| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2001 |
| Date | 2001-08-08 |
| Ementa | ESTABELE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANA VERDE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DECANA VERDE Estado de I'i as Gerais LEI MUNICIPAL N° 594/01 ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANA VERDE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE. Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. i° - Fica instituído o Novo Plano de Cargos, Carreira e Salários para os servidores públicos municipais de CANA VERDE/MG, destinado a organizar e classificar os cargos públicos de provimento efetivo em planos estruturados de profissionalismo, qualificação e desempenho de atribuições, com o objetivo de assegurar a eficiência da ação administrativa e a eficácia do serviço público municipal. Art. 2° - A administração dos cargos e dos respectivos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cana Verde/MG, será feita de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei e com os planos de carreira e vencimentos constantes de seus anexos, que dela fazem parte integrante. Art. 3° - Para efeitos desta lei, considera-se: - Cargo Público - o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades acometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico. 11 - Servidor Público - toda pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão. 111 - Classe de Cargos agrupamentos de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade e dificuldade para o seu desempenho e exercício. IV Carreira - série de classes semelhantes no mesmo grupo de atividades e hierarquizados segundo a natureza do trabalho, e o grau de conhecimento necessário para desempenhá-lo. V Classe Isolada - classe de cargos que não constituem carreira. VI - Nível - símbolo atribuído ao conjunto de classe equivalente, visando determinar a faixa de vencimento correspondente. VII - Promoção - passagem do servidor de um nível de referência para outro imediatamente superior, dentro da classe correspondente. VIII - Função Gratificada - vantagem pecuniária de caráter transitório, visando gratifica o PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE Estado de Minas Gerais I Art. 40 - O provimento, investidura e estágio probatório, Lar-se-á de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais e Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de CANA VERDE/MG. • CAPITULO II , DOS QUADROS DE PESSOAL SEÇÃO 1 • DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO e • Art. 5° - Para efeitos de provimento, os cargos públicos são classificados em cargos de • provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e confiança. Art. 60- Os cargos de provimento efetivo serão providos: • 1 - pelo enquadramento dos atuais servidores efetivos; • 11 - pela nomeação dos servidores aprovados em concurso público municipal, cuja validade ainda não se tenha expirado; III - pela promoção, tratando-se de cargos da mesma série e carreira. Art. 7° - O quadro de cargos de provimento efetivo compõe-se de 5(cinco) grupos distintos, classificados de acordo com o nível de escolaridade para cada um respectivamente: 1 - Grupo dos Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior - integrados por aqueles 1 cargos efetivos que dentre os requisitos para sua ocupação, exigir-se-á do servidor • formação escolar a nível superior. II - Grupo dos Cargos de Provimento Efetivo de Nível Médio - integrados por aqueles cargos efetivos que dentre os requisitos para sua ocupação, exigir-se-á do servidor formação escolar a nível de ensino médio, antigo segundo grau. . • lii - Grupo de Cargos de Provimento Efetivo de Nível Fundamental - integrados por aqueles cargos efetivos que dentre os requisitos para sua ocupação exigir-se-á do servidor formação escolar a nível de ensino fundamental, antigo 1° grau, 8° série completa. IV - Grupo dos Cargos de Provimento Efetivo de Nível Básico - integrados por aqueles cargos efetivos que dentre os requisitos para sua ocupação, exigir-se-á do servidor formação escolar a nível de ensino fundamental incompleto, antigo 1° grau incompleto. V - Grupo de Cargos de Provimento Efetivo de Nível Elementar - integrado por aqueles cargos efetivos que dentre os requisitos para sua ocupação, exigir-se-á do servidor • Art. 93 - O quadro de cargos de provimento em comissão ou de confiança é constituído 1pelos cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, criados por lei e identificados no anexo correspondente. § 1° - 0 servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão, poderá optar pela formação escolar a nível elementar, ou seja, saber ler e escrever. • . SEÇAOII DO QUADRo DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE Estado de Minas Gerais Os servidores efetivos e comissionados sujeitam-se às disposições do regime jurídico • único de natureza estatutária. • SEÇÃO III • DO QUADRO DE SERVIDORES EM FUNÇÃO PÚBLICA • Art. 10 - Os servidores estáveis nos termos da Constituição Federal/88, farão parte do • Quadro de Servidores em Função Pública, extinguindo-se os cargos correspondentes nos S casos de vacância, por motivo de aposentadoria, demissão, morte ou desligamento voluntário. • CAPITULO 111 • DOS SISTEMAS DE CARREIRA . SEÇÃO 1 DO PRINCIPIO FUNDAMENTAL .. • Art. 11 - Os cargos de provimento efetivo são classificados e organizados em