norma nº 959/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 959/2017 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER CESTAS 
COMEMORATIVAS POR OCASIÃO DAS 
FESTIVIDADES DE NATAL, AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
EDUARDO CARDOSO GARCIA, Prefeito Municipal de Cana Verde, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores da 
Administração Pública do Município, inclusive aos contratados e estagiários, no mês de 
dezembro de 2017, cesta comemorativa de Natal. 
Parágrafo único: A cesta que se refere o artigo 1 será composta de uma caixa 
de bombom; um refrigerante e um panetone. 
Art. 21 O benefício instituído por esta Lei não será integrado aos vencimentos 
dos servidores em nenhuma hipótese. 
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Çaria Verde, 20 de dezembro de 2017. 
EDUAR9CARDOSO GARCIA 
Prefeito Municipal