemitério 1 
Encarregado de Cemitério II 
Encarregado de Cemitério III 
Encarregado de Cemitério IV 
Encarregado de Cemitério V 
Encarregado de Cemitério VI 
ECE 1 
ECE II 
ECE III 
ECE IV 
ECE V 
ECE VI 
02(duas) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Auxiliar de Almoxarifado 1 
Auxiliar de Almoxarifado II 
Auxiliar de Almoxarifado III 
Auxiliar de Almoxarifado IV 
Auxiliar de Almoxarifado V 
Auxiliar de Almoxarifado VI 
ALM 1 
ALM II 
ALM III 
ALM IV 
ALM V 
ALM VI 
01(uma) 
00(7-ero) 
00(zero) 
00(7-ero) 
00(zero) 
00(7,ero 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
140 horas semanais VSE 
III 
III 
III 
III 
III 
III 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Atendente Administrativo 1 
Atendente Administrativo II 
Atendente Administrativo III 
Atendente Administrativo IV 
Atendente Administrativo V 
Atendente Administrativo VI 
ATA 1 
ATA II 
ATA III 
ATA IV 
ATA V 
ATA VI 
02(duas) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(7ero) 
00(zero 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
40 horas semanais VSE 
II 
II 
II 
II 
LI 
II 
A 
13 
C 
D 
E 
F 
Auxiliar de Máquinas Pesadas 1 
Auxiliar de Máquinas Pesadas II 
Auxiliar de Máquinas Pesadas III 
Auxiliar de Máquinas Pesadas IV 
Auxiliar de Máquinas Pesadas V 
Auxiliar de Máquinas Pesadas VI 
AMP 1 
AMP II 
AIvIP III 
AMP IV 
AMP V 
1 AMP VI 
02(duas) 
00(7,ero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero 
40 horas semanais 
140 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
II 
II 
II 
II 
II 
11 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
Auxiliar de Enfermagem 1 
Auxiliar de Enfermagem II 
Auxiliar de Enfermagem III 
Auxiliar de Enfermagem IV 
Auxiliar de Enfermagem V 
Auxiliar de Enfermagem VI 
Iz zz zz z 
08(oito) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
30 horas semanais 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
VSE 
II 
II 
II 
II 
II 
11 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
PREFEJURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
Auxiliar de Gabinete Odontológico 
1 AGO 1 02(duas) 30 horas semanais VSE 11 A 
Auxiliar de Gabinete Odontológico 
11 AGO 11 00(zero) 30 horas semanais VSE 11 B 
Auxiliar de Gabinete Odontológico 
III AGO 111 00(zero) 30 horas semanais VSE II C 
Auxiliar de Gabinete Odontológico 
IV AGO IV 00(zero) 30 horas semanais VSE 11 D 
Auxiliar de Gabinete Odontológico 
V AGO V 00(zero) 30 horas semanais VSE li E 
Auxiliar de Gabinete Odontológico 
VI AGO Vi 00(zero 30 horas semanais VSE 11 F 
Auxiliar de Serviços Públicos 1 ASP 1 55(cinqüenta 
e cinco) 
40 horas semanais VSE 1 A 
Auxiliar de Serviços Públicos 11 ASP II 00o) 40 horas semanais VSE 1 B 
Auxiliar de Serviços Públicos 111 ASP 111 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 C 
Auxiliar de Serviços Públicos IV ASP IV 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 D 
Auxiliar de Serviços Públicos V ASP V 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 E 
Auxiliar de Serviços Públicos VI ASP '/1 00(zero 40 horas semanais VSE 1 F 
Serviçal 1 SER 1 14(catorze) 30 horas semanais VSE 1 A 
Serviçal 11 SER II 00(zero) 30 horas semanais VSE 1 B 
Serviçal Iii SER 111 00(zero) 30 horas semanais VSE 1 C 
Serviçal 1V SER IV 0O(zero) 30 horas semanais VSE 1 D 
Serviçal V SER V 00(zero) 30 horas semanais VSE 1 E 
Serviçal VI SER VI 00(zero 30 horas semanais VSE F 
Vigilante 1 VIG 1 02(duas) 40 horas semanais VSE 1 A 
Vigilante II VIG II 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 B 
Vigilante III VIG 111 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 C 
Vigilante IV VIG IV 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 D 
Vigilante V VIG V 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 E 