careiras e/ou • grupos, conforme o nível de escolaridade exigida para o exercício de suas atribuições. Parágrafo Único: Para provimento dos cargos efetivos é obrigatório exigir do candidato os requisitos comuns de cada grupo de classes, bem como os requisitos específicos para cada • cargo, sob pena de nulidade do ato de nomeação e posse correspondente, não gerando • quaisquer obrigações para o município ou qualquer direito ao nomeado, acarretando • entretanto responsabilidade a quem lhe der causa ou concorrer para o ato irregular. • SEÇÃO II • DOS GRUPOS DA CLASSE DOS CARGOS DE PROVIMENTO CORRESPONDENTE • AOS NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO, FUNDAMENTAL, BÁSICO E ELEMENTAR o Art. 12 - Os grupos da classes dos cargos de provimento correspondentes aos níveis superior, médio, fundamental, básico e elementar, são constituídos pelos conjuntos de cargos de nível superior, médio, fundamental, básico e elementar, respectivamente, cujas • atribuições, requisitos legais para o provimento, qualificação e requisitos para promoção, • estão demonstrados no anexo correspondente e que faz parte integrante desta lei. SEÇÃO lii • DAS TABELAS DE VENCIMENTO • Art. 13 Os vencimentos correspondentes a cada grupo de cargos de provimento efetivo • e/ou em comissão estão relacionados nas tabelas constantes dos anexos correspondentes e • que fazem parte integrante desta lei. • § 10 - Os valores mensais dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são 1 identificados pelo símbolo VSE com o nível correspondente a cada cargo. • . § 20 - Os valores mensais dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e/ou de confiança, são identificados VSC com o nve corresponente a caa cargo. í l d d • § 30 - Os valores de que tratam o caput deste artigo, correspondem ao vencimento básico do servidor sem as vantagens e/ou adicionais de caráter pessoal e serão corrigidos em índices e datas estabelecidos em leis específicas. • SEÇÃO IV tPÀL DL § 1° - A comissão de que trata o caput deste artigo será nomeada pelo Prefeito Municipal, após a vigência desta lei para efeitos de enquadramento e nos meses de Janeiro de cada ano, para efeitos de avaliação de desempenho de servidor em estágio e para fins de promoção funcional. § 2° - Fica proibida a recondução dos membros nomeados para a comissão de que trata o "caput" deste artigo, para mandato imediatamente subsequente. § 3° - Na avaliação do desempenho do servidor, será levado em conta a assiduidade, responsabilidade, competência, honestidade e moralidade no exercício das atribuições e funções pertinentes ao respectivo cargo ocupado. SEÇÃO v DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, PAR FINS DE PROMOÇÃO E VERIFICAÇÃO DA EFICIÊNCIA Art. 15 - A avaliação do servidor para efeitos desta lei, será realizada mediante atribuição de pontos de zero(0) a 1 OO(cem), a cargo da comissão de que trata o artigo anterior, que consultará os chefes imediatos do servidor, anotações em sua ficha funcional, e outros elementos de convicção, observando-se no mínimo, os seguintes fatores: 1 - assiduidade 11 - disciplina III - capacidade de iniciativa IV - produtividade V - responsabilidade Art. 16 - O servidor em estágio probatório terá seu desempenho avaliado nos termos dos artigos 16 e 17 desta lei, nos 3°, 6°, 12°, 18°, 24° e 30° meses após sua nomeação, e será aprovado se conseguir uma média não inferior à 60%(sessenta por cento) dos pontos atribuídos à avaliação, em no mínimo quatro das avaliações determinadas neste artigo. Art. 17 - Os critérios e procedimentos para avaliar o desempenho do servidor para fins de estágio probatório e/ou promoção na forma estabelecida nesta lei, serão objeto de lei específica. Art. 18 - O servidor avaliado será informado a respeito do resultado de sua avaliação nos termos do artigo 16 desta lei. SEÇÃO VI DA PROMOÇÃO Art. 19 - No mês de Janeiro de cada ano, o Prefeito Municipal baixará portaria divulgando a relação e o número de vagas destinadas ao preenchimento por promoção de servidores. § 10- Após divulgadas as vagas destinadas à promoção, a comissão de enquadramento funcional, reunir-se-á durante os meses de fevereiro e março, e procederá à avaliação do desempenho do servidor candidato à promoção, observando-se os preceitos estabelecidos nos artigos anteriores. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE Estado de Minas Gerais § 30 - O servidor cuja avaliação de desempenho atingir pontuação inferior à 401/'o'(quarenta por cento) do total dos pontos atribuídos, fica impedido de ser promovido pelo prazo de 5(cinco) anos, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido este prazo. § 4° - O pedido de promoção do servidor será subscrito por um chefe ou superior imediato, pelo próprio servidor, ou pelo Prefeito Municipal, e deverá ser endereçado à Comissão de enquadramento de que trata esta lei. Art. 20 - Cumpridos os requisitos dos artigos anteriores, bem corno outros requisitos estabelecidos em leis específicas ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a Comissão de Enquadramento e Promoção Funcional enviará ao Prefeito Municipal, um relatório circunstanciado apontando os servidores habilitados à promoção, classificando-os de acordo com a pontuação obtida na avaliação de desempenho. 