norma nº 1004/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.004/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 594 DE 08 DE AGOSTO DE 2001,
CRIANDO CARGO E ALTERANDO A CARGA HORÁRIA DO
CARGODE DENTISTA.
O Povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Cana Verde,
no Anexo Il, da Lei Municipal nº 594/2001 alterada pela Lei nº 896/2009, os seguintes cargos:
Ensino Superior,
com formação em
Direito com
inscrição na OAB e
de 02 anos na área
jurídica —
Administração
Pública;
Ensino Superior,
com formação em
Ciências Contábeis
e inscrição no CRC
e experiência
mínima de 02 anos
na área de
Contabilidade
Pública;
Contador . 1 (um) | R$2.500,00 30 Horas
Semanais
81º. São atribuições do cargo de Procurador executar atividades profissionais superiores
no campo do Direito, representando o Município em juízo ou fora dele e desenvolvendo demais
serviços de natureza jurídica e:
| - elaborar peças processuais, adequando-as às leis correspondentes no devido
momento processual, para fazer valer os direi obrigações das partes envolvidas;
Il - encaminhar peças processuais para o juiz competente, seguindo as normas
adequadas, para dar andamento no processo em conformidade com a lei, inclusive em processo
de cobrança tributária;
HI - visar processos e contratos, conferindo dados e documentos, para verificar a
conformidade dos mesmos;
IV - dar parecer em processos, partindo de estudos e análises, para dar orientação e
suporte, inclusive em processos licitatórios;
V - examinar e estudar questões jurídicas, documentos ou processos relativos a direitos e
obrigações de que o município seja titular ou interessado.
82º. São atribuições do cargo Contador, exercendo atividades profissionais de nível
superior no campo das Ciências Contábeis designada apela Administração Municipal, e:
| - realizar trabalhos referentes à área contábil e financeira de interesse do Município,
para atender às normas legais e às necessidades de controle orçamentário da Administração
Municipal;
Il - emitir pareceres e apresentar relatórios sobre assuntos financeiros e contábeis, à
partir da análise da documentação pertinente;
Hll - acompanhar contratos de financiamento e desembolso de pagamento, prestando
orientações contáveis à sua execução;
IV - analisar a situação econômica e financeira dos licitantes, consultando os balanços
das empresas, para garantir a contratação de uma empresa qualificada;
V - atualizar-se sobre instruções referentes à área contábil e jurídica de interesse do
Município, consultando jornais e outras fontes informativas, para fundamentação legal do
trabalho;
VI - atualizar-se sobre índices econômicos e financeiros para realizar cálculos contábeis;
VII - elaborar anualmente os levantamentos necessários para subsidiar a prestação de
contas do Município;
VIII - elaborar 'as prestações de contas do Município;
IX - organizar a prestação de contas de recursos oriundos de convênio, garantindo que
seja feito nos termos pactuados;
X - fornecer informações contábeis e financeiras aos órgãos solicitantes, para a obtenção
de recursos e prestação de contas;
XI - analisar planos de contas, cálculos de custos e perícias contábeis.
Art. 2º.A jornada de trabalho dos ocupantes da classe de cargo de Dentista passa a ser
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º.As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria do
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica
de "Pessoal",
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Cana Verde, 06 de maio de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL