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norma nº 595/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 595 / 2001
Date 2001-08-22
EmentaCRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL DE CANA VERDE
native_id38

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texto integral #

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1 
PREFEIT{ MUNICIPAL DE CASA VERDE 
C.NP.J. 18.244426/0001-56 
C.E.P.: 37.267-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N 595/01 
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE CANA VERDE - MG 
A Câmara Municipal de Cana Verde Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, em seu 
nome, sancionO a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal de 
Cana Verde/MG. Subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação. 
Artigo 2 - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito especial de R$ 2.500,00 
(Dois Mil e quinhentos reais), destinado às despesas de instalação, manutenção e aquisição 
de material e ampliação do acervo para a biblioteca, nas rubricas abaixo especificadas. specificadas: - 
Dotação Dotação Orçamentaria Discriminação Valor R$ 
0204084723721153120 Material de Consumo 500,00 
0204084723721153111 Pessoal Civil 600,00 
0204084723721153132 Outros Serviços e Encargos 400,00 
0204084723721154110 Obras e Instalações 500,00 
0204084723721154120 Equip. Material Peramente 500,00 
Total - 2.500,00 
Art. 30 - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior fica autorizado a 
utilização dos recursos da reserva de contingência, conforme abaixo especificado: 
Dotação Orçamentaria Discriminação Valor R$ 
03 99999999990529999 Reserva de Contingência 2.500.00 
Total - 2.500,00 
Artigo 40 Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a despender no presente 
exercício 2001 até R$ 600,00 (Seiscentos Reais) para contratação ou pagamento de 
funcionários para os serviços da referida biblioteca, propondo a inclusão nos orçamentos 
anuais, de verba especialmente destinada a esse fim. 
Artigo 50 - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a 
entidade cultural estadual, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema 
Estadual de Biblioteca Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades 
conveniadas. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Em 08 de agosto de 2001 
'49*000~ 
d on FERNANDO EXPEDITO FREIRE ira 
Prefeito Municipal ipal 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 TELIFAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
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1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO 1 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO OU PARA FINS DE 
PROMOÇÃO DE SERVIDOR 
1. ASSIDUIDADE 
ASSIDUIDADE: avaliara frequência do servidor 
a) sempre assíduo tio comparecimento ao trabalho 
b) raramente falta ao trabalho 
c) com frequência falta ao trabalho 
d) comumente falta ao trabalho 
IL PONTUALIDADE 
PONTUALIDADE: avaliar a pontualidade do servidor 
a) sempre cumpre o horário de trabalho 
b) raramente deixa de cumprir o horário de trabalho 
c) com frequência não cumpre o horário de trabalho 
d) comumente não cumpre o horário de trabalho 
III. DISCIPLINA 
DISCIPLINA: avaliar como o servidor preenche os padrões de conduta, tendo em vista a maneira pela qual 
acata e cumpre as normas de orientações recebidas 
a) sempre cumpre as normas e orientações recebidas, destacando-se como exemplo 
b) raramente cumpre as normas e orientações recebidas 
c) com frequência deixa de cumprir as normas e orientações recebidas 
d) comumente não cumpre com as normas e orientações recebidas 
IV. CAPACIDADE DE INICIATIVA 
INICIATIVA: avaliar a capacidade do servidor de iniciar idéias e ações 
a) sempre inicia ações necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho na falta de instruções detalhadas por 
parte da chefia 
b) com frequência inicia ações na falta de orientações dadas pela chefia 
c) raramente inicia ações na falta de orientações das pela chefia 
d) na falta de orientações detalhadas pela chefia não inicia ações necessárias ao bom desenvolvimento do 
trabalho 
V —PRODUTIVIDADE 
RELACIONAMENTO: avaliar a capacidade de trabalhar estabelecendo relações produtivas 
a) sempre trabalha em harmonia com o grupo, promovendo integração e participação 
b) raramente se atrita com o grupo sendo que na maior parte do tempo estabelece relações harmoniosas 
c) com frequência se atrita com o grupo de trabalho, comprometendo a harmonia 
d) falta-lhe espírito de cooperação e se irrita com facilidade 
COMUNICA ÇÃ): avaliar a capacidade de apresentar idéias com clareza e objetividade 
