| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | RESOLUÇAO Nº 02-2021 - PROMOVE A REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE |
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r os Magno Pidoro Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 1\12 02/2021. "Promove a revisão geral anual da remuneração dos servidores daCâmara Municipal de Cana Verde/MG, nos termos do artigo 34, inciso X, da Constituição Federal.". Art. 12Art. 12 As remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cana Verde ficam, a partir da publicação desta resolução, reajustadas em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e doispor cento), em virtude da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA - calculado edivulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - havido no períodocompreendido entre janeiro à dezembro do ano de 2020. Art. 22Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Cana Verde, 20 de agosto de 2021. CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Tel: (35) 3865-1527 Praça Nemésio Monteiro, n° 12, Centro, Cana Verde/MG - CEP 37267-000 .camaracana verde. rng.gov.br - camaracanaverde@hotmail.com