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norma nº 3/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-12-02
EmentaRESOLUÇAO Nº 03-2011 - ALTERA A RESOLUÇAO LEGISLATIVA Nº 01-2008 - QUE DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE E
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
RESOLUÇÃO N° 03 /2011 
ALTERA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA n° 01/2008 de 
16/06/2008, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS 
SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MtTNCIPAL DE CANA VERDE - MG, LEGISLATURA DE 2009 A 
2012. 
A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, com fulcro 
no Artigo 29-A, 1 e § 10da Constituição da 
República, no uso das atribuições legais, em 
especial, as que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. i°. - Os subsídios do Presidente da Câmara 
Municipal e dos Vereadores do Município de Cana Verde - MG, 
fixados pela Resolução Legislativa n° 01/2008 de 16/06/2008, no 
mês de dezembro de 2011, passam a vigorar com redução de valores, 
em parcela única, na forma seguinte: 
1 - Vereadores: R$1.710,00 
II - Presidente da Câmara: R$2.280,00 
§ l - A redução dos subsídios tem por objetivos 
atender ao comunicado do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, que suspende a eficácia do enunciado da Súmula 102, o qual 
integrava sobre a base de cálculo do repasse ao Legislativo, os 
recursos do FtJNDEB ou FtJNDEF. 
§ 20 - A partir de 10(primeiro) de Janeiro do ano 
de 2012, os subsídios do Presidente da Câmara Municipal e dos 
Vereadores do Município de Cana Verde-MG, retomarão aos valores 
fixados pela Resolução Legislativa n° 01/2008. 
Art. 20As despesas decorrentes da execução desta 
Lei serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento legislativo vigente para o corrente exercício 
financeiro. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Cana Verde, 02 de dezembro de 
2011. 
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â..s, cio de Morais 
Pr- dent da Câmara 
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Ril 
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