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norma nº 1/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-07-26
EmentaDECRETO Nº 01-2020 - APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA DE CANA VERDE EXERCÍCIO DE 2008
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Praça Nernésio Monteiro, 12 - Centro - 37.267-000 - Cana Verde - Minas Gerais 
Inscrição Estadual: Isento - CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Fone: (35) 3865-1527 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2010 
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANA VERDE, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2008. 
A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, Estado 
de Minas Gerais, com fulcro nos Artigos 222, 
223 e 224 do seu Regimento Interno aprovou, e 
eu, investido na condição de Presidente, faço 
promulgar o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1°. - Ficam aprovadas as contas da 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, relativas ao 
exercício financeiro de 2008 (dois mil e oito), na forma do Parecer Prévio 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos de 
no. 782.002. 
Art. 20. - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Art. 30. - Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação. 
• 
Câmara Municipal de Cana Verde - MG, 26 de 
Julho de 2010. 
Jo é Francisco dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal 
i4. 
RILDO '' O DE MORAIS 
- P''ente da Comissão - - Membro da Comissão - 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Praça Nemésio Monteiro, 12 - Centro - 37.267-000 - Cana Verde - Minas Gerais 
Inscrição Estadual: Isento - CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Fone: (35) 3865-1527 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
N°. 01/2010 
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANA VERDE, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2008. 
A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, Estado 
de Minas Gerais, com fulcro nos Artigos 222, 
223 e 224 do seu Regimento Interno aprovou, e 
eu, investido na condição de Presidente, faço 
promulgar o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10. - Ficam aprovadas as contas da 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, relativas ao 
exercício financeiro de 2008 (dois mil e oito), na forma do Parecer Prévio 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos de 
no. 782.002. 
Art. 20. - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Art. 30. - Este Decreto Legislativo entra em 
• 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Cana Verde - MG, 23 de 
Julho de 2010. 
GLEUTON Sã IÃO DE CARVALHO 
- Membro da Comissão - 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Praça Nemésio Monteiro, 12 - Centro - 37.267-000 - Cana Verde - Minas Gerais 
Inscrição Estadual: Isento - CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Fone: (35) 3865-1527 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
N°. 01/2010 
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANA VERDE, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2008. 
A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, Estado 
de Minas Gerais, com fulcro nos Artigos 222, 
223 e 224 do seu Regimento Interno aprovou, e 
eu, investido na condição de Presidente, faço 
promulgar o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1°. - Ficam aprovadas as contas da 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, relativas ao 
exercício financeiro de 2008 (dois mil e oito), na forma do Parecer Prévio 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos de 
n°. 782.002. 
Art. 20. - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Art. 30. - Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Cana Verde - MG, 23 de 
Julho de 2CJ .LU" . 
- 
RIL.1: ACIO DE MORAIS 
- Présidente da Comissão - 
'OÃO BELARMINO 
- Membro da Comissão - 
(p 
GLEUTON SE B4 IÃO DE CARVALHO 
r 
- Membro da Comissão - 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Praça Nemésio Monteiro, 12 - Centro - 37.267-000 - Cana Verde - Minas Gerais 
Inscrição Estadual: Isento - CNIPJ: 23.783.368/0001-79 - Fone: (35) 3865-1527 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
REFERENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2010. 
"Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, 
exercício Financeiro de 2008." 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, recebeu o presente projeto da 
Comissão de Finanças e Orçamento para análise e parecer, aos senhores vereadores, que 
lido e discutido apresentaram o parecer favorável à aprovação do Presente Projeto, pelo 
exposto. 
"O Referido projeto foi analisado pela comissão de Finanças e Orçamento 
sendo esta de parecer favorável ao projeto de Decreto de lei, por entendê-lo que é 
constitucional legal, jurídico e tecnicamente correto, o qual deverá ser submetido ao 
plenário da Câmara". 
Sala de Sessões da Câmara Municipal em 23 de julho de 2010. 
Presidente: Vereador NiPso~H Frã -d4 Silva 
iJ 
Membro: Veread'"i .cio de Morais 
Membro: Vereadora Veridiana Barbosa de Pádua Montes 
Membro: Veread cio dc Morais 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
Praça Nemésio Monteiro, 12 - Centro - 37.267-000 - Cana Verde - Minas Gerais 
Inscrição Estadual: Isento - CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Fone: (35) 3865-1527 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
REFERENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 2010. 
"Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, 
exercício Financeiro de 2008." 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, recebeu o presente projeto da 
Comissão de Finanças e Orçamento para análise e parecer, aos senhores vereadores, que 
lido e discutido apresentaram o parecer favorável à aprovação do Presente Projeto, pelo 
exposto. 
"O. Referido projeto foi analisado pela comissão de Finanças e Orçamento 
sendo esta de parecer favorável ao projeto de Decreto de lei, por entendê-lo que é 
constitucional legal, jurídico e tecnicamente correto, o qual deverá ser submetido ao 
plenário da Câmara". 
Sala de Sessões da Câmara Municipal em 23 de julho de 2010. 
Presidente: Vereador NilõiFr; - da Silva 
Membro: Vereadora Veridiana Barbosa de Pádua Montes 
Com respeito e estima, subscrevemo-nos, 
4 
TÁCIO DE MORAIS 
nte da Comissão - 
OÃO BELARMINO 
- Membro da Comissão - 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
CNPJ: 23.783.368/0001-79 Tel: (35)3865-1527 
Praça Nemésio Monteiro, n°. 12 - Centro 
Cana Verde - MG / Cep: 37267-000 
Cana Verde - MG - MG, 24 de Maio de 2010. 
Exm°. Sr. 
ANTÔNIO CARLOS CIPRIANO CARNEIRO 
DD. Prefeito Municipal 
Nesta 
Senhor Prefeito, 
Atendendo aquilo que foi determinado pela 
Presidência da Câmara Municipal na Reunião Ordinária, realizada em 
21/05/2010 e, em obediência ao Artigo 222 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, nós, Vereadores integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, 
recebemos a incumbência de analisar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais no processo de no. 782.002 (Prestação de 
Contas da Prefeitura Municipal de Cana Verde-MG do ano de 2008), que diz 
respeito a administração de Vossa Excelência. 
Adiantamos que o referido parecer aponta pela 
aprovação das contas e que, através de nossa análise, será confeccionado o 
projeto de Decreto Legislativo específico para a devida apreciação da Casa 
Legislativa. 
Desta forma, com respeito ao direito do 
contraditório e da ampla defesa, fazemos encaminhar a Vossa Excelência cópia 
das Notas Taquigráficas da Sessão da 2a Câmara do TCE-MG, realizada em 
11/02/2010 para que, sendo de seu interesse, sejam apresentadas dentro do 
prazo de 15 (quinze) dias, corridos, contados do recebimento desta, alguma 
outra consideração julgada necessária para a devida apreciação do assunto. 
GLEUTON 'EBASTIÃO DE CARVALHO 
- Membro da Comissão - 

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