Vigilante VI VIG VI 00(zero 40 horas semanais VSE 1 F 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Em 08 de azo 
Fernando Expedito Freire 
Prefeito Municipal 
Fer reire 
Em 08 d 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO V 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS 
Símbolo Nível Grau 
A B C D E F 
VSE 1 180,00 189,00 198,45 208,37 218,79 229,73 
VSE II 200,00 210,00 220,50 231,53 243,11 255,27 
VSE í III 220,00 231,00 242,55 254,68 267,4\1 280,78 
VSE IV 250,00 262,50 175,63 289,41 303,88 319,07 
VSE V 281,00 295,05 309,80 325,29 341,55 358,63 
VSE VI 285,00 299,25 314,21 329,92 346,42 363,74 
VSE VII 300,00 315,00 330,75 347,29 364,65 382,88 
VSE VIII 350,00 367,50 385,38 405,17 425,43 446,70 
VSE IX 491,00 515,55 541533 568,70 596,82 626,66 
VSE X 500,00 525,00 551,25 578,11 607,75 638,14 
VSE XI 686,00 720,30 756,32 794,14 833,85 875,54 
VSE XII 800,00 840,00 882,00 926,10 972,40 1.021,02 
VSE XlII 895,00 939,75 986,73 1036,07 1087,87 1142,37 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
O 
e 
ANEXO VI 
TABELA DE VENCMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS/CONFIANÇA 
Símbolo Nível Valor 
VSC 1 R$ 400,00 
VSC 11 R$ 500,00 
VSC 111 R$ 686,00 
VSC IV R$ 895,00 
VSC V R$ 1.120,00 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Em 08 de aQos1o4244 
Fernãi0Tj5èdito Freire 
Prefeito Municipal 
e 
e 
10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estada de Minas Gerais 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
• 
ANEXO VII 
e 
e 
• RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DO PLANO ANTERIOR E QUE 
• FORAM EXTINTOS POR ESTA LEI 
e. 
• 01. Auxiliar de Serviços Gerais 
2. Auxiliar de Biblioteca 
3. Auxiliar MTPS Local 
4. Auxiliar do Escritório Local da EMATER 
5. Pintor 
6. Enfermeira 
7. Encarregado do Departamento Pessoal 
8. Bioquímico 
9. Recepcionista 
e 
:. 
Em 08 de agosto de 2001 • 
• ____ Fernan.õiëeito Freire 
Prefeito Municipal • 
e 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
o 
: 
ANEXO VIII 
• RELAÇÃO DOS CARGOS CONSTANTES DO PLANO ANTERIOR E QUE SERÃO 
EXTINTOS COM SUA VACÂNCIA 
. 
• 01. Auxiliar de Serviços Gerais 
• 
02. Auxiliar de Vigilância Sanitária 
. 03. Auxiliar de Pedreiro 
04. Encarregado da Junta do Serviço Militar 
• 05. Encarregado do SIAT 
• 06. Agente de Arrecadação 
• 
• Prefeitura Municipal de Cana Verde 
• Em 08 de agosto de 2001 
. 
noxpitoFreire 
Prefeito Municipal o 
r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado deMinas Gerais 
ANEXO IX 
RELAÇÃO DOS CARGOS TRANSFORMADOS POR ESTA LEI 
Plano Anterior Plano Atual 
Operário, Lixeiro Auxiliar de Serviços Públicos 
Faxineira, Telefonista Serviçal 
Pedreiro Oficial de Serviços Públicos 
Motorista 1 e Motorista II Motorista 
Odontólogo Dentista 
Encarregado de Almoxarifado Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária 
Médico Clínico Geral, Médico 
Pediatra, Médico Cardiologista, 
Médico Ginecologista Médico 
Técnico em Contabilidade, 
Encarregado de Serviços Assistente Administrativo 
Auxiliar de Operador de 
Máquinas Pesadas Auxiliar de Máquinas Pesadas 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Em 08 de agosto de 2001 
Fernan e o xpedito Freire 
Prefeito Municipal 
VI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO X 
TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À PROMOÇÃOFUNCIONAL 
Nível Tempo Necessário na Função 
1 Enquadramento inicial 
II 03(três) anos no nível 1 
III 06(seis) anos no nível II 
IV 06(seis) anos no nível 111 
09(nove) anos no nível IV 
VI 06(seis) anos no nível V 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Em 08 de agosto de 2001 
Fernan • õjie • ito Freire 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMS1O MONTEIRO, 12,, 
CENTRO - ANA VERDE !MG 
CNPJ 18.1244.426/0001-56,11..Á:, 
pmcvnavjnet.com.br: 
(3) 5) 3865-1202. 
