br-locleg corpus explorer

← Cana Verde (MG)

norma nº 1/1990

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-11-21
EmentaRegimento Interno Câmara
native_id458

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 60

CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.783.368/0001-79 Tel: (35)3865-1527
Praça Nemésio Monteiro, nº. 12 — Centro
Cana Verde — MG / Cep: 37267-000
w verde.mg.gov.br
camaracanaverdeQhotmail.com
MM DR D DDD DDD LSD LALLLAAA dA dadA dada tanta DES
“APRESENTAÇÃO...
“TÍTULO...
-Da Câmara Municipal.
«CAPÍTULO |
-Das Funções da Câmara:
REGIMETNO INTERNO
SUMÁRIO
«1,2,3,4e4/1
«Arts, 18 DO 68... rmeereemmtssasese ires senvareraesartestaserasmssrecera tintas trtuaasaresraamtaro 5e6
»CAPÍTULO Il
-Da Sede da Câmara:
-Arts. 7º ao 9º.
-CAPÍTULO Ill
-Da Instalação da Câmara:
-Dos Órgãos da Câmara Municipal:
-CAPÍTULO |
-Da Mesa da Câmara:
-SEÇÃO |
-Da Formação da Mesa e de suas Modificações:
arts; 1980 A Eiciniisicaramiasssonisirintans criar
-SEÇÃO Il
-Da Competência da Mesa:
Arts. 328 30 378... essere rereeemeerieemameenmamtermaeermerrenrereanraneo
-SEÇÃO Il
rsrs, 10, € 11
-Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa:
-CAPÍTULO
-Do Plenário:
astro cnosirio dl; 12; 13, 14 6 15
DA DDD DDD DD DD DIDI DDS SDS ADA DDD DDD DDDDI IDAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.783.368/0001-79 Tel: (35)3865-1527
Praça Nemésio Monteiro, nº. 12 — Centro
Cana Verde — MG / Cep: 37267-000
WWW.C: naver: v. Dr
camaracanaverdeQDhotmail.com
APIS ASD pg ABR psi ssisicaaassiiscisaiçõos ccaccddo dO
-CAPÍTULO II
-Das Comissões:
-SEÇÃO |
-Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades:
-Arts. 47º ao 57º... «ml7, 18 € 19
-SEÇÃO |
-Da Formação das Comissões e de suas Modificações
-Arts. 58º ao 649. iai d0 020
-SEÇÃO Il
-Do Funcionamento das Comissões Permanentes:
-Arts. 65º ao 788 «21, 226 23
-SEÇÃO IV
-Da Competência das Comissões Permanentes:
-Arts. 79º ao 86º, vm23, 24 € 25
“TÍTULO Il
-Dos Vereadores:
-CAPÍTULO |
-Do Exercício da Vereança:
«Arts. B78 dO DOR... esse eresreessreessenter ratos remersre certas
-CAPÍTULO Il
-Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas:
Arts. 919 20 958... ssrsesessseenssees asseraid Ti e:28
=CAPÍTULO Ill
-Da Liderança Parlamentar:
-Arts. 96º ao 99º..
-CAPÍTULO IV
-Das Incompatibilidades e dos Impedimentos:
-Arts, 1009 e 1018
=CAPÍTULO V
-Da Remuneração dos Agentes Políticos:
SANS. 1028 46 1089......sesserrerrencceroremereorerrrreroeemtemeaea ranma
OO ROORRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRERRRRERRRRRRARERREE
RS
«TÍTULO IV
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.783.368/0001-79 Tel: (35)3865-1527
Praça Nemésio Monteiro, nº. 12 — Centro
Cana Verde — MG / Cep: 37267-000
camaracanaverdeQOhotmail.com
-Das Proposições e da sua Tramitação:
-CAPÍTULO |
Das Modalidades de Proposição e da Forma:
-Arts. 1092 ao 1149
CAPÍTULO ||
-Das Proposições em Espécie:
SAS LIGE 00 SSD, pousos sereis Teses rasa Dad gia ni
CAPÍTULO Ill
30, 31,32€ 33
-Da Apresentação e da Retirada da Proposição:
=CAPÍTULO IV
ee1::.33, 34 0 35
-Da Tramitação das Proposições:
Art LAGO O DMR secs trcesiao neces eenoporiets sad su da qa its
«TíTuLO v
-Das Sessões da Câmara:
-CAPÍTULO |
-Das Sessões em Geral:
«Arts. 148º ao 1578..........
eereoeoaoo 35,36 8 37
-CAPÍTULO II
-Das Sessões Ordinárias:
“CAPÍTULO dt
-Das Sessões Extraordinárias:
Artis TÁ So Scars sa rr ta rena
=CAPÍTULO IV.
