norma nº 985/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMËSIO MONTEIRO, .12. 
CENTRO-CANA VERDE/MG 
CNPJ 18.244A26/0001-56 
prefeituracanaverdehotmaiI.corn 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N°. 985/2018. 
"RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES CONSUBSTANCIANDO EM CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA O 
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Cana Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 - Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.° 11.107/2005, 
de 06 de Abril de 2005, fica o Município de Cana Verde MG autorizado a ratificar a 
Segunda alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio 
Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para 
Gerenciamento dos serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE»integrante desta 
Lei, em que o Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou 
intenção de alterá-la, protocolo de intenção este firmado por este Município, mediante 
autorização da Lei Municipal N1 882/2014. 
Parágrafo Ünico - Fica aprovada a Resolução n° 023/2018 de 
Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do 
CIS-URG OESTE e dá Outras Pro'idências, na forma do Inciso X do Art. 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 2° - Integra-se a presente Lei a Resolução n° 023/2018 de 
03 de Agosto se 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio 
Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ i8.244.426/0001-56 
prefeituracanaverdechotmail.com 
(35)38 65-1202 
Art. 30 - o texto consolidado do Protocolo de Intenções 
convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa 
Oficial adotado pelo CIS-URG OESTE. 
Art. 40 - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas 
propostas orçamentários anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades 
financeiras decorrentes da execução desta Lei. 
Art. 50 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a 
abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 03 de novembro de 2018. 
Edua 'o Cardoso Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL