| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE |
| native_id | 407 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Almeida refei s \unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmajl.com (35) 3865-1202 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 904/2015 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, em conformidade com os Arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte a Lei, a qual eu, Prefeito Municipal, faço publicar: Art. 1°. - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício financeiro de 2015, nos termos da Legislação em vigor, especialmente os Arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, no montante de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para a abertura da seguinte dotação orçamentária: CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ELEMENTOS! VALOR - R$ 02.02.01.04.122.0013.2013 Indenizações por demissão de servidores e empregados 3.1.90.94.01 180.000,00 TOTAL 180.000,00 Art. 20. - Para fazer face a suplementação prevista no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: 1 - Anulação parcial e ou total de dotação do orçamento vigente: CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ELEMENTOS! FICHA N°. VALOR - RS 02.04.02.12.361.0036.1014 Veículos, Equip. Motoc. etc 4.4.90.52 40.000,00 02.05.01.10.301.0013.1015 Equip. e material permanente 4.4.90.52 140.000,00 TOTAL 180.000,00 Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica efeitos a 1° de Janeiro de 2015. Prefeitura Municipal de 'ana 05 de iaio de 2015. ão, retroagindo seus