a) capacidade destacada para expressar suas idéias e situações de trabalho 
b) expressa suas idéias e situações de trabalho com clareza e objetividade 
c) somente em questões de rotina expressa suas idéias e situações de trabalho com clareza e objetividade 
d) incapaz de expressar e registrar suas ideias e situações de trabalho com clareza e objetividade 
CONHECIMENTO DO TRABALHO: avaliar o conhecimento do trabalho que demonstra no desempenho 
de suas atribuições 
a) as atividades são desenvolvidas com consistência e total conhecimento de suas atribuições 
b) tem bom conhecimento do trabalho e atribuições do cargo 
c) conhece parcialmente o trabalho e as atribuições do cargo 
d) apresenta sérias falhas no conhecimento das atribuições do cargo 
QUALIDADE DE TRABALHO: avaliar a maneira pela qual as suas atividades tendo em vista a persistência 
para conseguir níveis desejáveis 
a) seu trabalho é de excelente qualidade e sempre termina tudo o que faz 
b) os trabalhos que realiza são de boa qualidade 
c) precisa ser constantemente cobrado quanto à boa qualidade e andamento das atividades 
d) seu trabalho é de qualidade inaproveitável e por qualquer razão desiste de melhorá-lo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
LEI 421/99 -ANEXO 1 -CONTINUA Çi) 
VI -RESPONSABILIDADE 
RESPONSABILIDADE: avaliar o cumprimento de suas atribuições dentro dos prazos e condições 
estipuladas 
a) suas tarefas sempre são realizadas dentro dos prazos e condições estabelecidas 
b) freqüentemente suas tarefas são bem desempenhadas e dentro dos prazos e condições estabelecidas 
c) o resultado de seu trabalho, ás vezes deixa a desejar, pois nem sempre cumpre com os prazos e condições 
estipulados 
d) é contumaz no descumprimento dos prazos e condições estipulados para a execução das tarefas que lhe 
forem determinadas 
VII -INTERESSE 
INTERESSE: avaliar o comprometimento com a função e com a instituição, bem como a busca de 
alternativas para melhorar suas atribuições 
a) sempre busca solucionar as dificuldades de trabalho, destacando-se no cumprimento dos objetivos da 
instituição 
b) freqüentemente busca soluções para as dificuldades de trabalho desatacando-se no cumprimento dos 
objetivos da instituição 
c) somente em alguns casos busca soluções para as dificuldades de trabalho, destacando-se no cumprimento 
dos objetivos da instituição 
d) não procura solucionar as dificuldades de trabalho destacando-se no cumprimento dos objetivos da 
instituição 
Data: / / 
Servidor Avaliado Avaliadores 
Nome: Assinatura Nomes: Assinaturas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
ANEXI II 
PLANILHA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E PARA FINS DE PROMOÇÃO 
FUNCIONAL 
Avaliação para: 
Li mês do Estágio Probatório 
[1] promoção funcional 
Servidor: Cargo: 
Lotação: Exercício: 
PONTUAÇÃO: 
a) 10,0(dez)pontos 
b) 7,5(sete e meio) pontos 
c) 5,0(cinco) pontos 
d) 2,5(dois e meio) pontos 
ASPECTOS PONTUAÇÃO 
1 -assiduidade 
II -pontualidade 
III -disciplina 
IV -Iniciativa 
V -relacionamento interpessoal 
VI -comunicação 
VII -conhecimento do trabalho 
VIII -qualidade do trabalho 
IX -responsabilidade 
X -interesse 
TOTALIZAÇÃO 
CONCEITO 
Insuficiente Regular Bom Ótimo 
até 59 pontos de 60 a 69 pontos de 70 a 89 pontos de 90 a 100 pontos 
OBSERVAÇÕES 
Data: 
Servidor Avaliado: 
Nome: 
Cargo: 
Comissão de Avaliação: 
Nome: 
Cargo: 
Nome: 
Cargo: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO III 
PLANO DE ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Avaliação de desempenho referente ao mês do Estágio Probatório 
Data: / / Cargo do Servidor Avaliado: 
Servidor: 
Lotação: 
Áreas a serem desenvolvidas 
1. 
2. 
3. 
Sugestões de Ações/Observações: 
Responsáveis pelo preenchimento 
Nomes: 
Cargo 
Cargo 
Cargo 
Data: 
Assinatura do Servidor Avaliado: 
Assinatura dos Avaliadores: 
ri 
JoséE 
Secr 
1ivjra 
pai 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEI RO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244426/0001-56 
prncv@navinet.corn.br 
..(35)3865-I202 
LEI MUNICIPAL N° 596/01 
CRIA TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
A Câmara municipal de Cana Verde Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. - Cria título de Honra ao Mérito a cidadãos canaverdenses, que prestam relevantes 
serviços em prol da comunidade. 
Art. 2. - Esta lei entrará em vigor na data de suas publicação. 
Art. 4. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cana V 22 de agosto de 2001 
Fernando Expedito Freire 
Prefeito Mun 

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