norma nº 995/2019

LEI MUNICIPAL Nº 995/2019
Altera a Lei 963/2018
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 963/2018, que concede reajuste a ajuda de custo para cobertura de
despesas com transporte de estudante da Zona Rural, passa a vigorar da seguinte forma.
Art. 2º.A ajuda de custo referida no artigo 1º da Lei 963/2018passara de R$ 2.200,00 (dois
mil e duzentos reais) para R$ 2.332,00 (dois mil e trezentos e trinta e dois reais)pelo período de
01 de agostode 2019 até a data de 31 de dezembro de 2019.
Art. 3.0 pagamento será condicionado a comprovação da frequência mensal do
beneficiário Miller Ferreira Nascimento junto as atividades da APAE de Perdões.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas no
orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cana 08 de agosto de 2019.
DOSO GARCIA
Prefeito Municipal