norma nº 970/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 970/2018 
Modifica a Estrutura Organizacional da 
Administração Direta do Poder Executivo 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11. A Lei n° 609, 16 de abril de 2002, que instituiu as Secretarias Municipais, 
alterada pela Lei n° 702, de 21 de fevereiro de 2007, pela Lei n° 732 de 18 de junho de 
08, pela Lei n° 738, de 03 de novembro de 2008 e pela Lei n°811, de 10 de janeiro de 
2011, alterada pela Lei 954/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações. 
Art. 20. Fica o nível do cargo de Chefe do Setor de Gabinete, no quadro da 
Secretaria Municipal de Administração, elevado do nível IV para nível V. 
Art. 3°. O anexo 1 da Lei n° 609 de 16 de abril de 2002, passa a vigorar conforme 
o Anexo 1 da presente lei. 
Ó Art. 41. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
específicas no orçamento para 2018. 
Art. 51. Os efeitos desta lei retroagiram a data de 02 de abril de 2018. 
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gna Verde, O de maio de 2018. 
(. 
'O CARDOSO GARCIA 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 
(35) 3865-1202 
ANEXO 1— DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS 
E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Nome do Cargo Símbolo Vagas Vencimento 
Símbolo Nível 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Secretário Municipal de Administração SEA 01 SEC 
Chefe do Setor de Licitação e Contratos CSL 01 VSC IV 
Chefe de Secretaria CSA 02 VSC 
Chefe de Departamento de Controle e Compras DCC 01 VSC V 
Pregoeiro 01 VI 
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão SMP 01 SEC 
Chefe de Departamento de Contabilidade CDC 01 VSC V 
Chefe de Setor de Planejamento CSP 01 VSC IV 
Assessor Administrativo AAD 01 VSC VII 
Chefe do Setor de Contabilidade CSC 02 VSC IV 
Chefe do Setor de Arquivo Geral CSA 02 VSC IV 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Secretário Municipal da Fazenda SMF 01 SEC 
Assessor de Secretaria de Fazenda Municipal ASF 01 VSC VI 
Chefe de Departamento de Arrecadação e 
Fiscalização 
DAF 01 VSC V 
Chefe de Setor da Tesouraria CST 01 VSC IV 
4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Secretário Municipal de Educação SME 01 SEC 
Chefe do Setor de Educação ESE 01 VSC IV 
Chefe de Secretaria CSE 02 VSC 
Chefe de Transporte Escolar CTE 01 VSC IV 
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretário Municipal de Saúde SMS 01 SEC 
Chefe de Departamento do Centro de Saúde CDS 01 VSC V 
Chefe do Departamento de Enfermagem CDE 01 VSC V 
Chefe do Depart. de Laboratório, Farmácia e 
Bioquímica 
CDL 01 VSC V 
Chefe do Setor do Centro de Saúde CCS 01 VSC IV 
Chefe de Secretaria CSS 02 VSC 
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Secretário Municipal de Cultura SME 01 SEC 
Chefe do Departamento de Cultura CDC 01 VSC V 
Chefe do Setor de Ensino de Música CMU 02 VSC IV 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Secretário Municipal de Assistência Social SMA 01 SEC ---- 
Chefe do Departamento de Assistência Social CDA 01 VSC V 
Chefe do Setor do Fundo Municipal de Assist. Social CFM 01 VSC IV 
Chefe do Setor da Assistência Social CSA 01 VSC IV 
Chefe do Setor do Serviço de Psicologia PSI 01 VSC IV 
Chefe de Secretaria CAA 02 VSC 
8 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBWS E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 
(35) 3865-1202 
AGRICULTURA 
Secretário Municipal de Obras SMO 01 SEC 
Diretor do Departamento de Engenharia DSE 01 VSC VII 
Chefe do Departamento de Engenharia CSE 01 VSC V 
Chefe do Departamento de Obras e Infra-Estrutura CDO 01 VSC V 
Chefe do Setor de Topografia CTO 01 VSC IV 
Chefe do Setor de Almoxarifado CAL 01 VSC IV 
Chefe de Secretaria CSO 05 VSC 
9 PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL 
Procurador Geral Municipal PMU 01 SEC 
Assessor Jurídico Municipal AJM 01 VSC VI 
Chefe de Secretaria Jurídica CPJ 01 VSC 
10 GABINETE DO PREFEITO 
Chefe de Gabinete GAB 01 SEC 
Chefe do Setor de Gabinete CSG 01 VS V 
11 CONTROLADORIA INTERNA 
Controlador Interno CIN 01 SEC 
Supervisor do Controle Interno SCI 01 VSC III 
Chefe de Secretaria CSG 01 VSC 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS 
HUMANOS 
Secretário Municipal de Recursos Humanos SRH 01 SEC 
Chefe do Setor de Recursos Humanos ARH 01 VSC IV 
Chefe de Secretaria MD 01 VSC 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
Secretário Municipal de Turismo SMT 01 SEC 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
Secretário Municipal de Esportes SME 01 SEC 
Chefe da Secretaria de Esportes Especializados CEE 02 VSC 
15 SECRET. MUNICIPAL DE TRANSP E SERV. 
URBANOS 
Sec. Mun. de Transportes e Serviços Urbanos SMT 01 SEC 
Chefe do Departamento de Transportes CDT 01 VSC V 
Chefe do Departamento de Serviços Urbanos CSU 01 VSC V 
Chefe do Setor de Máquinas CSM 01 VSC IV 
Chefe do Setor de Estradas CSE 01 VSC IV 
Chefe de Secretaria CSS 01 VSC 
Cana VerT0 de maio de 2018. 
EDU RDOSO 
- 
Prefeito Municipal