-Das Sessões Solenes:
-TITULO VI
-Das Discussões e das Deliberações:
-CAPÍTULO |
-Das Discussões:
ORAGO RR RRRRR ERRAR RARE RRRRR RARO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.783.368/0001-79 Tel: (35)3865-1527
Praça Nemésio Monteiro, nº. 12 — Centro
Cana Verde — MG / Cep: 37267-000
WWW. acanaverde.mg.gov.br
camaracanaverdeQhotmail.com
ARO error ememnro reerguer A AR:
=CAPÍTULO ||
-Da Disciplina dos Debates:
sArES: SOSA 00 LG coeso is siansa bis intros eras essa dias 46,47 048
-CAPÍTULO th
-Das Deliberações:
«Arts. 1928 30 2088.......i... io. rss cisrinermseemseersenstiarieerireererrerermerorr4B, 49, 50 651
=CAPÍTULO IV
-Da Concessão de Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões:
ASS SOON TIDO, errar reta cms iara seara
TÍTULO Vil
-Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle:
-CAPÍTULO |
-Da Elaboração Legislativa Especial:
-SEÇÃO |
-Do Orçamento:
ARLS DIABO DME eorseaursers versions posa aco 52
-SEÇÃO |
-Do Orçamento:
MARBEZIATDO DAMA, issss assassinas cespe praca
SEÇÃO II
-Das Codificações:
PRA SERENA. rreo co rargres peguem opa 52e53
=CAPÍTULO Il
-Dos Procedimentos de Controle:
SEÇÃO |
-Do Julgamento das Contas:
-Arts. 2228 20 2258... iss
-SEÇÃO 1
-Do Processo da Perda do Mandato:
frio. LUSNRO 2ZBO ucsssrsaoisaamie arraiais paetorasar tacada natas a
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
MALAS ADS SISDSSIDISISLILALAILLADILDIIDDIDADA AS
CNPJ: 23.783.368/0001-79 Tel: (35)3865-1527
Praça Nemésio Monteiro, nº. 12 — Centro
Cana Verde — MG / Cep: 37267-000
acanaverde.mg.gov.br
camaracanaverdeQhotmail.com
-SEÇÃO tl
-Da Convocação dos Secretários Municipais:
«Arts. 2298 20 2359....... mersereereeserenenmecteerneereersserrensaneeesermenrerersaniem
«SEÇÃO IV
-Do Processo Destituitório:
Art, 2368. circereerenserrnserereeerrronrarenns nona senemaa rtenasr enianecras area
«TÍTULO Vi
-Do Regimento Interno e da Ordem Regimental:
-CAPÍTULO |
-Das Questões de Ordem dos Procedentes:
Arts. 2378 20 2418.....iisseriris cases rarmseriaciinsaninssisaeniartertueto
=CAPÍTULO Il
-Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma:
-Arts, 2428 20 2448. sessenta
-TITULO IX
-Da Gestão dos Servidores Internos da Câmara Municipal
-Arts. 2459 ao 2548
“TÍTULO X
-Disposições Gerais e Transitórias:
«ANS. 2558 dO 2629......esseseersesssrsesssensaneersorrssasearicarasa irasraut rentes berent stent arsasarsantanbasonnn ams att
59
[277
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CANA VERDE,
O Presidente da Câmara.Municipal de. Cana Verde
Estado de Minas Gerais, faço saber que a Edilidade, em
são Plenária,
gislativa:
ses-
aprovou e eu promulgo a sequinte Resolução Le-
|
TÍTULO 1 |
DA CÂMARA MUNICIPAL
Capítulo II
Das Funções da Câmara
Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela
Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscali
zação financeira e de contrôle externo do Executivo, de
julgamento político-adminissrativo, desempenhando sinda
as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão |
dos assuntos de sua economia interna,
Arte 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal
consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal
leis complementares, leis ondinárias,
decretos legislativos
e resoluções sobre quaisquem matérias de competência do Mu-
nicíio, bem como a apreciaç
Ge medidas provisórias.
Arte 3º - às funções de fiscalização financeira con-
sistem no exercéio do contr: e da Administração local, prin
e cipalmente quanto à execução espuma ni, e ao julgamento |
das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas à-
quelas da própria Câmara, Sempre mediante o auxilio do Tri-
bunal de Contas do Estado (ou Conselho ou Tribunal de Con-
tas do Município).
: Art. 49 - As funções de controle externo da Câmara im
Plica a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob
os prismas da legalidade, e ct publicidade e da
ética político-admini stratávo, com a tomada das medidas sa-
natórias que se fizerem necessárias.
