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norma nº 602/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 602 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaMODIFICA LEI MUNICIPAL Nº 592.01 DE 29-06-01
native_id42

Documents (1)

texto integral #

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Oliveira 
rio Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcvnavinet.corn.hr 
(35)3865-1202 
LEI MUNICIPAL N" 602/2001 
MODIFICA LEI MUNICIPAL N° 592.01 DE 29.06.01 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprova, e 
eu, Prefeito Municipal de Cana Verde, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado modificar a data do sorteio de 
prémios constante da Lei Municipal de n° 592/01 de 29.06.01, devendo ocorrer no dia 20 de 
dezembro de 2001, às 19 (dezenove) horas, na sede da Prefeitura Municipal. 
Art.20- Concorrerão aos prêmios, todos os contribuintes para com o Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, cujas parcelas estejam devidamente quitadas até o dia 1 5. 12.01. 
Art.3° - Ficam mantidos os demais itens constantes na Lei Municipal de n° 592/01 de 
29.06.01. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 03 de outubro de 2001 
xpedito Freire 
Prefeito Municipal 

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