1° - Recebendo o relatório de que trata o caput deste artigo, o Prefeito Municipal baixará decreto de promoção dos servidores de acordo com o número de vagas, seguindo riorosamente a ordem de classificação determinada pela comissão de enquadramento e promoção funcional. § 2° - Em caso de empate na avaliação de desempenho, terá preferência para promoção, pela ordem 1 - servidor que contar com mais tempo de serviço público municipal ii - o servidor mais idoso 111 - o servidor que contar com número menor de faltas ao serviço, independentemente do motivo, excetuando-se o período de férias regulamentares IV - sorteio. O servidor promovido nos termos deste artigo, sujeitar-se-á a um período de eperiência de 120(cento e vinte) dias no novo cargo, quando terá seu desempenho avaliado nos termos dos artigos anteriores. 40 - Após a avaliação de que trata o parágrafo anterior, atingindo o servidor pontuação mínima de 60%(sessenta por cento) dos que forem atribuídos à avaliação, será efetivado no novo cargo, mediante decreto do Prefeito Municipal. § 50 . Todos os procedimentos relacionados com a promoção do servidores deverão estar concluídos até o dia 3 1 de julho de cada ano, com a efetivação dos promovidos em seus novos cargos. § 6° - Não poderá ser promovido: 1 - o servidor que tenha sofrido qualquer punição disciplinar no prazo de 5(cinco) anos anteriores ao da promoção 11 - o servidor cuja avaliação de desempenho não atinja o mínimo estabelecido nesta lei, no prazo de 3(três) anos após a avaliação 111 - o servidor que contar com mais de 30(trinta) faltas injustificadas ou 90(noventa) Justificadas, no prazo de 5(cinco) anos anteriores ao da promoção. IV - O servidor que estiver em período de licença, férias, férias prêmio, licença sem remuneração ou qualquer outro afastamento do cargo. CAPÍTULO VII PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE Estado de Minas Gerais Art. 22 O Prefeito Municipal constituirá uma comissão de lotação de servidores, compostas por 3(três) membros efetivos e 3(três) suplentes, que em articulação com todos os departamentos e unidades administrativas, estudará e procederá ao levantamento da necessidade de lotação, relotação ou mudança de lotação dos servidores. § 10 - Os membros da comissão de lotação de servidores a que se refere o caput deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato coincidente com o do próprio Prefeito que os nomear, e seus membros efetivos serão substituidos pelos suplentes na ordem em que se encontrarem no ato de nomeação. § 2° - O Prefeito Municipal a qualquer época poderá destituir qualquer membro da comissão a que alude este artigo, procedendo-se à imediata nomeação de um substituto. § 3° - Partindo do levantamento e dos estudos de que tratam o caput deste artigo, a comissão de lotação apresentará ao Prefeito Municipal uma proposta de lotação dos servidores, que deverá trazer dentre outros os seguintes requisitos: - a lotação atual da Prefeitura, relacionando as classes e os cargos, com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade ou setor II - a lotação proposta III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos, criação de novos cargos, vagas, símbolos, e níveis de vencimento. § 4C - os procedimentos de que tratam este artigo serão iniciados em setembro e concluídos até dezembro de cada ano. Art. 23 - recebendo o relatório da comissão de lotação nos termos dos artigos anteriores, o Prefeito Municipal baixará decreto determinando a lotação e relotação dos servidores de acordo com a proposta apresentada. Art. 24 - Nenhum servidor tem direito à lotação definitiva, podendo ser objeto de relotação, remoção ou remanejamento, de acordo com o estabelecido nesta lei e observados os interesses da municipalidade. CAPÍTULO Vill DA FUNÇÃO GRATIFICADA Ait 25 - As funções gratificadas correspondem aos encargos de chefia e/ou direção determinados ao servidor efetivo, não se constituíndo em situação permanente e sim vantagem meramente transitória, existindo somente enquanto o servidor exercer as funções que ensejaram a gratificação. Art. 16 - Somente serão designados para o exercício de função gratificada o servidor estável e/ou efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de CANA VERDE/MG. Art. 27 - A gratificação dada ao servidor pelo exercício de função gratificada não será superior à 30%(trinta por cento) do vencimento básico correspondente à respectiva função que ensejar a gratificação. § ° - Fica instituída a Gratificação ao motorista pelo efetivo exercício das funções de Motorista de Ambulância, denominada GEMA, correspondente a 30%(trinta por cento) de seu vencimento básico. Jw 1 1 1 1 1 1 1 : • PREFEITURA MUNICIPAL DE LANA VERDE Estado de Minas Gerais Art. 28 - O enquadramento dos servidores públicos municipais será baixado por ato próprio do Prefeito Municipal. Art. 29 - O servidor será enquadrado no cargo para o qual foi aprovado em concurso público de provas e/ou provas e títulos, ou cargo transformado nos termos desta lei, sendo os seus vencimentos aqueles constantes na tabela de vencimentos correspondente, constante do respectivo anexo que faz parte integrante desta lei. CAPITULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30 - Os servidores aprovados em concurso público ainda válido serão enquadrados nos novos cargos transformados e/ou criados por esta lei. Art. 3 1 Após a vigência desta lei, excepcionalmente neste exercício admitir-se-á a promoção de servidores efetivos atuais, se contarem nos seus respectivos cargos transformados com o mínimo de três anos de efetivo exercício, desde que: - existam vagas destinadas à promoção - 11 - cumpram os demais requisitos estabelecidos nesta lei para fins de promoção. Art. 32 - Ficam extintos os cargos relacionados no anexo X desta lei, dela parte integrante, sendo que os seus ocupantes, se estáveis ou efetivos, serão colocados em disponibilidade remunerada, mediante decreto do Prefeito Municipal. A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional ao seu tempo de serviço e será obtida mediante a aplicação da seguinte regra1 - toma-se a remuneração atual do servidor a ser colocado em disponibilidade li - divide-se a remuneração de que trata o inciso anterior pelo número total em anos de tempo de serviço necessário à aposentadoria integral do servidor - 111 - multiplica-se o resultado do inciso anterior pelo tempo de serviço do servidor cujo cargo foi extinto e será colocado em disponibilidade IV - o resultado da multiplicação de que trata o inciso II será a remuneração do servidor enquanto em disponibilidade remunerada. § 20 - Para efeitos deste artigo, o tempo de serviço do servidor será contado em número de anos ou frações de ano, considerando-se cada ano como um conjunto de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias ou 1 2(doze) meses. Ait 33 - Os cargos existentes em planos anteriores que não foram extintos ou transformados nos termos desta lei, se ocupados integrarão um quadro suplementar de cargos, não integrantes de carreira, extinguindo-se com sua vacância. Art. 34 . . Excepcionalmente neste exercício de 399. após a data de vigência desta lei será nomeada comissão para avaliar a atual lotação dos servidores municipais, que elaborará estudos propondo novas lotações, relotação ou mudança de lotação, visando atender às necessidades de cada departamento municipal de acordo com o número de servidores. Pará-)rafo Único: A comissão de aue trata o caout deste artiio num orazo máximo de Fernando Expedito,.Ft ire Prefeito Municipi v 1 1 1 1 1 1 .. 1 a Art. 36 - As atribuições mínimas de cada um dos cargos efetivos e/ou comissionados, estão definidas nos respectivos anexos que fazem parte integrante desta lei, facultando-se ao Prefeito Municipal, ampliá-las ou suprimi-Ias no interesse da administração municipal. Art. 37 - Aos atuais ocupantes de cargos públicos transformados não será exigido o nível de escolaridade para ocupação do novo cargo. Art. 38 - A jornada semanal bem como o número de vagas de cada um dos cargos de provimento efetivo, encontra-se estabelecida no respectivo anexo, facultando-se ao Prefeito Municipal deferir jornada inferior, no interesse da administração municipal. Art. 39 - Os cargos existentes em planos anteriores e que não foram extintos por leis anteriores e também por esta lei, permanecem com suas denominações originais, extinguindo-se com a respectiva vacância. Art. 40 - Ficam aprovados os anexos que fazem parte integrante desta lei. Art. 41 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de CANA VERDE Em 08 • 1 Prefeitura Munici Em 08 Fe ANEXO 1 RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DESTA LEI: N° Nome do Cargo Símbolo Provimento 01 Médico MED Efetivo 02 Assistente Administrativo ASA Efetivo 03 Técnico em Processamento de Dados TPD Efetivo 04 Dentista DEN Efetivo 05 Escriturário ESC Efetivo 06 Operador de Máquinas Pesadas OMP Efetivo 07 Agente Administrativo AAD Efetivo 08 Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária EAV Efetivo 09 Auxiliar Administrativo ADM Efetivo 10 Auxiliar de Laboratório ALA Efetivo 11 Encarregado de Cemitério ECE Efetivo 12 Motorista MOT Efetivo 13 Oficial de Serviços Públicos OSP Efetivo 14 Fiscal Municipal FIM Efetivo 15 Atendente Administrativo ATA Efetivo 16 Auxiliar de Almoxarifado ALM Efetivo 17 Auxiliar de Máquinas Pesadas AMP Efetivo 18 Auxiliar de Enfermagem AEN Efetivo 19 Auxiliar de Gabinete Odontológico AGO Efetivo 20 Auxiliar de Serviços Públicos ASP Efetivo 21 Serviçal SER Efetivo 22 Vigilante VIG Efetivo Prefeito Municipal 1 1 1 1 1 1 1 1 1 .'. .. ANEXO II RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES DESTA LEI N° Nome do Cargo Símbolo Provimento 01 Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos DRH Comissionado/Confiança 02 Diretor do Departamento de Fazenda e Contabilidade DFC Comissionado/Confiança 03 Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Estradas e Desenvolvimento Rural DSV Comissionado/Confiança 04 Diretor do Departamento de Educação, Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Meio Ambiente DEC Comissionado/Confiança 05 Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social DAS Comissionado/Confiança 06 Assessor Jurídico Municipal ASJ Comissionado/Confiança 07 Chefe do Gabinete do Prefeito CGB Comi ssionado/Confiança 08 Assessor Administrativo ASD Comissionado/Confiança 09 Chefe do Setor de Laboratório, Farmácia e Bioquímica CLB Comissionado/Confiança 10 Chefe do Setor de Obras e infra Estrutura Urbana COI Comissionado/Confiança 11 Chefe do Setor de Esportes. Lazer, Turismo, Cultura e Meio Ambiente CEM Comissionado/Confiança 12 Chefe do Setor de Arrecadação e Fiscalização CAF Comissionado/Confiança 13 Chefe do Setor de Arquivo Geral CAG Comissionado/Confiança 14 Encarregado dos Serviços de Recepção ESR