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norma nº 603/2001

Tipo Plano plurianual
Número / Ano 603 / 2001
Date 2001-10-17
EmentaDISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE 2002 A 2005
native_id43

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VEI. 
PRAÇA NEMÉSTO MONTEIRO, l2 
CENTRO - CANA VERDE /MG. 
CNPJ 18.244426/0001-56 
pmcv@navinet.com.br 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 603/01 
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Cana Verde/MG, para o 
período de 2002/2005 
O Prefeito Municipal de Cana Verde/MG, no uso das atribuições que lhe confere a 
legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Cana Verde/MG, para o 
período de 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição 
Federal, na forma do anexo desta Lei. 
Art. 2° - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes 
para a ação do Governo Municipal: 
1 - garantir o direito de acesso a programas de habitação popular à população de baixa 
renda, de modo a materializar a casa própria, 
II - garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir 
o absenteísmo, 
III - criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com 
o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; 
IV - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica 
ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio, 
V - integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda à margem de melhoramentos 
urbanos,- 
vi 
rbanos;
VI - integrar os programas municipais co os do Estado e do Governo Federal; 
VII - intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta 
a problemas comuns. 
Art. 3° - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo 
programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico. 
§ único - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano 
plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período 
abrangido, nos casos de￾1 - alteração de indicadores de programas; 
, PREFEITURA MUNiCIPAl. DE CANA VERD E 
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO 12 
CENTRO CANA VERDE 'MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcv@navinet.com.br 
(3 5) 386-l202 
II - inclusão, de exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos 
casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários. 
Art. 40 - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada 
exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual. 
§ único - O relatório conterá, no mínimo: 
1 - avaliação do comportamento de variáveis macroeconômicas que embasaram a 
elaboração do Plano, explicando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os 
valores previstos e observados 
II - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do 
exercício anterior, comparado com o índice final previsto,- 
IV 
revisto;
1V - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada 
indicador e de cumprimento das metas fisicas e da previsão de custos para cada ação 
relacionado, se for o caso, as medidas corretivas necessárias. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 17 de outubro de 2001 
Fernando Expedito Freire
_.90.005a~ 
Prefeito Munic l 
J O ivefra 
PRIJ9TURA MIJN[CIPAL DE ('ANA VERDE 
I'RAÇA NEMESI.O MONTE RO, 12 
CENTRO CA\ A VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcvanav inet. com. br 
(35) 3865-1202 
Plano Plurianual 2002 a 2005 
Função 
Programática Natureza Metas 2002 2003 2004 2005 Total 
1 - LEGISLATIVO 
1.01.1 - Câmara Municipal 
01031 Ação Legislativa 
010310054 Permanente Manutenção Corpo Legislativo 108.000,00 110.000,00 110.000,00 110.000,00 438.000,00 
01122 Administração Geral 
011220013 Temporária Equipamentos para Câmara 4.000,00 4,000,00 4.000,00 4.000,00 16.000,00 
011220013 Permanente Manutenção Dpto Administrativo 36.000,00 36.000,00 36.000,00 36.000,00 144.000,00 
011220045 Permanente Contribuição para PASEP 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00 
2— PODER EXECUTIVO 
2.02.1 - Gabinete do Prefeito 
04 122 Administração Geral 
041220013 Temporária Aquisição de equipamentos 6.000,00 5.000,00 6.000,00 4.000,00 21.000,00 - 
041220013 Permanente Manutenção Gabinete Prefeito 121.500,00 121.500,00 121.500,00 121.500,00 486.000,00 
2.02.2 - Departamento Administrativo 
04122 Administração Geral 
041220013 Temporária Reforma da Sede do Município 5.000,00 5.000,00 3.000,00 4.000,00 17.000,00 
041220013 Temporária Equipamentos para setor 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 16.000,00 
041220013 Permanente Manutenção Depto Administrativo 278.100,00 278.100,00 278.100,00 278.100,00 1.112.400,00 
URA MUNICIPAL DE CANA. VE1J, 
kAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG, 