ORAR RR RRRRRRRRATAROO AR
MASSAS LSD IIIIIIIIIIIDIDILIDII DIDI IDIDIIDDIDAI
“
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipoteses em
que é necessário julgar os Vereadores, quando tais políticos !
cometem infrações político-administrativas previstas em Lei,
Art, 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da
Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas ati
vidades e da estruturação de seus serviços auxiliares,
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 7º - À Câmara Municipal tem sua sede no prédio de
nº 12 da Praça Nemesio Monteiro, sede do Município,
Arte 8º - No recinto de reuniões do plenário não poderão
ser afixados quaisquer símbolos, quadros, fixas, cartazes cu !
fotografias que impliquem propagandas político-partidária, re-
ligiosa ou cunho promocional e pessoas vivas ou de entidades!
de qualquer natureza,
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica!
a colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou de Mu-
nicípio, na forma da legislação aplicável, bem como de obra ar
tística de autor consagrado.
Art. 9º - Somente por deliberação do Plenério e quando o
interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câ
mara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade,
CAPÍTULO III
À INSTALAÇÃO DA CÂMARA
Art. id - A Cêmara Municipal instelar-se-á, « em sessão es
pecial 19 horas do dia previsto pela Lei Orgênica Municipal!
como o de início da legislatura, quando será prevista, digo '!
presidida pelo vereador que mais recentimente tenha exercido !
cargo na mesa ou, na hípotese |de ânexistir tal situação; o
mais votado entre os presentes.
Parágrafo único - A instalação ficará adiada pars o dia
seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe correspon
der não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereado-
res e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a
que se refere o art. 13; a partir deste a instalação será presu
mida para todos os efeitos legais.
Arte 11 - Os vapanRaiado munides do respectivo diploma |,
tomarão posse na sessão de instalação, perna o Presidente pro
visório a que se refere o art, 10, o que será objeto de termo *
lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indica-
do por aquele, e após haverem todos manisfestado compromisso
and -— O
CSRAAADA DAL D 804400 48084088084808888880888880 04444
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Es
tadual e a Lei Orgânica Hunicipal, observar es leis, desempenher o
mendsto que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Municíf-"
pio e pelo bem-estar de seu Povo!
Art, 12 - Prestado o cpmpromisso pelo Presidente, o Vereg
dor Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cala Vereador, que
declarará:
" ASSIM O PROMETO”
àrte 13 - O Vereador que não tomar posse nº sessão previg
ta no art. 11 deverá fazô-lo no prezo de 15 (quinze) dias, salve !
motivo justo aceito pela Câmera Municipal, e presteurá compronisso!
individualmente utilizando 2 fórmula de art. 11.
arte lh - Imediatamente após a posse, os Vereudores uprg
sentarão declaração de bens, repelida quando do térrino de mandato
sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata é divul
gadas pura o conhecinento público.
Arte 15 - Cumprindo c| disposto no art. lh, o Prosidento
provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, « cada um |
dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer au-
toridades presentes que desejam manifestar-se,
Arte 16 Seguir-se-á às orações a eleiçad da Mesa (ver art
21) na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores em-
possados. h
trte 17 - O Vereador que não se empossar no prazo previs-
to no art. 13, mão poderá faze-lo, aplicando-se-lhe o disposto no
art. 92.
Arte 18 - O Vereador que se encontrar em situação incompa
tível como o exercício do mandato não empossar-se sem prévia com-!
provação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente
no prazo a que se refer o art.|13.
TÍTULO II
DOS ÓRGIOS DA CRuARA MUNICIPAL
Capítulo|I
Da Mesa da Câmara
Segão 1
Da formação da Mesa|e de suas modificações
Art. 19 - A Mesa da a compõe-se dos cargos de Presi-
dente, Vice-*residente é Secre
vedada a
ário, com mandeto de 2 (dois) anos
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatemente *
subsequente (D
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
é ssrâgrato único - Haverá um suplente de secretário, que so-
mente se considerará integrante da *lesa quando em efetivo exercí-
cio.
e MO, - Findos os mandatos ás membros da Mesa, proceder-
se-à renovação desta para os 2 (dois) anos subsequentes, ou se-
qunda parte da legislatura.
Art. 21 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir
se-&o sob a Presidência do mais votado entre os presentes e, ha-
vendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os compo-
nentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
5 1º - Na hípotese de não haver números suficiente para e-
leição da Mesa, o Vereador mais votada entre os presântes perma-
necerá na Presidência e convocarná sessões diárias, até que seja!
eleita a Mesa,
*4 822 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obri
gatoriamente na primeira sessão jordinária da sessão legislativa,
empossando-se os eleitos as 19:00 horas do dia 15 de fevereiro.
5 3º - 4 eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria
absoluta, assegurando-se o direito de voto inclusive aos condida
tos a cargos na Mesa Mi para votação cédulas de papel
datilografados ou impressos, as | quais serão recolhidas em urna !
que circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Casa +
expressamente designado,
$ 42 - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabéti-
ca, dos membras, digo, nomes dos Vereadores, pelo Presidente em
exercício, o qual procederá a contagem dos votes e à proclamação
dos eleitos.
Art. 22 - Para as eleições a que se refere o caput do art.
21, poderão concorrer quaisquer| Vereadores títulares, ainda que
tenham participado da Mesa Legislativa precedente; as eleições a
que se refere o 8 2º do art. el; é vedada a reeleigao para o mes
mo cargo antes ocupado na Mesa,
Art. 23 - O suplente de Vereador convocado somente poderá!
ser eleito para cargo da Mesa ms não seja possível preenchê-
lo de outro modo.
Art. 24 - Na hípotese da o doar. presumida da Câmara
,
a que se refere o parágrafo únito do art. 10, o único Vereador !
presente será considerado empostado automaticamente e assumirá a
Presidência da Câmara com todos| as prerrogativas legais, cumprin
do-khe proceder em congormidade| com o disposto nos art. 91 e 92
e marcar a
VISIGIIIIIIIIIIIIIGIGIDIIIIDIDIDI DIDI IDAS III
4
CABALA DLL D A LADA ALLA DLL LLLLLLALLAALALALALAAA MALAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
eleições para preenchimento dos diversos cargos da Mesa,
Art. 25 Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa,
proceder-se-á a segunda esecrutinio para desempate-e, se o empate
persistir, a terceiro escritinio, após o qual se ainda não tiver
havido definição, o concorrente mais votado nas eleições munici-
pais será prochamado vencedor,
Art, 26 - Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossa-
dos, mediante termo lavrado pelo secretário em exesçício, na
sessão em que se realizor sua eleição e entrarão imediatamente
em exercébio.
Art. 27 - Somente se modificará a cpmposição permanente da
Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente
Parágrafo único - Se a vaga for do cargo de Secretário, as-
sumi-lo-á o respectivo suplente (ver art. 19, parágrafo único).
* Art, 28 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa
quane
dos
I - extinguir-se mandato pálítico do respectivo ocupante ou
se este perder;
II - Licenciar-se o membro de Mesa do mandato de Vereador *
por prazo superior s 120 (centa e vinte) dias;
III - houver renúncia do Sargo da Mesa pelo seu tÍtular com
aceitação do plenário;
IV - for vereador destituído da Mesa por decisão do plená -
rio.
Art, 29 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Me
sa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plená
rio.
x Art. 30 - A destruição de membros efetivo da Mesa somente !
poderá ocorrer quando comprevadamente desidioso, ineficiente ou
quando tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo
de deliberação do Plenário Pelo voto da maioria absoluta dos Ve-
veadores, acolhendo a representação de qualquer ver
tigo 236 e parágrafos).
Art. 31 - Para o preenchimento de cargo vago na Mesa, haverá
Leíg6ES Suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àque
ka» na qual se verificar a vaga,
at,
eador (ver ar-
observado o disposto nos arts. 21
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Arte 32 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos le-
Eislativo e administrativos da Câmara.
VELA DA DDS DAS ISS DS DDS DUAL DDD DDD DA DIAS SAIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Axissaa - Compete a Mesa da Câmsra privativamente, em cole-
giado:s
I - propor ao Plenário projetos de resoluçãe que criem, trans
formem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal,'
bem como fixam as correspondentes remunerações iniciais;
css Droponcmmvasatuções e os decretos que fixam ou atuali-
zem « remuneração do Prefeito Vice-Prefeito e RSRS na forma
estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III - Propor resoluções e os decretos legislativos concessi-
vos de licenças a afastamentos ao Prefeito e aos Bereadores;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o die 31 de agos
to; após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamen
to da Camara, para ser incluída na proposta geral do Município ,
prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a pro-
posta elaborada pela Mesa;
VY - enviar ao Preféito Municipal, até o primeiro dia de mer-
ço, as contas exercício anterior;
VI - Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou *
por provocação de qualquer dos membros da Câmera, nos casos prê -
visto na Lei Orgânica municipal, assegurada ampla defesa;
VII - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da
União, do Estado e do Distrito Federal;
VIII - Organizar eronograma de desembolso das dotações da
Câmara vinculadamente ao trespasse das mesmas pelo Executivo;
IX - Proceder à redação final das resoluções 'e decretos legis
lativos;
Xe K - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na
Câmaras
XI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem obser
vâncja das sisposições regimentais;
XII - Assinar, por tádos os seus membros, as resoluções e os
decretos legislativos
XIII - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua
remessa ao Executivos
: XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da
sede da Edilidade;
XV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das
proposições não apreciadas na legislatura anterior (ver art. 133).