ANEXO 1 
ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 594/01 DE 08.08.0 1 
Nome do Cargo Símbolo Vagas Lei 594/01 Total de vagas com 
aplicação desta lei 
Médico 1 
Médico 11 
Médico III 
Médico IV 
Médico V 
Médico VI 
MED 1 
MED II 
MED III 
MED IV 
MED V 
MIED Vi 
04(quatro) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
04 (quatro) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00(zero) 
00(zero) 
Assistente Administrativo 1 
Assistente Administrativo II 
Assistente Administrativo 111 
Assistente Administrativo IV 
Assistente Administrativo V 
Assistente Administrativo Vi 
ASA 1 
ASA II 
ASA III 
ASA IV 
ASA V 
ASA Vi 
04(quatro) 
01(uma) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
06 (seis) 
01 (uma) 
00 (zero) 
00(zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Técnico em Processamento 
de Dados 1 
Técnico em Processamento 
de Dados II 
Técnico em Processamento 
de Dados III 
Técnico em Processamento 
de Dados 1V 
Técnico em Processamento 
de Dados V 
Técnico em Processamento 
de Dados VI 
TPD 1 
TPD 11 
TPD III 
TPD IV 
TPD V 
TPD VI 
01 (uma) 
01 (uma) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
01 (uma) 
01 (uma) 
00(zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Dentista 1 
Dentista II 
Dentista 111 
DEN 1 
DEN 11 
1 DEN 111 
05 (cinco) 
00(zero) 
00(zero) 
05 (cinco) 
00(zero) 
00 (zero) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcvnavinet. corn.br 
(35) 3865-1202: 
Dentista IV 
Dentista V 
Dentista VI 
DEN IV 
DEN V 
j DEN VI 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00(zero) 
Escriturário 1 
Escriturário II 
Escriturário III 
Escriturário 1V 
Escriturário V 
Escriturário VI 
ESC 1 
ESC II 
ESC Iii 
ESC 1V 
ESC V 
ESC VI 
02(duas) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
02 (duas) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00(zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Operador de Máquinas 
Pesadas 1 
Operador de Máquinas 
Pesadas II 
Operador de Máquinas 
Pesadas 111 
Operador de Máquinas 
Pesadas 1 V 
Operador de Máquinas 
Pesadas \T 
Operador de Máquinas 
Pesadas VI 
OPM 1 
OPM II 
OPM III 
OPM IV 
OPM V 
OPM Vi 
03(três) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
04 (quatro) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00(zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Encarregado de Almoxarifado 
e Vigilância Sanitária 1 
Encarregado de Almoxarifado 
e Vigilância Sanitária II 
Encarregado de Almoxarifado 
e Vigilância Sanitária lii 
Encarregado de Almoxarifado 
e Vigilância Sanitária IV 
Encarregado de Almoxarifado 
e Vigilância Sanitária V 
Encarregado de Almoxarifado 
e Vigilância Sanitária Vi 
EAS 1 
EAS II 
EAS 111 
EAS IV 
EAS V 
EAS VI 
01 (um) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
01 (uma) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00(zero) 
00 (zero) 
Agente Administrativo 1 
Agente Administrativo II 
Agente Administrativo III 
Agente Administrativo IV 
Agente Administrativo V 
Agente Administrativo VI 
AAD 1 
AAD II 
AAD III 
AAD IV 
AAD V 
AAD VI 
02(dois) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
03 (três) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Auxiliar Administrativo 1 
Auxiliar Administrativo 11 
ADM 1 
ADM II 
02(duas) 
00(zero) 
02 (duas) 
00(zero) 
PREFETTIJRA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18244.426/0001-56 
pmcvnavinet. corn.br 
(35)3865-1202 . 
Auxiliar Administrativo III 
Auxiliar Administrativo IV 
Auxiliar Administrativo V 
Auxiliar Administrativo VI 
ADM 
111 
ADM 
IV 
ADMV 
ADM 
\7J 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00 (zero) 
Auxiliar de Laboratório 1 
Auxiliar de Laboratório II 
Auxiliar de Laboratório III 
Auxiliar de Laboratório IV 
Auxiliar de Laboratório V 
Auxiliar de Laboratório VI 
ALB 1 
ALB H 
1 ALB RI 
ALB IV 
ALB V 
ALB VI 
04 (quatro) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00(zero) 
04 (quatro) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Motorista 1 
Motorista II 
Motorista 111 
Motorista IV 
Motorista V 
Motorista VI 
MOT 1 
MOT II 
MOT 111 
MOT IV 
MOT V 
MOT VI 
09 (nove) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
15 (quinze) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Oficial de Serviços Públicos 1 
Oficial de Serviços Públicos 
II 
Oficial de Serviços Públicos 
III 
Oficial de Serviços Públicos 
IV 
Oficial de Serviços Públicos 
V 
Oficial de Serviços Públicos 
VI 
OSP 1 
OSP 11 
OSP III 
OSP 1V 
OSP V 
OSP Vi 
1 S(quinze) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
