norma nº 975/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 975/2018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO DE 2018, 
NO VALOR DE R$1.200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Cana Verde, através de seus representantes, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, do exercício de 2018, no 
valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado a cobertura das 
despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente 
para construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais, para 
aplicar os recursos resultantes do financiamento autorizado na Lei Municipal n° 
949/2017 relativo ao Programa Linha BDMG, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da 
Lei N14.320/64. 
Art. 2° Fica criada a natureza de despesas e projeto abaixo relacionados, 
incorporando-os e os seus respectivos valores nas seguintes dotações do Orçamento 
do exercício de 2018: 
CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR 
02.10.01.04.122.0013.1100 OPER. CREDITO GALPÕES MULTIUSO BDMG 44.90.51.00 1.200.00000 
T O T A L 1.200.000,00 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 10, incisos 1 
e II da Lei Complementar n°. 101/00. 
Art. 30 Para fazer face às despesas do artigo 10 fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar a rubrica: 2.1.10.00.00 - Operações de Crédito Internas, conforme 
disposto no inciso IV do §1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de 
R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEIÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 
(35) 3865-1202 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cana Verde, 27 de junho de 2018. 
EDUAFDO CARD 
re eito Municipal