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norma nº 1/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-03-23
EmentaAPROVA O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CAMARA DE CANA VERDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
LEI COMPLEMENTAR N° 01 /2009 
APROVA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CMABA 
MUNICIPAL DE CANA VERDE - MG. 
A Câmara de Cana Verde - MG, com fulcro no Art. 37, X 
da Constituição da República, no Art. 48, IV da Lei 
Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições 
legais, em especial, as que lhe são conferidas pelos 
Artigos: 22, IV e 36, 1 da L.O.M., aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
CAPÍTULO 1 
DO REGIME JURÍDICO 
Art. 10. - O Plano de Cargos e Salários da 
Câmara Municipal de Cana Verde - MG,destinado a organizar seus 
cargos de carreira e com provimento em comissão, é fundamentado 
nos princípios de qualificação profissional e desempenho, tendo 
por finalidade assegurar a continuidade da ação administrativa e a 
eficiência do serviço público municipal. 
Parágrafo Único - Na forma do Art. 37, II da 
Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego 
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas 
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração. 
Art. 2°. - O regime jurídico dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Cana Verde é o Estatutário, assim 
instituído por lei municipal. 
Parágrafo Único - Aos servidores da Câmara 
Municipal de Cana Verde, desde que observadas todas as 
formalidades e exigências, é assegurado os mesmos direitos e 
vantagens concedidos aos servidores municipais pela Lei Orgânica e 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos. 
Art. 30• - Para efeito desta lei complementar, 
servidores são aqueles legalmente investimentos em cargos 
públicos, de provimento efetivo ou em comissão. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
Art. 40• - Cargo público é o conjunto de 
atribuições e responsabilidades previstas na estrutura 
organizacional do Poder Legislativo de Cana Verde - MG, que devem 
ser cometidos a um servidor. 
Parágrafo Único: Os cargos públicos, acessíveis 
a todos os brasileiros, são aqueles criados por lei, com 
denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos. 
Art. 50. - Os cargos de provimento efetivo da 
Câmara Municipal de Cana Verde serão organizados em carreira, 
observando a escolaridade e a qualificação profissional exigida, 
bem como, a natureza e a complexidade das atribuições. 
Art. 6°. - É proibido o exercício gratuito de 
cargos públicos. 
Parágrafo Único - Exclui-se da vedação a que se 
refere este artigo, o desempenho de função transitória de natureza 
honorífica, a participação em comissões ou grupos de trabalhos 
para elaboração de estudos ou projetos de interesse local. 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO 
Art. 70. - São requisitos básicos para ingresso 
no serviço público da Câmara Municipal de Cana Verde - MG: 
1 - a nacionalidade brasileira; 
II - o gozo dos direitos públicos; 
III - a idade mínima de 18 (dezoito) anos 
completos na data da inscrição para concurso público ou nomeação 
para cargo em comissão; 
IV - a quitação com as obrigações militares e 
eleitorais; 
V - a escolaridade exigida para o cargo. 
§ 10. - As atribuições do cargo poderão 
justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei 
ou na estrutura organizacional do Poder Legislativo. 
§ 20. - Na forma do Art. 37, VIII da 
Constituição da República, é assegurado às pessoas portadoras de 
deficiência, o direito de se inscreverem em concurso público para 
provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal, cujas 
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são 
portadoras e para as quais serão reservadas percentual das vagas 
oferecidas, nos termos da legislação em vigor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
§ 30• - Não dependerá de limite de idade as 
inscrições em concurso público de quem ocupa cargo ou função 
pública, salvo disposições em contrário determinadas em lei. 
Art. 80. - O provimento dos cargos públicos da 
Câmara Municipal far-se-á mediante ato de sua autoridade 
competente. 
Art. 90 - A investidura em cargo público 
ocorrerá com a posse. 
CAPÍTULO III 
SEÇÃO i 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 10 - Vencimento é a retribuição pecuniária 
pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, 
reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder 
aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, conforme disposto no 
Art. 37, XIII da Constituição da República. 
Art. 11 - Remuneração é o vencimento do cargo, 
acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, 
estabelecidas em lei. 
§ 1°. - Os vencimentos iniciais para os cargos: 
efetivo e em comissão, são àqueles especificados nos Anexos 1 e II 
integrantes desta lei complementar. 
§ 2°. - O vencimento dos cargos públicos é 
irredutível, salvo disposições contrárias nos casos previstos na 
legislação pertinente. 
Art. 12 - O Anexo 1 desta Lei estabelecerá os 
níveis de vencimentos e promoção dos Cargos Efetivos e o Anexo II, 
os vencimentos dos Cargos em Comissão. 
Parágrafo Único - Do Anexo III, consta os 
requisitos e atribuições dos cargos efetivos e em comissão. 
Art. 13 - A revisão geral anual de que trata o 
Art. 37, X da Constituição da República, a ser aplicada sobre os 
vencimentos dos cargos efetivos e em comissão dos servidores da 
Câmara Municipal, será concedida na mesma data e nos mesmos 
índices autorizados para os servidores do Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
Parágrafo Único - A fonte de direito para a 
revisão geral anual a ser aplicada aos vencimentos dos servidores 
do Legislativo será a própria lei municipal aprovada para tal 
finalidade. 
SEÇÃO II 
DA PROMOÇÃO 
Art. 14 - Promoção é a ascensão do servidor 
efetivo em sentido horizontal, nos níveis subseqüentes de seu 
cargo, por merecimento ou por cargo vago da classe imediatamente 
superior, obedecidos os requisitos e os critérios de avaliação de 
desempenho e qualificação profissional. 