Comissionado/Confiança 15 Motorista do Gabinete do Prefeito MOG Comissionado/Confiança Prefeitura Municipal d Em 08 de Ferna'do E . o Freire Prefeito Municipal ANEXO III DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS Nome do Cargo Símbolo Vagas Jornada Trabalho Vencimento Símbolo Nível Grau Médico 1 Médico II Médico III Médico IV Médico V Médico VI MED 1 MED II MED III MED IV MED V MED VI 04(quatro) 00(zero) 00(zero) 00(zcro) 00(zero) 00(zero) 20 horas semanais 20 horas semanais 20 horas semanais 20 horas semanais 20 horas semanais 20 horas semanais VSE VSE VSE VSE VSE VSE XIII XIII XIII XIII XIII XIII A B C D E F Assistente Administrativo 1 Assistente Administrativo II Assistente Administrativo III Assistente Administrativo IV Assistente Administrativo V Assistente Administrativo VI ASA 1 ASA II ASA III ASA IV ASA V ASA VI 04(quatro) 01(uina) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais VSE VSE VSE VSE VSE VSE XII XII XII XII XII XII A B C D E F Técnico em Processamento de Dados 1 Técnico cm Processamento de Dados II Técnico em Processamento de Dados III Técnico cm Processamento de Dados IV Técnico cm Processamento de Dados V Técnico cm Processamento de Dados VI TPD 1 TPD Ii TPD III TPD IV TPD V TPD VI 01(uma) 0I(uma) 00(zcro) 00(zero) 00(zcro) 00(zero) 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais VSE VSE VSE VSE VSE VSE XII XII XII XII XII XII A B C D E F Dentista 1 Dentista 11 Dentista 111 Dentista IV Dentista V Dentista VI DEN 1 DEN II DEN III DEN IV DEN V DEN VI 03(três) 00(zero) 00(zcro) 00(zero) 00(zcro) 00(zero) 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais VSE VSE VSE VSE VSE VSE XI XI XI XI XI XI A B C D E F Escriturário 1 Escriturário II Escriturário III Escriturário IV Escriturário V Escriturário VI ESC 1 ESC II ESC III ESC IV ESC V ESC VI 02(duas) 00(zcro) 00(zcro) 00(zcro) 00(zcro) 00(zero) 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais VSE VSE VSE VSE VSE VSE X X X X X X A B C D E F Operador de Máquinas Pesadas 1 Operador de Máquinas Pesadas II Operador de Máquinas Pesadas 111 Operador de Máquinas Pesadas IV Operador de Máquinas Pesadas V Operador de Máquinas Pesadas VI OPM 1 OPM II OPM III OPM IV OPM V OPM VI 03(lrës) 00(zero) 00(zero) 00(zcro) 00(zero) 00(zero) 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais VSE VSE VSE VSE VSE VSE IX IX IX IX IX IX A B C D E F Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária 1 ncarrgado de ÁImaxrifado e ltflnriQ ni1ri 11 EAS 1 FÂS 11 O I(um) (()(,prç) 40 horas semanais 40 llnriç çemnai' VSE VSF VIII VIII A R PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE Estado de Minas Gerais ANEXO IV - DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS Nome do Cargo Símbolo Vagas Vencimento //////////f/ Símbolo Nível Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos DRH Ol(uma) VSC V Diretor do Departamento de Fazenda e Contabilidade DFC Ol(uma) VSC V Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Estradas e Desenvolvimento Rural DSU Ol(uma) VSC V Diretor do Departamento de Educação. Cultura, Esportes. Lazer. Turismo e Meio Ambiente DEC Ol(urna) VSC V Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social DAS Ol(uma) VSC V Assessor Jurídico Municipal ASJ O1(uma) VSC V Chefe do Gabinete de Prefeito CGB Ot(uma) VSC V Assessor Administrativo ASD 01(uma) VSC V Chefe do Setor de Laboratório. Farmácia e Bioquímica CLB Ol(uma) VSC 1V Chefe do Setor de Obras e Infra Estrutura Urbana COl 01(unia) VSC III Chefe do Setor de Esportes, Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente CEM O1(uma) VSC 111 Chefe do Setor de Arrecadação e Fiscalização CAF O1(uma) VSC III Chefe do Setor de Arquivo Geral CAG O1(uma) VSC 11 Encarregado dos Serviços de Recepção ESR O1(urna) VSC II Motorista do Gabinete do Prefeito MOG O(uma) VSC 1 Prefeitura Municipal de Cana Verde Em 08 de agosto de 2001 Fernando Expedito Freire Prefeito Municipal PREFEITURA MLWIUPAL DE CANA VERDE Estado de Minas Gerais Agente Administrativo 1 Agente Administrativo II Agente Administrativo 111 Agente Administrativo IV Agente Administrativo V Agente Administrativo VI AAD 1 AAD II AAD 111 AAD IV AAD V AAD VI 1 02(dois) 00(zero) O0(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais VSE VSE VSE VSE VSE VSE Vil VII VII VII Vil VII A B C D E F Auxiliar Administrativo 1 Auxiliar Administrativo II Auxiliar Administrativo 111 Auxiliar Administrativo IV Auxiliar Administrativo V Auxiliar Administrativo VI ADM 1 ADM II ADM 111 ADM IV ADM V ADM VI 02(duas) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 30 horas semanais VSE 30 horas semanais VSE 30 horas semanais VSE 30 horas semanais VSE 30 horas semanais VSE 30 horas semanais VSE VII VII Vil VIL VII VII A B C D E F Motorista 1 Motorista II 1 Motorista 111 Motorista IV Motorista V Motorista VI MOT 1 MOT II MOT III MOT IV MOT V MOT VI 09(nove) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(7-ero) 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE VI VI VI VI VI VI A B C D E F Oficial de Serviços Públicos 1 Oficial de Serviços Públicos II Oficial de Serviços Públicos III Oficial de Serviços Públicos IV Oficial de Serviços Públicos V Oficial de Serviços Públicos VI OSP 1 OSP II OSP 111 OSP IV OSP V OSP VI 15(quinze) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais VSE VSE VSE VSE VSE VSE V V V V V V A B C D E F Fiscal Municipal 