norma nº 992/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE/MG
CNPJ: 18.244.426/0001-56
(35) 3865-1202
LEI MUNICIPAL Nº 992/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANA VERDE A
FIRMAR PARCERIA com ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PERDÕES.
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Cana Verde a firmar parceria com a Associação
Comercial e Industrial de Perdões com a finalidade de estabelecer em favor dos servidores
municipais um cartão de crédito vinculado a seus vencimentos.
Art. 2º O cartão de crédito de que trata essa lei será estabelecido de forma facultativa,
cabendo a cada servidor solicitar individualmente o seu fornecimento.
Art. 3º O servidor poderá autorizar o desconto máximo de 30% (trinta por cento) de seus
vencimentos líquidos mensais a título de pagamento das despesas efetuadas com o cartão de
crédito.
8 1º O servidor que já possuir outros descontos vinculados em seus vencimentos terá
limitado o desconto máximo de 60% (sessenta por cento).
8 2º Entende-se por outros descontos vinculados as despesas de pensão alimentícia,
crédito consignado obtido junto a instituições financeiras, ressarcimentos e indenizações devidas
ao poder público e outras despesas vinculadas ao vencimento do servidor que não sejam
decorrentes da própria relação de trabalho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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