CNPJ 18244,426/0001-56 
W1- UM 
041220013 PermlTemp Conv. Assoc. Mineira Municípios e Ago 2.200,00 2.200,00 2.500,00 2. 500,00 9.400,00 
06181 Policiamento 
061810013 PermlTemp Convênio Polícia Militar 4.000,00 4.000,00 4.500A01 4.500,00 17.000,00 - 
2.02.3 - Departamento de Fazenda - 
04122 Administração Geral - 
041220013 PermlTemp Convênio com AMALG 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 48.000,00 
041220013 Temporária A.q. Veículo e equipamentos - 36.000,00 2.000,00 2.000,00 40.000,00 - 
041220045 Permanente Contribuições para PASEP 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.0001,00 
04123 Administração Financeira 
041230063 Permanente Administração Financeira 15.300,00 15.300,00 15.300,00 15.300100 61.200,00 
28843 Serviço da dívida interna - 
288430136 Temporária Amortização dívida interna 140.0005 00 150.000,00 150.0003 00 150.000,00 590.0001,00 
28846 Outros Encargos Especiais 
288460000 Temporária Encargos Especiais/Precatórios 63.908,21 45.000,00 45.000,00 45.000100 198.908,21 
2.02.4 - Departamento de Educação 
12306 Alimentação e Nutrição 
123060094 Permanente Merenda Escolar 75.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 315.000,00 
12361 Ensino Fundamental 
1236 10004 Temporária Equpamentos rara Educação 10.000,00 10.000,00 10.0001)00 10.000,00 40.0001)00 
123610004 Permanente Manutenção Ensino Fundamental 288.000,00 292.000,00 295.000,00 300.000,00 1.175.000,00 
123610013 Permanente Manut. setor administrativo Educação 13.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 58.000,00 - 
123610013 Temporária Reforma Escolas Municipais - 80.000,00 35.000,00 30.000,00 145.000,00 - 
123610095 Temporária Aquisição de Transporte Escolar 100.000,00 50.000,00 60.000,00 65.000,00 275.000,00 
123610095 Permanente Manutenção Transporte Escolar 95.000,00 98.000.00 98.000,00 98.000,00 :389.0001)00 
Veiculo para setor administrativo 
PREITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
JRA(A NLMLSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE !M 
CNPJ 18.244,426/0001-56 
prncv()navinet com.br 
(35) 3865-1202 
Ó 
12363 Ensino Profissional 
123630007 PermlTemp Contribuições para CEPROSTJL 5.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 29.000,00 
12365 Educação Infantil - 0,00 
123650099 Permanente Pré-Escolar 28.500,00 30.000,00 30,000,00 30.000,00 118.500,00 
123650100 Temporária Parque Infantil - 5.000,00 - - 5.000,00 
2.02.5 - Departamento de Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010013 Permanente Material permanente p1 Saude 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00 
103010013 Temporária Reforma Centro de Saúde 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00 
103010027 Penn/Temp Programa Saúde da Família 103.000,00 103.000,00 105.000,00 105.000,00 416.000,00 - 
103010035 Temporária Aquisição Ambulância - 66.000,00 - 66.000,00 132.000,00 - 
103010035 Penn/Temp Equipamentos para Centro de Saúde 10.000,00 17.000,00 18.000,00 8.000,00 53.000,00 
103010035 Permanente Manutenção Serviços de Saúde 464.000,00 464.000,00 464.000,00 464.000,00 1.856.000,00 
103010087 Permanente Farmácia Básica 26.000,00 26.000,00 26.000,00 26.000,00 104.000,00 
10304 Vigilância Sanitária 
103040033 Permanente Vigilância Sanitária 12.600,00 12.600,00 12.600,00 12.600,00 50.400,00 
10305 Vigilância Epidemiológica 
103050033 Permanente Vigilância Epidemiológica 9.000,00 9.000,00 9.000,00 9.000,00 36.000,00 
103050033 Temporária Aquisição Motocicleta para Vigilância - 5.000,00 - - 5.000,00 
17511 Saneamento Básico 
175110114 Perm/Temp Abastecimento de água 14.000,00 15.000,00 30.000,00 5.000,00 64.000,00 
17512 Saneamento Básico Urbano 
175120114 Perm/Ternp Abastecimento de água urbana 15.000,00 15.000,00 15.000,00 - 15.000,00 60.000,00 
175120118 Temporária Construção de Rede Esgoto eE.T.E. 160.000,00 100.000,00 150.000,00 150.000,00 560.000,00 
175120118 Penuanente Manutenção Rede Esgoto Urbano 14.000,00 14.000,00 
175120118 Temporária Canalização de Córrego e Aterro Sanitário - 300.000,00 300.000,00 
PREFURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEN'ÍÉSlO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcv@tnavinet.corn.br 
(35) 3865-1202 
2.02.6 - Departamento de Serviços 
Urbanos e Obras Públicas 
04122 Administração Geral 
041220013 Temporária Construção de Almoxarifado 15.000,00 - - - 15.000,00 
041220013 Permanente Manut. Serv. Urbanos e Obras Públicas 11.000,00 11.000,00 11.000,00 11.000,00 44.000,00 
15451 Infra-Estrutura Urbana 
154510112 Temporária Pavimentação, Meio Fio, Sarjetas etc 40.000,00 150.000,00 150.000,00 80.000,00 420.000,00 
15452 Serviços Urbanos 
154510112 Permanente Manutenção Vias Urbanas 21.100,00 21.100,00 21.100,00 21.100,00 84.400,00 
