norma nº 999/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeitura@canaverde.mg.gov.br 
(35) 3865-1202 
DECRETO MUNICIPAL N° 999/2016. 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR 
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO 001/2014 - PROVAS E 
TITULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO 
QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, REALIZADO EM 23 DE 
NOVEMBRO DE 2014. 
O Prefeito Municipal de Cana Verde - MG, no uso de suas atribuições 
legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei 
Orgânica do Município. Leis Municipais integrantes do Edital e alterações, tendo 
em vista o resultado final do Concurso Público, devidamente HOMOLOGADO EM 
31 de dezembro de 2014, através do Decreto Municipal de n° 807/2014, 
publicado como determinado em Lei; 
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, 
transparente e idônea, Pessoal/Servidores para o Município,- 
CONSIDERANDO 
unicípio;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação de Servidores, 
provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa; 
DECRETA: 
Art. lo - Ficam nomeados para o cargo de ENCARREGADO DE CEMITÉRIO e 
OPERADOR DE MAQUINA PESADA respectivamente do Município de Cana 
Verde - MG, para estágio probatório, em virtude de aprovação em Concurso 
Público Homologado pelo Decreto Municipal 807 de 31 de dezembro de 2014, as 
seguintes Candidatas: 
- Mário Ribeiro de Paula 
- Edimar Firmino Cipriano 
Art. 2o - Ficam desde já convocadas o (a) Senhor (a) acima nomeado para no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto a apresentar-se na 
Sede da Prefeitura Municipal/Secretaria de Administração, Recursos Humanos, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeitura@canaverde.tng.gov.br 
(35) 3865-1202 
localizada na Praça Nemésio Monteiro, n° 12, Centro, na cidade de Cana 
Verde/MG no horário das 12h00 as 17h00, em dias úteis, para efeito de serem 
empossados no respectivo cargo, mediante a apresentação dos documentos e 
cumprimento dos demais requisitos/constantes exigidos no item 9.12 e 9.13 do 
Edital do Concurso 001/2014 e Legislação Municipal Vigente. 
Art. 3o - O não comparecimento do Servidor nomeado ou a não apresentação 
dos documentos e cumprimento dos requisitos exigidos no Artigo anterior, implica 
automaticamente em nulidade de sua aprovação e nomeação, com perda dos 
direitos decorrentes. 
Art. 4o - Os Candidatos aprovados, nomeados e empossados, submeter-se-ão ao 
Regime Jurídico, Estatuto do Servidor Público e demais Legislação Municipal e 
Regulamento em vigor no Município de Cana Verde - MG, inclusive quanto as 
atribuições e vencimentos nesta Legislação estabelecida, bem como constante no 
Anexo 1 do Edital de Concurso de n° 00112014. 
Art. 50 - A denominação, símbolo, classe e nível de vencimentos do presente 
Cargo Efetivo, estão estabelecidos no Edital de Concurso público, em tudo 
obedecido a Legislação Municipal Vigente. 
Art. 60 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde/MG 
03 noymbro de 2016 
(lmeida 
Prefito Municipal