Art. 34 - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros,
Arte 35 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nos suas 1
feltes e impedimentos e será subtituído, nas mesmas condições, pe-
Jo Secrotário, assim como este pelo suplente.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 36 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão '
ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros
efetivo da Mesa, assumirá a Prosidência o suplente de Secretário
e, se também não houver comparsecido, fa-lo-é c Vereador meis ia do
so presente, que convidará qualquer dos demais Verecdores
as funções de Sccretéric ad hoc,
Arte 37 - 4 mesa reunir-se é, incdependentimente de Plená-
rio, pars aprecia ção prév via Ge assuntos que serãp objetos de de-
liberação da Edilidade que, por sua especial seriado, deman-
g
L<]
>
dem intenso aconpunhumento e fi spalia ação ou ingerí ência do Lêgia
Jativos
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES ai ECÍFICAS DOS MEKDROS DA ME
trte 38 - O Presidente da Câmara é a mais alto autoridade
da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atibu
ições que lhe conferem este Regimento Interno,
Arte 39 - Compete ao Presidente da Câmaras
I - representar a Câmar Municipal em juízo, inclusive |!
prestando informação em naraatd de segurança contra ato da Mesa
ou Plenário;
II - Dirigir, executar q disciplinar os trabalhos legisla
tivo e administrativos da Cêmama;
III - Interpretar e cando cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legisletivos ,
bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto te -
nha sido rejeitado pelo Ple érib e não tenhom sido promulgados !
pelo Prefeito Nunicipal;
V - fazer publicar os aths à: Neseo, bem como as
o
s decretos legisletivos e as 1bis por ele promulgedas;
VI - declarar extinto o hangato do Prefeito, Vece=-Profeito
e dos Vereadores, nos cases prepisto em leis
VII - apresentar ao plenbrio, até o dia 20 (vinte) de Cada
mês, balanço relativo aos recurbos recebidos e as despesas reali-
zadas no mes anterior;
VIII - reguisitar o numerário destinado às despesas da Cã-
Mara;
IX - exercer em substituição, a chefia do Executivo Munici
pal nos casós previstos em lei;
% - designar comissão especial nos termos deste Regimento!
Interno, observadas as indicações partidárias;
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir cer.
tidões reguoridas para a defesa|de direitos e esclarecim entos de
situações; (9
ROSE RARE RRERARERRARRERATARRERRARRRRRRARRRRAO
ppt
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade
civil e com membros da comuni dade ;
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo '!
lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XIV - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades
federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas
em geral;
XV - credenciar agente de imprensa, rádio e telertsão para o
acompalhamento dos trabalhos legislativos;
XVI - Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câma-
ra Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honra-
riaj
XVII - conceder audiência ao público, a seu critério, em dias
e horas prefixadas? ;
XVIII - requisitar força, quando necessário à preservação af
regularidade de funcionamento da Câmara;
XIX - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e de-'!
clarar empossados o Prefeito e o|Vice-Prefeito, após a investidura
dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário?
XX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefei
to, de Verador e de suplentes, s casos previstos em lei ou em de-
corrência de decisão judicial, em face de deléberação do Plenário e
expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XXI - convocar suplentes de| Vereador, quando for o caso (ver !
art. 95); ;
XXII - declarar destituído membro da hesa ou de Comissão perma
nente, nos casos previsto neste Regimento (ver arts. 30 e 63);
XXIII - designar os membros| das comissões Especiais e os seus
substitutos e preencher vagas ns Comissões Permanentes (ver art. !
59)3
XXIV - convocar verbalemente os membros da Mesa, para as reuniões
prevista no art. 37 deste Regimento;
n XXV - dirigir as atividades| legislativas da Câmara em geral
em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando!
todos os atos que, explícita ou jimplicitamente, não caibam ao Plená
rio, à Mesa em conjunto, às comissões, ou a qualquer integrante de
tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo !
as sequintes atribuições:
mia sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos
Vefeadores as convocações cantadas do Prefeito ou a requerimento da
maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
B) superindender organização da pauta dos trabalhos legislativo.
DSLUDLA SSIS III SSLLLLA LADA DADE ASAS O
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
cJabrir; presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspen-
dê-les, quando necessário;
d)determinar a leitura, pelo vereador Secretário, das atas,
pareceres, requerimentos e outras Peças escritas sobre as quais
deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada
sessão;
eJeronometar a duração do expediente e da ordem do dia e
do tempo dos oradores ênscritos, anunciando o inicéio e o térmi-
no respectivo;
F)manter a ordem no recinto da Câmara, conceder a palavra!
aos oradores incritos, eassando-a, disciplinando os apartes
advertindo todos os que incidirem em excessos;
g)resolver as questões de brdem;
h)interpretar o Regimento Enterno, para aplicação às ques-
tões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para de
liberar a respeito, se o requerer (verart, 240 5 29);
i)anunciar a matéria a ser| votada e proclamar o resultado!
da votação;
j)proceder à verificação ap quórum, de dfício ou a requeri
mento de Vereador;
e
1)encaminhar os processos f os expedientes às comissões |!
permanentes, para paremer, cont
este sem Pronunciamento, nomear
Regimento;
XXVI - praticar os atos es
o Executivo, notadamente;
a)receber as mensagem de propostas legislativas, fazendo-
as protocolizar;
bJencaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de Lei 1
aprovados e comunicar-lhe os Projetos de sua iniciativa desapro-
vados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos. ;
c)solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo
Plenário e convida-lo a comparecé
lando-lhes o prazo, e esgotado!
ad hoc nos casos prvisto neste
senciais de intercomunicação com
.
