norma nº 1002/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.002/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 956, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO
MUNICÍPIO DE CANA VERDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Cana Verde, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 35 da Lei Complementar nº 956, de 22 de
novembro de 2017, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Os lotes matriculados com data anterior a publicação da Lei
Complementar nº 956, de 22 de novembro de 2017, poderão ser desmembrados seguindo
somente os critérios da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cana Verde, 04 de março de 2020.
SO GARCIA
Prefeito Municipal
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