norma nº 952/2017

EDUARDb c 
refeito Municipal 
O GARCIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 952/2017 
"DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO 
INCISO X DO ARTIGO 21 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CANA 
VERDE." 
EDUARDO CARDOSO GARCIA, Prefeito Municipal de Cana Verde, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei. 
Art. 10 Fica suprimido o inciso X do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de 
Cana Verde. 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Cana Verde, 19 de outubro de 2017.