Tr ou fazer que comparecam à Câ-
mara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação
da Edilidade em forma regular;
d)solicitar mensagem com propositura de autorização legis-
lativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessa
rio;
e)proceder a devolução é Tesouraria da Préfeitura de saldo
de caixa existente na Camara ao final de cada exercício;
XXVII - Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar!
Cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o ser-
|
BSS SSD SIS III IIIIIDIIIIIIDLLIDIDIIID ID DIII DDD A
CAMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
vidor encarregado do movimento financeiro;
XXVIII - determinar licitação para contratações administra-
tivas de competência da Câmara quando exigível;
XRIX - apresentar ao Plenário, mensalamente, o balancete da
Câmara do mês anterior;
XXX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assi
nando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração
aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos!
aos servidores do legislativo vantagens l1egalamente autorizadas;
determinando a apuração de responsabilidades administrativas ci-
vil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhe penalidade
julgando os recursos hiérarquicos de servidores: da Camara; prati
cando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXXI - mandar expedir certidês requeridas para a defesa de
direito e esclarecimentos de situação de interesse pessoal;
XXXII - exercer atos de poder de polícia em quaiquer matéria
relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora
do recinto da Mesma; ]
XXIII - dar provimento ao recurso de que trata o art, 55, 8
deste Regimento.
Art. 40 - O Presidente da Camara, quando estiver substituin-
do o Prefeito, nos casos previsto em lei, ficará impedido de exer
cer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha impli-
cação com a função legislativa,
Art. 41 - O Presidente da Câmara
poderá oferecer proposições
ao Plenário,
mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as !
mesmas em discussão ou votação,
Art. 2 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hi
poteses em que é exigível o quarum de votação de 2/3 (dois terços
0, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de
membros da Mesa e das comissões Permanentes e em outros previstos
em Lei,
“arágrafo único - O Presidente fica impedido de votar nos |
Processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 43 compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I - substituir o Rreuidanoh da Camara em suas faltas, ausên
cias, impedimentos ou licenças; o
II - promulgar e fazer publicar, obtigatoriamente, as reso-
luções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda
que se ache em exercício, dodxa de fazê-lo no prazo estabeleci-
do;
obrigatoriamente (44)
III - promulgar e fazer públicar,
|
SESDSSSIDISIIIIIIIIIIIIDDDLDLLDIDDDA DIDI DDD A
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente,as leis quan-
do o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, te-
nham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Me
sa.
art. 4 - Compete ao Secretário:
I - organizar o expediente e a ordem do dia;
11 - fazer a clamada dos Vereadores ao abrir a sessão e nas oca-
siões determinadas pelo Presidente, anotando os compsrecimentos e as
ausências;
III - ler a ata, as proposições e demais papéis que devem ser de
conhecimento da Casa;
IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
v v - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinan-
do-as juntamente com o Presidente;
VI - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição
de ofício em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 45 - O Plenário é o órgão delibérativo da Câmara, constitu-
indo-se do conjupto dos Vereadores em exercétio em local, forma e
quarum legais para deléberar,
5 1º- O local é o recinto de sua sede e só motivo de força maior
o Plenário se reunirá, por degisão própria, em local diverso.
5 22- A forma legal para deliberar é a sessão.
5 3º- Quorum é o número determinado na Lei organica Municipal ou
neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações
5 42. Integra o Plénario o |suplemte de Vereador regularmente con-
vocado, enquanto dure a convocação.
5'5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se a-
char em substituição ao Prefeito.
art. 46 - São atribuições do Plenário, entre outras, as sequin-
tes: ,
I - elaborar as leis municipais sobre matéria de competência do
município;
II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as
diretrizes orçamentárias;
III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os
IV - autórúzar, sob a forma da lei, observadas as restrições cogs
tantes da Constituição e da legislação made os sequintes atos
e negócios administrativos!