154520110 PerrniTemp Iluminação Pública 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 60.000,00 
154520110 Permanente Manutenção Iluminação Pública 40.500,00 40.500,00 40.500,00 40.500,00 162.000,00 
154520121 Temporária Lixeiras 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00 - 
154520121 Permanente Coleta Urbana de Lixo 73.500,00 73.500,00 73.500,00 73.500,00 294.000,00 
154520128 Temporária Reforma de Praças Públicas 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00 
154520128 Permanente Manutenção de Parques e Jardins 5.500,00 5.500,00 5.500,00 5.500,00 22.000,00 - 
16481 Habitação Rural 
164810111 Temporária Aquisição de área Habitacional 8.000,00 - - - 8.000,00 
20606 Extensão Rural 
206060125 Temporária Patrulha Mecanizada - - 80.000,00 - 80.000,00 
206060071 PermlTexnp EMATER 34.000,00 34.000,00 34.000,00 34.000,00 136.000,00 
22661 Indústria 
226610127 Permanente Plano de Incentivo a Industria 25.000,00 15.000,00 15.000,00 10.000,00 65.000,00 
24722 Telecomunicações - 
247220130 Temporária Construção Postos Telefônicos 3.000,00 2.000,00 1.500,00 1.000,00 7.500,00 
247220130 Permanente Manutenção Telefonia Rural 7.500,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 22.500,00 
1 
PRE TURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
RAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO -CANA VERDE 1 1Q 
CNN 18.244.426/0001-5 
pmcvnavinet.com.br 
(35) 3865-1202 
247220131 Temporária Aquisição de Retransmissor de TV 6.000,00 6.000,00 - 12.000,00 
26782 Transporte Rodoviário 
267820132 Temporária Aquisição de Camioneta - 20.000,00 - - 20.000,00 
267820132 TempíPerm Construção de Pontes e Mataburros 6.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 30.000,00 
267820132 Permanente Manutenção Estradas Vicinais 244.000,00 244.000,00 244.000,00 244.000,00 976.000,00 - 
26784 Transporte Hidroviário 
267840103 Permanente Transporte Hidroviário 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 10.000,00 
25752 Energia Elétrica 
257520116 Temporária Eletrificação Rural - 150.000,00 150.000,00 80.000,00 380.000,00 
2.02.7 Departamento do FUNDEF 
12361 Ensino Fundamental - 
123610004 Permanente Manutenção do FUNDEF 325.400,00 327.400,00 329.400,00 332,400,00 1.314.600,00 
123610004 Temporária Aquisição de Veículo 30.000,00 - - - 30.000,00 - 
2.02.8 - Departamento de Assistência 
Social 
02843 Assistência à Criança e ao Adolescente 
082430111 Temporária Construção de Creche O a 6 anos 3.000,00 150.000,00 - - 153.000,00 - 
082430111 Permanente Manutenção Creche O a 6 anos 1.580,00 3.000,00 10.000,00 10.000,00 24.580,00 - 
08244 Assistência Comunitária 
082440021 PermiTemp Subvenção Social para S.O.S. - 6.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 27.000,00 
082440029 Temporária Construção Centro de Geração de Renda 127.000,00 - . - 127.000,00 
082440075 Perm/Temp Subvenção Vila Vic. Carlos A Sobrinho 6.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 27.000,00 
082440077 Perm/Temp Subvenção Creche Nova Esperança 6.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 30.000,00 
082440090 Permanente Manutenção ativ. Assistência Social 37.000,00 38.000,00 38.000,00 38.000,00 151.000,00 
16481 Habitação Rural 
164810117 Permanente Construção e reforma Moradia p1 carentes 10.000,00 7.000,00 7.000,00 5.000,00 29.000,00 
•.....S.......S............................... . 
PRE•FURA MUNiCIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO CANA VERDE /MG 
CNPJ 18244.426/000.1-56 
prncv,navinet . com.hr. 
(35) 3865-1202. 
16482 Habitação Urbana - - 
164820117 Temporária Construção e reforma Moradia p1 carentes 10.000,00 12.000,00 12.000,00 5.000,00 39.000,00 
2.02.9 - Departamento Desporto, Lazer e 
Cultura 
13392 Difusão Cultural 
133920008 Perni/Ternp Subvenção Corp. Musical Santa Cecilia 4.320,00 4.320,00 4.320,00 4.320,00 17.280,00 
133920008 Permanente Manutenção atividades da Cultura 26.000,00 26.000,00 26.000,00 26.000,00 104.000,00 
133920008 PermlTemp Biblioteca Municipal 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00 
27812 Desporto Comunitário 
278120100 Temporária Quadra Esportiva 200.000,00 100.000,00 70.000,00 35.000,00 405.000,00 
278120100 Temporária Vestiário Campo Futebol Zona Rural 13.000,00 13.000,00 13.000,00 13.000,00 52.000,00 
278120100 Permanente Manutenção Desporto Amador 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 24.000,00 
Total anual 3.650.008,21 4.185.520,00 3.699.820,00 3.462.320,00 14.997.668,21 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 17 de outubro de 2001 
Fernando Expedito Freire 
Prefeito Municipal 

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