1 Fiscal Municipal II Fiscal Municipal III Fiscal Municipal IV Fiscal Municipal V Fiscal Municipal VI FIM 1 FIM II FIM III FIM IV FIM V FIM VI 07(sete) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE V V V V V V A B C D E F Encarregado de Cemitério 1 Encarregado de Cemitério II Encarregado de Cemitério III Encarregado de Cemitério IV Encarregado de Cemitério V Encarregado de Cemitério VI ECE 1 ECE II ECE III ECE IV ECE V ECE VI 02(duas) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais VSE VSE VSE VSE VSE VSE IV IV IV IV IV IV A B C D E F Auxiliar de Almoxarifado 1 Auxiliar de Almoxarifado II Auxiliar de Almoxarifado III Auxiliar de Almoxarifado IV Auxiliar de Almoxarifado V Auxiliar de Almoxarifado VI ALM 1 ALM II ALM III ALM IV ALM V ALM VI 01(uma) 00(7-ero) 00(zero) 00(7-ero) 00(zero) 00(7,ero 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 140 horas semanais VSE III III III III III III A B C D E F Atendente Administrativo 1 Atendente Administrativo II Atendente Administrativo III Atendente Administrativo IV Atendente Administrativo V Atendente Administrativo VI ATA 1 ATA II ATA III ATA IV ATA V ATA VI 02(duas) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(7ero) 00(zero 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE 40 horas semanais VSE II II II II LI II A 13 C D E F Auxiliar de Máquinas Pesadas 1 Auxiliar de Máquinas Pesadas II Auxiliar de Máquinas Pesadas III Auxiliar de Máquinas Pesadas IV Auxiliar de Máquinas Pesadas V Auxiliar de Máquinas Pesadas VI AMP 1 AMP II AIvIP III AMP IV AMP V 1 AMP VI 02(duas) 00(7,ero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero 40 horas semanais 140 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais VSE VSE VSE VSE VSE VSE II II II II II 11 A B C D E F Auxiliar de Enfermagem 1 Auxiliar de Enfermagem II Auxiliar de Enfermagem III Auxiliar de Enfermagem IV Auxiliar de Enfermagem V Auxiliar de Enfermagem VI Iz zz zz z 08(oito) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais 30 horas semanais VSE VSE VSE VSE VSE VSE II II II II II 11 A B C D E F PREFEJURA MUNICIPAL DE CANA VERDE Estado de Minas Gerais Auxiliar de Gabinete Odontológico 1 AGO 1 02(duas) 30 horas semanais VSE 11 A Auxiliar de Gabinete Odontológico 11 AGO 11 00(zero) 30 horas semanais VSE 11 B Auxiliar de Gabinete Odontológico III AGO 111 00(zero) 30 horas semanais VSE II C Auxiliar de Gabinete Odontológico IV AGO IV 00(zero) 30 horas semanais VSE 11 D Auxiliar de Gabinete Odontológico V AGO V 00(zero) 30 horas semanais VSE li E Auxiliar de Gabinete Odontológico VI AGO Vi 00(zero 30 horas semanais VSE 11 F Auxiliar de Serviços Públicos 1 ASP 1 55(cinqüenta e cinco) 40 horas semanais VSE 1 A Auxiliar de Serviços Públicos 11 ASP II 00o) 40 horas semanais VSE 1 B Auxiliar de Serviços Públicos 111 ASP 111 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 C Auxiliar de Serviços Públicos IV ASP IV 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 D Auxiliar de Serviços Públicos V ASP V 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 E Auxiliar de Serviços Públicos VI ASP '/1 00(zero 40 horas semanais VSE 1 F Serviçal 1 SER 1 14(catorze) 30 horas semanais VSE 1 A Serviçal 11 SER II 00(zero) 30 horas semanais VSE 1 B Serviçal Iii SER 111 00(zero) 30 horas semanais VSE 1 C Serviçal 1V SER IV 0O(zero) 30 horas semanais VSE 1 D Serviçal V SER V 00(zero) 30 horas semanais VSE 1 E Serviçal VI SER VI 00(zero 30 horas semanais VSE F Vigilante 1 VIG 1 02(duas) 40 horas semanais VSE 1 A Vigilante II VIG II 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 B Vigilante III VIG 111 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 C Vigilante IV VIG IV 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 D Vigilante V VIG V 00(zero) 40 horas semanais VSE 1 E Vigilante VI VIG VI 00(zero 40 horas semanais VSE 1 F Prefeitura Municipal de Cana Verde Em 08 de azo Fernando Expedito Freire Prefeito Municipal Fer reire Em 08 d 1 1 1 1 1 1 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE Estado de Minas Gerais ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS Símbolo Nível Grau A B C D E F VSE 1 180,00 189,00 198,45 208,37 218,79 229,73 VSE II 200,00 210,00 220,50 231,53 243,11 255,27 VSE í III 220,00 231,00 242,55 254,68 267,4\1 280,78 VSE IV 250,00 262,50 175,63 289,41 303,88 319,07 VSE V 281,00 295,05 309,80 325,29 341,55 358,63 VSE VI 285,00 299,25 314,21 329,92 346,42 363,74 VSE VII 300,00 315,00 330,75 347,29 364,65 382,88 VSE VIII 350,00 367,50 385,38 405,17 425,43 446,70 VSE IX 491,00 515,55 541533 568,70 596,82 626,66 VSE X 500,00 525,00 551,25 578,11 607,75 638,14 VSE XI 686,00 720,30 756,32 794,14 833,85 875,54 VSE XII 800,00 840,00 882,00 926,10 972,40 1.021,02 VSE XlII 895,00 939,75 986,73 1036,07 1087,87 1142,37 Prefeitura Municipal de Cana Verde Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE Estado de Minas Gerais O e ANEXO VI TABELA DE VENCMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS/CONFIANÇA Símbolo Nível Valor VSC 1 R$ 400,00 VSC 11 R$ 500,00 VSC 111 R$ 686,00 VSC IV R$ 895,00 VSC V R$ 1.120,00 Prefeitura Municipal de Cana Verde Em 08 de aQos1o4244 Fernãi0Tj5èdito Freire Prefeito Municipal e e 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE Estada de Minas Gerais e e e e e e • ANEXO VII e e • RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DO PLANO ANTERIOR E QUE • FORAM EXTINTOS POR ESTA LEI e. • 01. Auxiliar de Serviços Gerais 2. Auxiliar de Biblioteca 3. Auxiliar MTPS Local 4. Auxiliar do Escritório Local da EMATER 5. Pintor 6. Enfermeira 7. Encarregado do Departamento Pessoal 8. Bioquímico 9. Recepcionista e :. Em 08 de agosto de 2001 • • ____ Fernan.