norma nº 963/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CN PJ: 18.244.426/0001-56 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 963/2018 
Altera a Lei 93712017. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11. A Lei n° 937/2017, de 08 de março de abril de 2017, que concede 
reajuste a ajuda de custo para cobertura de despesas com transporte de estudante da 
Zona Rural, passa a vigorar da seguinte forma. 
Art. 20.A ajuda de custo referida no artigo 11 da Lei 937/2017 passara de R$ 
1.700,00 (um mil e setecentos reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)pelo 
período de 01 de fevereiro de 2018 até a data de 30 de dezembro de 2018. 
Art. 31 0 pagamento será condicionado a comprovação da frequência mensal do 
beneficiário MilIer Ferreira Nascimento junto as atividades da APAE de Perdões. 
Art. 40. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
específicas no orçamento vigente. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cana Verde, 28 de março de 2018. 
—EBUROO CARDOSO GARCIA 
Prefeito Municipal