| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-03-23 |
| Ementa | APROVA O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CAMARA DE CANA VERDE |
| native_id | 406 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERIAS LEI COMPLEMENTAR N° 01 /2009 APROVA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CMABA MUNICIPAL DE CANA VERDE - MG. A Câmara de Cana Verde - MG, com fulcro no Art. 37, X da Constituição da República, no Art. 48, IV da Lei Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, em especial, as que lhe são conferidas pelos Artigos: 22, IV e 36, 1 da L.O.M., aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO 1 DO REGIME JURÍDICO Art. 10. - O Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Cana Verde - MG,destinado a organizar seus cargos de carreira e com provimento em comissão, é fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, tendo por finalidade assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público municipal. Parágrafo Único - Na forma do Art. 37, II da Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 2°. - O regime jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cana Verde é o Estatutário, assim instituído por lei municipal. Parágrafo Único - Aos servidores da Câmara Municipal de Cana Verde, desde que observadas todas as formalidades e exigências, é assegurado os mesmos direitos e vantagens concedidos aos servidores municipais pela Lei Orgânica e pelo Estatuto dos Servidores Públicos. Art. 30• - Para efeito desta lei complementar, servidores são aqueles legalmente investimentos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERIAS Art. 40• - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Poder Legislativo de Cana Verde - MG, que devem ser cometidos a um servidor. Parágrafo Único: Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são aqueles criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos. Art. 50. - Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Cana Verde serão organizados em carreira, observando a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como, a natureza e a complexidade das atribuições. Art. 6°. - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos. Parágrafo Único - Exclui-se da vedação a que se refere este artigo, o desempenho de função transitória de natureza honorífica, a participação em comissões ou grupos de trabalhos para elaboração de estudos ou projetos de interesse local. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO Art. 70. - São requisitos básicos para ingresso no serviço público da Câmara Municipal de Cana Verde - MG: 1 - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos públicos; III - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição para concurso público ou nomeação para cargo em comissão; IV - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; V - a escolaridade exigida para o cargo. § 10. - As atribuições do cargo poderão justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou na estrutura organizacional do Poder Legislativo. § 20. - Na forma do Art. 37, VIII da Constituição da República, é assegurado às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras e para as quais serão reservadas percentual das vagas oferecidas, nos termos da legislação em vigor. CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERIAS § 30• - Não dependerá de limite de idade as inscrições em concurso público de quem ocupa cargo ou função pública, salvo disposições em contrário determinadas em lei. Art. 80. - O provimento dos cargos públicos da Câmara Municipal far-se-á mediante ato de sua autoridade competente. Art. 90 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. CAPÍTULO III SEÇÃO i DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 10 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, conforme disposto no Art. 37, XIII da Constituição da República. Art. 11 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. § 1°. - Os vencimentos iniciais para os cargos: efetivo e em comissão, são àqueles especificados nos Anexos 1 e II integrantes desta lei complementar. § 2°. - O vencimento dos cargos públicos é irredutível, salvo disposições contrárias nos casos previstos na legislação pertinente. Art. 12 - O Anexo 1 desta Lei estabelecerá os níveis de vencimentos e promoção dos Cargos Efetivos e o Anexo II, os vencimentos dos Cargos em Comissão. Parágrafo Único - Do Anexo III, consta os requisitos e atribuições dos cargos efetivos e em comissão. Art. 13 - A revisão geral anual de que trata o Art. 37, X da Constituição da República, a ser aplicada sobre os vencimentos dos cargos efetivos e em comissão dos servidores da Câmara Municipal, será concedida na mesma data e nos mesmos índices autorizados para os servidores do Município. CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERIAS Parágrafo Único - A fonte de direito para a revisão geral anual a ser aplicada aos vencimentos dos servidores do Legislativo será a própria lei municipal aprovada para tal finalidade. SEÇÃO II DA PROMOÇÃO Art. 14 - Promoção é a ascensão do servidor efetivo em sentido horizontal, nos níveis subseqüentes de seu cargo, por merecimento ou por cargo vago da classe imediatamente superior, obedecidos os requisitos e os critérios de avaliação de desempenho e qualificação profissional. § 1. - Os servidores efetivos, a cada período de 03 (três) anos de exercício na classe do cargo, serão submetidos a processo de avaliação de desempenho, que levará em consideração: 1 - a assiduidade, a pontualidade, a dedicação ao serviço, a observância dos demais deveres e, especialmente, a produtividade funcional; II - os dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse no aperfeiçoamento, mediante a participação