õiëeito Freire Prefeito Municipal • e Prefeitura Municipal de Cana Verde o PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE Estado de Minas Gerais o : ANEXO VIII • RELAÇÃO DOS CARGOS CONSTANTES DO PLANO ANTERIOR E QUE SERÃO EXTINTOS COM SUA VACÂNCIA . • 01. Auxiliar de Serviços Gerais • 02. Auxiliar de Vigilância Sanitária . 03. Auxiliar de Pedreiro 04. Encarregado da Junta do Serviço Militar • 05. Encarregado do SIAT • 06. Agente de Arrecadação • • Prefeitura Municipal de Cana Verde • Em 08 de agosto de 2001 . noxpitoFreire Prefeito Municipal o r PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE Estado deMinas Gerais ANEXO IX RELAÇÃO DOS CARGOS TRANSFORMADOS POR ESTA LEI Plano Anterior Plano Atual Operário, Lixeiro Auxiliar de Serviços Públicos Faxineira, Telefonista Serviçal Pedreiro Oficial de Serviços Públicos Motorista 1 e Motorista II Motorista Odontólogo Dentista Encarregado de Almoxarifado Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária Médico Clínico Geral, Médico Pediatra, Médico Cardiologista, Médico Ginecologista Médico Técnico em Contabilidade, Encarregado de Serviços Assistente Administrativo Auxiliar de Operador de Máquinas Pesadas Auxiliar de Máquinas Pesadas Prefeitura Municipal de Cana Verde Em 08 de agosto de 2001 Fernan e o xpedito Freire Prefeito Municipal VI PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE Estado de Minas Gerais ANEXO X TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À PROMOÇÃOFUNCIONAL Nível Tempo Necessário na Função 1 Enquadramento inicial II 03(três) anos no nível 1 III 06(seis) anos no nível II IV 06(seis) anos no nível 111 09(nove) anos no nível IV VI 06(seis) anos no nível V Prefeitura Municipal de Cana Verde Em 08 de agosto de 2001 Fernan • õjie • ito Freire Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMS1O MONTEIRO, 12,, CENTRO - ANA VERDE !MG CNPJ 18.1244.426/0001-56,11..Á:, pmcvnavjnet.com.br: (3) 5) 3865-1202. ANEXO 1 ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 594/01 DE 08.08.0 1 Nome do Cargo Símbolo Vagas Lei 594/01 Total de vagas com aplicação desta lei Médico 1 Médico 11 Médico III Médico IV Médico V Médico VI MED 1 MED II MED III MED IV MED V MIED Vi 04(quatro) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 04 (quatro) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00(zero) 00(zero) Assistente Administrativo 1 Assistente Administrativo II Assistente Administrativo 111 Assistente Administrativo IV Assistente Administrativo V Assistente Administrativo Vi ASA 1 ASA II ASA III ASA IV ASA V ASA Vi 04(quatro) 01(uma) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 06 (seis) 01 (uma) 00 (zero) 00(zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) Técnico em Processamento de Dados 1 Técnico em Processamento de Dados II Técnico em Processamento de Dados III Técnico em Processamento de Dados 1V Técnico em Processamento de Dados V Técnico em Processamento de Dados VI TPD 1 TPD 11 TPD III TPD IV TPD V TPD VI 01 (uma) 01 (uma) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 01 (uma) 01 (uma) 00(zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) Dentista 1 Dentista II Dentista 111 DEN 1 DEN 11 1 DEN 111 05 (cinco) 00(zero) 00(zero) 05 (cinco) 00(zero) 00 (zero) PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pmcvnavinet. corn.br (35) 3865-1202: Dentista IV Dentista V Dentista VI DEN IV DEN V j DEN VI 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00 (zero) 00 (zero) 00(zero) Escriturário 1 Escriturário II Escriturário III Escriturário 1V Escriturário V Escriturário VI ESC 1 ESC II ESC Iii ESC 1V ESC V ESC VI 02(duas) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 02 (duas) 00 (zero) 00 (zero) 00(zero) 00 (zero) 00 (zero) Operador de Máquinas Pesadas 1 Operador de Máquinas Pesadas II Operador de Máquinas Pesadas 111 Operador de Máquinas Pesadas 1 V Operador de Máquinas Pesadas \T Operador de Máquinas Pesadas VI OPM 1 OPM II OPM III OPM IV OPM V OPM Vi 03(três) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 04 (quatro) 00 (zero) 00 (zero) 00(zero) 00 (zero) 00 (zero) Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária 1 Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária II Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária lii Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária IV Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária V Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária Vi EAS 1 EAS II EAS 111 EAS IV EAS V EAS VI 01 (um) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 01 (uma) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00(zero) 00 (zero) Agente Administrativo 1 Agente Administrativo II Agente Administrativo III Agente Administrativo IV Agente Administrativo V Agente Administrativo VI AAD 1 AAD II AAD III AAD IV AAD V AAD VI 02(dois) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 03 (três) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) Auxiliar Administrativo 1 Auxiliar Administrativo 11 ADM 1 ADM II 02(duas) 00(zero) 02 (duas) 