§ 1. - Os servidores efetivos, a cada período 
de 03 (três) anos de exercício na classe do cargo, serão 
submetidos a processo de avaliação de desempenho, que levará em 
consideração: 
1 - a assiduidade, a pontualidade, a dedicação 
ao serviço, a observância dos demais deveres e, especialmente, a 
produtividade funcional; 
II - os dados cadastrais e curriculares que 
comprovem interesse no aperfeiçoamento, mediante a participação em 
cursos de capacitação e desenvolvimento profissional; 
III - a capacidade revelada: 
a) na qualidade do trabalho realizado através de iniciativas 
para aperfeiçoamento da execução de tarefas individuais ou dos 
órgãos ou entidades a que pertence o servidor; 
b) na eficiência demonstrada em função da complexidade das 
atividades exercidas. 
§ 2° - Caberá à uma Comissão especial, composta 
por 03 (três) membros designados pelo presidente da Câmara, 
proceder a avaliação de desempenho dos servidores efetivos, 
através do boletim com escala de pontos, ficando a cargo da 
presidência a revisão da avaliação. 
§ 3°. - O servidor, para ter direito a promoção 
do cargo, não poderá ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) 
meses anteriores ao seu pleito; 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução 
desta lei complementar serão atendidas por conta de dotações 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
próprias consignadas no orçamento legislativo vigente, 
suplementadas, se necessário, na forma da legislação em vigor. 
Art. 16 - Ficam sem efeitos, em todas as suas 
formalidades, os termos ditados nas leis municipais: 291/89 e 
443/95. 
Art. 17 - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 01 
de Março de 2009. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 27 de março de 2009. 
Antonio C?Tõtipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
ANEXO III - REQUESITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
CARGO: Secretário do Legislativo 
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS: Níveis: 1; II e III. 
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
1 - escolaridade: 10. grau completo; 
II - conhecimento dos serviços inerentes aos trabalhos a serem 
executados. 
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO: 
1 - assessoramento aos Membros do Poder Legislativo, 
II - redação de atas, correspondências, ofícios, indicações e 
demais documentos de 
uso contínuo nos trabalhos da Câmara Municipal; 
III - participação nas Reuniões da Câmara; 
II - demais atividades previstas na Resolução Organizacional da 
Câmara. 
CARGO : Assessor Jurídico da Presidência da Câmara 
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS: CC-01 
RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração) 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
1 - instrução superior - Advogado. 
II - encontrar-se devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do 
. Brasil, seção Minas Gerais - OAB-MG 
III - experiência mínima de 02 (dois) anos na área jurídica. 
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO: 
1 - representar a Presidência da Câmara em juízo ou fora dele; 
II - executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres 
de interesse da Presidência da Câmara; 
III - prestar assistência jurídica ao Presidente da Câmara nos 
assuntos de ordem 
administrativa em que for requisitado; 
IV - acompanhar o Presidente da Câmara quando assim for 
requisitado; 
V - elaborar minutas de Leis, Resoluções, Decretos, Portarias e 
matéria 
correlata de interesse da Presidência da Câmara; 
VI - participação nas Reuniões da Câmara; 
VII - demais atividades previstas na Resolução Organizacional da 
Câmara. 
CARGO : Assessor Jurídico do Corpo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS: CC-02 
RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração) 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
1 - instrução superior - Advogado. 
II - encontrar-se devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do 
Brasil, seção Minas Gerais - OAB-MG 
III - experiência mínima de 02 (dois) anos na área jurídica. 
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO: 
1 - representar as Comissões da Câmara em juízo ou fora dele; 
II - executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres 
para os vereadores e 
comissões da Câmara; 
III - prestar assistência jurídica aos vereadores para questões 
de elaboração de 
pareceres nas áreas de atuação legislativa; 
IV - zelar pela exata e uniforme observância da lei, 
fiscalizando sua 
aplicação, redação final e sanção; 
V - elaborar minutas de Leis, Resoluções e matéria correlata de 
interesse dos 
membros do Poder Legislativo; 
VI - participação nas Reuniões da Câmara; 
VII - demais atividades previstas na Resolução Organizacional da 
Câmara. 
CARGO: Técnico em Contabilidade 
. SÍMBOLO DE VENCIMENTOS: CC-03 
RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração) 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
1 - diploma de Técnico em Contabilidade; 
II - estar regularmente inscrito no órgão de classe, C.R.C.-M.G. 
III - conhecimento dos serviços a serem executados, 
IV - experiência mínima de 01 ano na área contábil, 
preferencialmente, 
na contabilidade pública. 
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO: 
1 - responsável pelas atividades de contabilidade, tesouraria, 
controle de 
pessoal e patrimônio da Câmara Municipal; 
II - responsável por prestações de contas nas áreas exigidas, 
bem como, pela 
remessa de todos os documentos contábeis exigidos pela 
legislação pertinente; 
III - atividades correlatas previstas na Resolução organizacional 
da Câmara. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais 
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CC-4 
RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração) 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
1 - escolaridade: ensino fundamental; 
II - conhecimento dos serviços inerentes ao setor; 
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO: 
. 1 - atividades auxiliares administrativas e de conservação e 
limpeza da Câmara 
Municipal. 
II - demais atividades previstas na Resolução Organizacional da 
Câmara. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde,23 de março de 2009. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
*o 

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