E. O
USBIDISIIIISIIIIIIIIIIDIADLLALLLDADLA DADAS ATO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
aJabertura de créditos adicionais, inclusive para atender a
subvenções e auxilios financeiros;
b)Joperações de créditos;
c)aquisição onerosa de bens imóveis;
d)alimentação e oneração real de bens imóveis municipais;
e)concessão e permissão de serviço público;
f)consessão de direito real de uso de bens muncipais ;
g)participação em consórcio intermunicipais;
h)alteração e denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua!
competência privativa, notadamente nos casos des
ajperda de mandato do Vereador;
b)aprovação ou rejeição das contas do município;
c)concessão de licença ao Prefeito nos casos previsto em lei
d)consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por
prazo superior a 15 (quinze) dias;
eJatribuigao de títulos de cidadão honorário a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunida-
des
f)fixação ou atualização de remuneração do Prefeito e do Vi-
ce-Prefeito; |
g)regulamentação das eleições dos conselhos distritais; |
h)delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa;
VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua dades inter
na, mormente quanto aos sequintes!
aJalteração do Regimento Interno
b)destruição de membros Mesa;
c c)concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em
lei;
à) julgamento de recursos de sua competência, nos casos pre -
visto na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
eJconstituições de comissões especiais
f)fixação ou atualização dé remuneração dos Vereadores;
VII - processar e julgar 0 Vereador pela prática de inflação
político-administrativas
VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de
administração quando delas careça;
IX - convocar os auxiliares direto do Prefeito para explica-
ção perante o Plenário sobre matéria sujeita à fiscalização da Cà
mera, sempre que assim o exigír o interesse público (ver art. 229
a 235);
E
PRE RR RRRRRRRRRRERARAA ATA RARA
CAMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
X - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os
seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XI - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a
filmagem e a gravação de sessões da Câmara;
XII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos ca
sos concretos (ver art. 152);
XIII - autórizar a utilização do recinto da Câmara para +
fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público;
XIV - propor a realização de consulta popular na forme da
Lei Orgânica Municipal,
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Seção I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES
Art. 47 - As comissões são órgãos técnicos compostos de 3
(três) Vereadores com a finalidade de examinar matéris em tramita
ção na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder & eg
tudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investi-
gar fatos determinados de interesse da Administração.
Art, 48 - As comissões da Camara são Permanentes e Especiais
Art. 49 - Às Comissões Permanentes incumbe estudar as propo-
sições e os assuntos distribuidos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único - As comissões Permanentes são as sequintes:
I - de legislação, justiça e redação final;
II - de finanças e orçamento;
III - de obras e serviços públicos; quer D
IV - de educação, saúde e assistência, 24= St fãs
Art. 50 - As comissões especiais destinadas a proceder a es-
tudo de assuntos de especial interesse do Legislativo terão sua fi
nalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indi-
cará também o prazo para apresenterem o relatório de seus trabslhos
Art. 51 - A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de
Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrati-
vas do Executivo, da Admini stração indireta e da própria Câmsra,
Parágrafo úncio - As denúncias sobre irregularidade e a indi-
cação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a
Constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 52 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão pode
PeS de investigação próprios das autoridades judáciais, serão cria-
das pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus mem
o | é)
MESSSADA SESI IIIIIIIIIDIGESDLDIIIIIIDIIDSTESADA DO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
bros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo
suas conclusões, se for o caso, encaminahdas ao Ministério Pú-
blico para que este promova responsabilidade civil ou criminal!
dos infratores,
Art. 53 - A Camara constituirá Comissão Espedial Processan
te a fim de apurar a prábica de infração político-administrati-
va de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Munici-
pio. ]
Art. 54 - Em cada Comissão será assegurada, tanto possível
a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parla -
mentares que participem da Câmara,
Art. 55 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de
sua competência, cabe:
I - discutir e votar as proposições que lhe forem distribua
Ídas sujeitas à deliberação do Plenário;
II - discutir e votar projetos de Lei, dispensada a compe-
tência do Plenário, exetuados os projetos:
a)de lei complementar;
b)de código;
c)de iniciativa popular;
d)de Comissão;
e)relativo à ,atéria que não possa ser objetá de delegação
consoante o 5 12º do art, 68 da Constituição Federal;
f)que tenham recebido pareceres divergentes;
g) em regime de urgência especial e simples;
Y III - realizar audiências públicas com entidades da socie-
dade civil;
IV - convocar Secretário Municipais ou ocupantes de cargos
da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos ine -
rentes às suas atribuições;
V - receber petições, reclamações, representação ou quei -
xas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades,
ou entidades públicas;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cida -
dão; |
VII - apreciar programas de obras e planos e sobre eles e-
mitir parecer; |
VIII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração
da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
$ 1º - Na hípotese do inciso II deste artigo e dentro de 3
(três) sessões a contar dasdivulgação da proposição na crdem do
dia, o recurso de que trata o art. 58, $ 2º, I da Constituição !
