norma nº 964/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 964/2018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO 
VALOR DE R$31.803,70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Cana Verde, através de seus representantes, aprovou e 
o eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito 
Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$31.803,70 (trinta e um mil, 
oitocentos e três reais e setenta centavos), destinados a cobertura de despesas da 
Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de 
Obras, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei 1\114.320/64. 
Art. 20. Ficam criadas as naturezas de despesas e atividades abaixo 
relacionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
FICHA CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR 
02.06.01.15.4 52.0121.2 098 31.71.7.00 1.00.00 Participação Consórcio Público-CICANASTRA 1.683,46 
02.06.01.15.452.0121.2098 33.71.70.00 1.00.00 Participação Consórcio Público-CICANASTRA 2.42254 
02.06.01.15.452.0121.2098 45.71.70.00 1.00.00 Participação Consórcio Público-CI CANASTRA 18.844.07 
02.10.01.17.512.0118.2099 33.71.70.00 1.00.00 Participação Consórcio Público-CONSANE 8.853,63 
Total 31.803,70 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações 
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 
16, § 11, incisos 1 e II da Lei Complementar n°. 101/00. 
Art. 3°. Para fazer face às despesas do referidas no art.20desta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a utilizar anulação, por decreto, conforme disposto no 
inciso 111 do §1° do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$31.803,70 (trinta e 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 
(35)3865-1202 
um mil, oitocentos e três reais e setenta centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
FICHA CÓDIGO E.EMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR 
190 02,06.01.04.122.0013.2040 33.90.36.00 1.00.00 Manut. Sec. Transp. e Serv. Urbanos 6.00000 
192 02.06.01.15.451.0112.2041 33.90.30.00 1.00.00 Manutenção Vias Urbanas 10.950,07 
193 02.06.01.15.451.0112.2041 33.90.36.00 1.00.00 Manutenção Vias Urbanas 6.000,00 
277 02.10.01.17.512.0118.1041 44.90.51.00 1.00.00 San. Basico, Esgoto, Banh ,Canal . Correg 8.853,63 
Total 31.803,70 
Art. 41. Os efeitos desta lei retroagem a data de aprovação da lei n° 957/2017. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cana Verde, 06 de abril de 2018. 
EDUARDO-CARDOSO GARCIA 
Prefeito Municipal 
o