em cursos de capacitação e desenvolvimento profissional; III - a capacidade revelada: a) na qualidade do trabalho realizado através de iniciativas para aperfeiçoamento da execução de tarefas individuais ou dos órgãos ou entidades a que pertence o servidor; b) na eficiência demonstrada em função da complexidade das atividades exercidas. § 2° - Caberá à uma Comissão especial, composta por 03 (três) membros designados pelo presidente da Câmara, proceder a avaliação de desempenho dos servidores efetivos, através do boletim com escala de pontos, ficando a cargo da presidência a revisão da avaliação. § 3°. - O servidor, para ter direito a promoção do cargo, não poderá ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores ao seu pleito; CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar serão atendidas por conta de dotações CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERIAS próprias consignadas no orçamento legislativo vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação em vigor. Art. 16 - Ficam sem efeitos, em todas as suas formalidades, os termos ditados nas leis municipais: 291/89 e 443/95. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 01 de Março de 2009. Prefeitura Municipal de Cana Verde, 27 de março de 2009. Antonio C?Tõtipriano Carneiro Prefeito Municipal o CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERIAS ANEXO III - REQUESITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CARGO: Secretário do Legislativo SÍMBOLO DE VENCIMENTOS: Níveis: 1; II e III. RECRUTAMENTO: Concurso Público REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 1 - escolaridade: 10. grau completo; II - conhecimento dos serviços inerentes aos trabalhos a serem executados. DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO: 1 - assessoramento aos Membros do Poder Legislativo, II - redação de atas, correspondências, ofícios, indicações e demais documentos de uso contínuo nos trabalhos da Câmara Municipal; III - participação nas Reuniões da Câmara; II - demais atividades previstas na Resolução Organizacional da Câmara. CARGO : Assessor Jurídico da Presidência da Câmara SÍMBOLO DE VENCIMENTOS: CC-01 RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração) REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 1 - instrução superior - Advogado. II - encontrar-se devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do . Brasil, seção Minas Gerais - OAB-MG III - experiência mínima de 02 (dois) anos na área jurídica. DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO: 1 - representar a Presidência da Câmara em juízo ou fora dele; II - executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres de interesse da Presidência da Câmara; III - prestar assistência jurídica ao Presidente da Câmara nos assuntos de ordem administrativa em que for requisitado; IV - acompanhar o Presidente da Câmara quando assim for requisitado; V - elaborar minutas de Leis, Resoluções, Decretos, Portarias e matéria correlata de interesse da Presidência da Câmara; VI - participação nas Reuniões da Câmara; VII - demais atividades previstas na Resolução Organizacional da Câmara. CARGO : Assessor Jurídico do Corpo Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERIAS SÍMBOLO DE VENCIMENTOS: CC-02 RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração) REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 1 - instrução superior - Advogado. II - encontrar-se devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais - OAB-MG III - experiência mínima de 02 (dois) anos na área jurídica. DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO: 1 - representar as Comissões da Câmara em juízo ou fora dele; II - executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres para os vereadores e comissões da Câmara; III - prestar assistência jurídica aos vereadores para questões de elaboração de pareceres nas áreas de atuação legislativa; IV - zelar pela exata e uniforme observância da lei, fiscalizando sua aplicação, redação final e sanção; V - elaborar minutas de Leis, Resoluções e matéria correlata de interesse dos membros do Poder Legislativo; VI - participação nas Reuniões da Câmara; VII - demais atividades previstas na Resolução Organizacional da Câmara. CARGO: Técnico em Contabilidade . SÍMBOLO DE VENCIMENTOS: CC-03 RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração) REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 1 - diploma de Técnico em Contabilidade; II - estar regularmente inscrito no órgão de classe, C.R.C.-M.G. III - conhecimento dos serviços a serem executados, IV - experiência mínima de 01 ano na área contábil, preferencialmente, na contabilidade pública. DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO: 1 - responsável pelas atividades de contabilidade, tesouraria, controle de pessoal e patrimônio da Câmara Municipal; II - responsável por prestações de contas nas áreas exigidas, bem como, pela remessa de todos os documentos contábeis exigidos pela legislação pertinente; III - atividades correlatas previstas na Resolução organizacional da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERIAS CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CC-4 RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração) REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 1 - escolaridade: ensino fundamental; II - conhecimento dos serviços inerentes ao setor; DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO: . 1 - atividades auxiliares administrativas e de conservação e limpeza da Câmara Municipal. II - demais atividades previstas na Resolução Organizacional da Câmara. Prefeitura Municipal de Cana Verde,23 de março de 2009. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal *o