norma nº 984/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 1icitacaocanaverde.rng.gov.br 
(35) 3865-1202 
LEI COMPLEMENTAR N°984/2018 
ALTERA OS ANEXOS 1, II E III DA 
LEI COMPLEMENTAR N°798/2011, 
QUE TRATA DO PLANO DE 
CARGOS E SALÁRIOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA 
VERDE - MG. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°.Os anexos 1, II e III da Lei Complementar n° 798/2011 passam a 
vigorar conforme os Anexos 1, II e III desta Lei Complementar. 
Art. 2°.Os servidores nomeados para os cargos comissionados extintos 
por esta alteração permanecerão no cargo até a posse dos novos servidores 
concursados e até que cesse o interesse ou a necessidade de permanência. 
Art. 30.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cana Verde, 14 de novembro de 2018. 
EDUARrcLCARnOSO GARCIA 
Prefeito Municipal 
ED DOSO GARCIA 
ANEXO 1— QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, COM NÍVEIS DE VENCIMENTO E 
PROMOÇÃO: 
CARGO N° DE 
VAGAS NÍVEL 1 NÍVEL II NÍVEL III 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
Auxiliar de Serviços 
Gerais 01 (urna) R$ 954,00 R$ 1.049,40 R$ 1.144,80 40 horas 
Secretário 01 (uma) R$ 1.200,00 R$ 1.320,00 R$ 1.460,00 40 horas 
Contador 01 (uma) R$ 2.500,00 R$ 2.750,00 R$ 3.000,00 20 horas 
Procurador Legislativo 01 (uma) R$ 2.500,00 R$ 2.750,00 R$ 3.000,00 20 horas 
Cana Verde, 14 de novembro de 2018. 
Prefeito Municipal 
ED ARDOSO GARCIA 
ANEXO II— QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, COM RESPECTIVOS 
VENCIMENTOS: 
CARGO N° DE VAGAS VENCIMENTOS CARGA HORÁRIA
SEMANAL 
Assessor Jurídico da Presidência 
da Câmara 01 (uma) R$ 2.50000 20 horas 
Cana Verde, 14 de novembro de 2018. 
Prefeito Municipal 
ANEXO III - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
CARGO: Secretário Legislativo 
Recrutamento: Concurso Público 
Requisitos para provimento: 
- Escolaridade: Ensino médio completo 
II - Conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, incluindo a 
utilização de programas e sistemas de informática (Windows, Word, Excel, 
Sistemas de Gestão) 
Discriminação da Função: 
- Apoio administrativo dos membros do Poder Legislativo; 
II - Redação de atas, correspondências, ofício, indicações e demais 
documentos de uso contínuo nos trabalhos da Câmara Municipal; 
III - Participação nas Reuniões da Câmara; 
IV - Demais atividades previstas na Resolução Organizacional da Câmara. 
CARGO: Assessor Jurídico da Presidência da Câmara 
Recrutamento: Amplo (livre nomeação e exoneração) 
Requisitos para provimento: 
1 —Escolaridade: Nível Superior em Direito ou Ciências Jurídicas; 
II - Inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais; 
III - Experiência mínima de 02 (dois) anos na área jurídica. 
Discriminação da Função: 
- Representar a Presidência da Câmara em juízo ou fora dele; 
II - Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres de interesse da 
Presidência da Câmara; 
Iii - Prestar assistência jurídica ao Presidente da Câmara nos assuntos de 
ordem administrativa em que for requisitado; 
IV - Acompanhar o Presidente da Câmara quando assim for requisitado; 
V - Elaborar minutas de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias e 
matéria correlata de interesse da Presidência da Câmara; 
VI - Participação nas Reuniões da Câmara; 
VII - Demais atividades previstas na Resolução Organizacional da Câmara. 
Cargo: Procurador Legislativo 
Recrutamento: Concurso Público 
Requisitos para provimento: 
- Escolaridade: Nível Superior em Direito ou Ciências Jurídicas; 
II - Inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais; 
III - Experiência mínima de 02 (dois) anos na área jurídica - Administração 
Pública. 
Discriminação da Função: 
- Representar a Câmara em juízo ou fora dele; 
II - Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres para os 
vereadores e comissões da Câmara; 
III - Prestar assistência jurídica aos vereadores para questões de elaboração 
de pareceres nas áreas de atuação legislativa; 
IV - Zelar pela exata e uniforme observância da Lei, fiscalizando sua 
aprovação, redação final e sanção; 
V - Elaborar minutas de Leis, Resoluções e matéria correlata de interesse dos 
Membros do Poder Legislativo; 
VI - Participação na Reuniões da Câmara; 
VII - Demais atividades previstas na Resolução Organizacional da Câmara. 
Cargo: Contador 
Recrutamento: Concurso Público 
Requisitos para provimento: 
- Escolaridade: Nível Superior em Contabilidade; 
II - Inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade, seção Minas 
Gerais; 
III - Experiência mínima de 01 (um) ano na área de contabilidade pública. 
Discriminação da Função: 
- Responsável pelas atividades de contabilidade, tesouraria, controle de 
pessoal e patrimônio da Câmara Municipal; 
II - Responsável pelas prestações de contas nas áreas exigidas, bem como 
pela produção e remessa de todos os documentos contábeis exigidos pela 
legislação pertinente; 
III - Atividades correlatas previstas na Resolução Organizacional da Câmara. 
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais 
Recrutamento: Concurso Público 
Requisitos para provimento: 
- Escolaridade: Ensino Fundamental; 
Discriminação da Função: 
- Atividades auxiliares administrativas e de conservação e limpeza da Câmara 
Municipal; 
II - Demais atividades previstas na Resolução Organizacional da Câmara. 
Cana Verde, 14 de novembro de 2018. 
Prefeito Municipal 
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