| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO DISTRITO DENOMINADO CERRADINHO |
| native_id | 389 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO- CANA VERDE/MG CNPJ: 18.244.426/0001-56 (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 972/2018 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DENOMINADO CERRADINHO." A Câmara Municipal de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprovou, e eu, Eduardo Cardoso Garcia, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei Art. 1° Fica criado, no território deste município, o distrito denominado Cerradinho, com sede no povoado de Cerradinho. Art. 21 O distrito que compõe o município terá a seguinte confrontação, conforme memorial descritivo aprovado pela Fundação João Pinheiro: DIVISA INTERDISTRITAL 1- Entre o distrito de Cerradinho e o distrito sede de Cana Verde: Começa na confluência do córrego que banha a fazenda São Mateus, no rio Grande, de coordenadas aproximadas: Norte: 7.670.228,70 e Este: 477.937,30 no Datum SIRGAS2000 —MC 450W.Gr.; desta confluência, sobe pelo córrego que banha a fazenda São Mateus até sua cabeceira, com coordenadas aproximadas: Norte: 7.671.707,40 e Este: 479.375,30 no Datum SIRGAS2000 - MC 450W.Gr.; desta cabeceira, sobe a encosta e atinge o divisor de águas da margem esquerda do Rio Grande; segue por este divisor até defrontar a cabeceira do córrego do Barro Preto,- desce reto; desce a encosta e atinge esta cabeceira, na divisa com o município de Perdões. Art. 31 ART. 31. O novo distrito deverá ser instalado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, que entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário. Cana Verde, 48Nde maio de 2018. is CARDOSO GARCIA Prefeito Municipal