| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-12-02 |
| Ementa | RESOLUÇAO Nº 03-2011 - ALTERA A RESOLUÇAO LEGISLATIVA Nº 01-2008 - QUE DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE E |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERIAS RESOLUÇÃO N° 03 /2011 ALTERA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA n° 01/2008 de 16/06/2008, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MtTNCIPAL DE CANA VERDE - MG, LEGISLATURA DE 2009 A 2012. A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, com fulcro no Artigo 29-A, 1 e § 10da Constituição da República, no uso das atribuições legais, em especial, as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. i°. - Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores do Município de Cana Verde - MG, fixados pela Resolução Legislativa n° 01/2008 de 16/06/2008, no mês de dezembro de 2011, passam a vigorar com redução de valores, em parcela única, na forma seguinte: 1 - Vereadores: R$1.710,00 II - Presidente da Câmara: R$2.280,00 § l - A redução dos subsídios tem por objetivos atender ao comunicado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que suspende a eficácia do enunciado da Súmula 102, o qual integrava sobre a base de cálculo do repasse ao Legislativo, os recursos do FtJNDEB ou FtJNDEF. § 20 - A partir de 10(primeiro) de Janeiro do ano de 2012, os subsídios do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores do Município de Cana Verde-MG, retomarão aos valores fixados pela Resolução Legislativa n° 01/2008. Art. 20As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento legislativo vigente para o corrente exercício financeiro. CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERIAS Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Cana Verde, 02 de dezembro de 2011. ii -:1 â..s, cio de Morais Pr- dent da Câmara o Ril 2