| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | MODIFICA LEI MUNICIPAL Nº 592.01 DE 29-06-01 |
| native_id | 42 |
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Oliveira rio Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pmcvnavinet.corn.hr (35)3865-1202 LEI MUNICIPAL N" 602/2001 MODIFICA LEI MUNICIPAL N° 592.01 DE 29.06.01 A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal de Cana Verde, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado modificar a data do sorteio de prémios constante da Lei Municipal de n° 592/01 de 29.06.01, devendo ocorrer no dia 20 de dezembro de 2001, às 19 (dezenove) horas, na sede da Prefeitura Municipal. Art.20- Concorrerão aos prêmios, todos os contribuintes para com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujas parcelas estejam devidamente quitadas até o dia 1 5. 12.01. Art.3° - Ficam mantidos os demais itens constantes na Lei Municipal de n° 592/01 de 29.06.01. Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 03 de outubro de 2001 xpedito Freire Prefeito Municipal