norma nº 981/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 981/2018 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 
REGISTRO DOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO. 
O Legislativo Municipal de Cana Verde aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação do prazo contratual 
para transferência de propriedade dos imóveis doados através de Contratos de Doação de 
Imóvel Público com Encargos de lotes de terreno do loteamento São Francisco. 
Art. 21. Os donatários terão prazo até 31 de dezembro de 2018 para providenciar a 
escritura pública de doação e o registro da mesma na matrícula do imóvel junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Perdões. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cana Verde, 21 de setembro de 2018. 
Eduar.LCardso Garcia 
Prefeito Municipal