00(zero) PREFETTIJRA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18244.426/0001-56 pmcvnavinet. corn.br (35)3865-1202 . Auxiliar Administrativo III Auxiliar Administrativo IV Auxiliar Administrativo V Auxiliar Administrativo VI ADM 111 ADM IV ADMV ADM \7J 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00 (zero) Auxiliar de Laboratório 1 Auxiliar de Laboratório II Auxiliar de Laboratório III Auxiliar de Laboratório IV Auxiliar de Laboratório V Auxiliar de Laboratório VI ALB 1 ALB H 1 ALB RI ALB IV ALB V ALB VI 04 (quatro) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00(zero) 04 (quatro) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) Motorista 1 Motorista II Motorista 111 Motorista IV Motorista V Motorista VI MOT 1 MOT II MOT 111 MOT IV MOT V MOT VI 09 (nove) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 15 (quinze) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) Oficial de Serviços Públicos 1 Oficial de Serviços Públicos II Oficial de Serviços Públicos III Oficial de Serviços Públicos IV Oficial de Serviços Públicos V Oficial de Serviços Públicos VI OSP 1 OSP 11 OSP III OSP 1V OSP V OSP Vi 1 S(quinze) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 17 (dezessete) 00 (zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00 (zero) Fiscal Municipal 1 Fiscal Municipal II Fiscal Municipal III Fiscal Municipal IV Fiscal Municipal V Fiscal Municipal VI FIM 1 FIM 11 FIM III FIM IV FIM V FIM Vi 07(sete) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero 08 (oito) 00 (zero) 00 (zero) 00(zero) 00 (zero) 00 (zero) Encarregado de Cemitério 1 Encarregado de Cemitério II Encarregado de Cemitério III Encarregado de Cemitério IV ECE 1 ECE II ECE III 1 ECE IV 02(duas) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 03 (três) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pmcv@navinet.com.br (35)3865-1202 Encarregado de Cemitério V Encarregado de Cemitério VI ECE V ECE VI 00(zero) 00(zero) 00 (zero) 00 (zero) Auxiliar de Almoxarifado 1 Auxiliar de Almoxarifado II Auxiliar de Almoxarifado III Auxiliar de Almoxarifado IV Auxiliar de Almoxarifado V Auxiliar de Almoxarifado VI ALM 1 ALM II ALM III ALM IV ALM V ALM VI 01(uma) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero 01 (uma) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) Atendente Administrativo 1 Atendente Administrativo II Atendente Administrativo III Atendente Administrativo IV Atendente Administrativo V Atendente Administrativo VI ATA 1 ATA II ATA III ATA TV ATA V ATA VI 02(duas) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero 02 (duas) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) Auxiliar de Máquinas Pesadas 1 Auxiliar de Máquinas Pesadas fl Auxiliar de Máquinas Pesadas III Auxiliar de Máquinas Pesadas IV Auxiliar de Máquinas Pesadas V Auxiliar de Máquinas Pesadas VI AMP 1 AMP II AMP III AMP IV AMP V AMP VI 02(duas) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero 03 (três) 00 (zero) 00(zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) Auxiliar de Enfermagem 1 Auxiliar de Enfermagem 11 Auxiliar de Enfermagem III Auxiliar de Enfermagem IV Auxiliar de Enfermagem V Auxiliar de Enfermagem VI AEN 1 AEN II AEN III AEN IV AEN V AEN Vi 08(oito) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero 08(oito) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) Auxiliar de Gabinete Odontológico 1 Auxiliar de Gabinete Odontológico II Auxiliar de Gabinete Odontológico III Auxiliar de Gabinete Odontológico IV Auxiliar de Gabinete AGO 1 AGO II AGO lii AGO IV 02(duas) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 02 (duas) 00(zero) 00 (zero) 00 (zero) Prefeitura Municipal de Cana Ver ezembro de 2001 R-pedito Freire PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉS1O MONTEIRO, 12 CENTRO — CANAVERDE/MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pmcv@navinet.corn.br ,,,.. ...............(35) 3865-1202 1 Odontológico V Auxiliar de Gabinete Odontológico VI 1 AGO V AGO VI 00(zero) 00(zero 00 (zero) 00 (zero) Auxiliar de Serviços Públicos 1 Auxiliar de Serviços Públicos II Auxiliar de Serviços Públicos 111 Auxiliar de Serviços Públicos IV Auxiliar de Serviços Públicos V Auxiliar de Serviços Públicos VI ASP 1 ASP 11 ASP III ASP IV ASP "VI ASP VI 55cinqüenta e cinco) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero 64 (sessenta e quatro) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00(zero) 00 (zero) Serviçal 1 Serviçal II Serviçal 111 Serviçal IV Serviçal V Serviçal VI SER 1 SER li SER LII SER IV SER V SER VI 14(catorze) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero 16 (dezesseis) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) Vigilante 1 Vigilante II Vigilante III Vigilante IV Vigilante V Vigilante VI VIG 1 VIG II VIG III VIG IV VIG V VIG VI 02(duas) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero) 00(zero 02 (duas) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) 00 (zero) Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244426/0001-56 pmcv@naviiiet.com.br (35) 3865-1202 ANEXO 11 ALTERA ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 569/00 DE 30.06.00 QUADRO EFETIVO CLASSE 1 CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA NUMERO DE VAGAS Docentes 42 (quarenta e duas) Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 19 de dezembro de 2001 905 rÁ Expedito Freire Prefeito Municipal II.