17 (dezessete) 
00 (zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00 (zero) 
Fiscal Municipal 1 
Fiscal Municipal II 
Fiscal Municipal III 
Fiscal Municipal IV 
Fiscal Municipal V 
Fiscal Municipal VI 
FIM 1 
FIM 11 
FIM III 
FIM IV 
FIM V 
FIM Vi 
07(sete) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero 
08 (oito) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00(zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Encarregado de Cemitério 1 
Encarregado de Cemitério II 
Encarregado de Cemitério III 
Encarregado de Cemitério IV 
ECE 1 
ECE II 
ECE III 
1 ECE IV 
02(duas) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
03 (três) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcv@navinet.com.br 
(35)3865-1202 
Encarregado de Cemitério V 
Encarregado de Cemitério VI 
ECE V 
ECE VI 
00(zero) 
00(zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Auxiliar de Almoxarifado 1 
Auxiliar de Almoxarifado II 
Auxiliar de Almoxarifado III 
Auxiliar de Almoxarifado IV 
Auxiliar de Almoxarifado V 
Auxiliar de Almoxarifado VI 
ALM 1 
ALM II 
ALM III 
ALM IV 
ALM V 
ALM VI 
01(uma) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero 
01 (uma) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Atendente Administrativo 1 
Atendente Administrativo II 
Atendente Administrativo III 
Atendente Administrativo IV 
Atendente Administrativo V 
Atendente Administrativo VI 
ATA 1 
ATA II 
ATA III 
ATA TV 
ATA V 
ATA VI 
02(duas) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero 
02 (duas) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Auxiliar de Máquinas 
Pesadas 1 
Auxiliar de Máquinas 
Pesadas fl 
Auxiliar de Máquinas 
Pesadas III 
Auxiliar de Máquinas 
Pesadas IV 
Auxiliar de Máquinas 
Pesadas V 
Auxiliar de Máquinas 
Pesadas VI 
AMP 1 
AMP II 
AMP III 
AMP IV 
AMP V 
AMP VI 
02(duas) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero 
03 (três) 
00 (zero) 
00(zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Auxiliar de Enfermagem 1 
Auxiliar de Enfermagem 11 
Auxiliar de Enfermagem III 
Auxiliar de Enfermagem IV 
Auxiliar de Enfermagem V 
Auxiliar de Enfermagem VI 
AEN 1 
AEN II 
AEN III 
AEN IV 
AEN V 
AEN Vi 
08(oito) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero 
08(oito) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Auxiliar de Gabinete 
Odontológico 1 
Auxiliar de Gabinete 
Odontológico II 
Auxiliar de Gabinete 
Odontológico III 
Auxiliar de Gabinete 
Odontológico IV 
Auxiliar de Gabinete 
AGO 1 
AGO II 
AGO lii 
AGO IV 
02(duas) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
02 (duas) 
00(zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Prefeitura Municipal de Cana Ver ezembro de 2001 
R-pedito Freire 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉS1O MONTEIRO, 12 
CENTRO — CANAVERDE/MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcv@navinet.corn.br 
,,,.. ...............(35) 3865-1202 
1 Odontológico V 
Auxiliar de Gabinete 
Odontológico VI 
1 AGO V 
AGO VI 
00(zero) 
00(zero 
00 (zero) 
00 (zero) 
Auxiliar de Serviços Públicos 
1 
Auxiliar de Serviços Públicos 
II 
Auxiliar de Serviços Públicos 
111 
Auxiliar de Serviços Públicos 
IV 
Auxiliar de Serviços Públicos 
V 
Auxiliar de Serviços Públicos 
VI 
ASP 1 
ASP 11 
ASP III 
ASP IV 
ASP "VI 
ASP VI 
55cinqüenta e cinco) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero 
64 (sessenta e quatro) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00(zero) 
00 (zero) 
Serviçal 1 
Serviçal II 
Serviçal 111 
Serviçal IV 
Serviçal V 
Serviçal VI 
SER 1 
SER li 
SER LII 
SER IV 
SER V 
SER VI 
14(catorze) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero 
16 (dezesseis) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Vigilante 1 
Vigilante II 
Vigilante III 
Vigilante IV 
Vigilante V 
Vigilante VI 
VIG 1 
VIG II 
VIG III 
VIG IV 
VIG V 
VIG VI 
02(duas) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero) 
00(zero 
02 (duas) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
00 (zero) 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244426/0001-56 
pmcv@naviiiet.com.br 
(35) 3865-1202 
ANEXO 11 
ALTERA ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 569/00 DE 30.06.00 
QUADRO EFETIVO 
CLASSE 1 
CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA NUMERO DE VAGAS 
Docentes 42 (quarenta e duas) 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 19 de dezembro de 2001 
905 rÁ 
Expedito Freire 
Prefeito Municipal 
II. 

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