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/10 (um
décimo), pelo menos, dos membros da Casa,
mente, entre a matéria apreciada pela Comi
de deliberação do Plenário.
deverá indicar expressa
ssão, o que será objeto
5 2º - Durante a fluência do prazo recursal o avulso da or-
dem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para in-
terposição do recurso.
$ 3º - Transcorrido P prazo sem interposição aa recurso, ou
improvido este, a matéria será enviada à redação finel ou arquiva
da, conforme o caso.
9 42 - Aprovada a redação fimal pela Comissão competente, o
projeto de lei torna à Mesa para |ser encaminhado ao Poder Executi
Vo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Y Art. 56 - Qualquer entidade da sáciedade civil poderá soli-
citar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitit conceitos ou
opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se en-
contrem para estudo,
Parágrafo único - O presidente da Câmara enviará o pedido !
ao Presidente da respectiva Comissão a que caberá deféênir ou inde
ferir o requerimento, indicado, se for
pronunciamento e seu tempo de duração,
Art. 57 - As comissões Especiais de Representação serão 1
constituidas para representar a Câmara em atos externos de earáter
cívico ou cultural, dentro ou fora do territóbio do Município.
O caso, dis e hora para o
Seção II :
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 58 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos
na sessão sequinte à da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois
) anos mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em ca-
so de empate, o Vereador do partido ainda não representado em ou-
tra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma comissão
ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleiçãos municipais.
5 1º - Far-se-á votação separada para cada Comissão, atra-!
vés de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas
pejos votantes, com indicaçãos dos nomes mais votados e da legenda
partidária respectiva.
5 2º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer
se-á so disposto ne art, + deste Regimento, mas não poderão
BSD 3553 BED B DADA DEI A SIA SA E
rão se achar - exercício, nem o suplente deste,
$ 3º - O Vice-Presidente e o Secretátio somente poderão 1
1333333433335344
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-
la de forma adequadamente,
Art. 59 - As Comissães Especiais serão constiruidas por pro-
Posta da Mesa ou pelo menos 3 (três) Vereadores, através de reso-
lução que atenderá ao disposto no art. 50.
Art. 60 - A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos
múnicipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente!
da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou dirigente!
da entidade de Administração indireta, .
5 1º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá
sobre as providências cabíveis, âmbi to político-administrativo
através de decreto legislativo, provade pela maioria absoluta |
dos Vereadores presentes.
$ 1º - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do
envio de cópias de peças do Inquérito à Justiça, visando a aplica
ção de sanções civis ou Penais aos responsáveis pelos atos objeto
da investigação. |
Art. 61 - O membro de Comi ssão Permanente poderá, por motivo
justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo único - Para o efeito do disposto neste artigo ob-
servar-se-á a condição prevista no art. 29,
Art. 62 - Os Membros das Comissões Permanentes serão destitu
Ídos caso não compereçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordiná-
rias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo mo-
tivo de força maior devidamente comprovado.
$12º. a destrhição dar-so-4 por simples pedição de qualquer
Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprov:r a
autenticidade da denúncia detlarará vagp o cargo,
$ 2º - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário ,
no prazo de 3 (três) dias,
Arte 63 - O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu 1
critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ass
membres de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 64 - As vagas nas Comissões por renúncia, destituição ,
eu por extinção ou Perda de mandato de Vereador serão supridas 1
FSP qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câma-
F&, observado o disposto nás 58 e 3º do art, 58,
Seção III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
VIDAS DSI III III III SSIS SA DD III II STS S SAO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 65 - As Comissões Permanentes, logo que constituidas,
reunisr-se-Z&o para eleger os respectivos Prestáentes e Vice-Presi
dentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamen
te,
Parágrafo único - O Presidente será substituido pelo vice-
Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.
Art. 66 - As Comissões Permanentes não poderão se reunir ,
salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgên-
cia especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quan
do então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presi-!
dente da Câmara,
Art. 67-- As Comissões Permanentes poderão reunir-se extra
ordinariamente sempre que necsafaiss, presente pelo menos 2 (dois
) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocada pelo respeg
tivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.
emp 68 - Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-
ão atas em livros próprios, ih servidor incumbido de assessorá-
las, as quais serão assinadas por todos os membros,
Arte 69 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanen-!
tes:
1 - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respecti
va por aviso afixado no recinto da Câmara;
II - presidir ás reuniões da Comissão e zelar pela ordem !
dos trabalhos;
III - receber as elias destinadas à Comissão e designar
lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão!
deverá desincumbir-se de seus misteres;
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Ple
nário;
NI - conceder visto de téria, por 3 (três) dias, ao mem-
bro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em
regime de urgência;
VII - avocar o expediente, para emissão do parezer em 48
(quarenta e oito) horas, quando mão o tenha feito o relator no !
prazo.
Parágrafo único - dos atas dos Presidentes das Comissões ,
com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recur-
so para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de
parecer.
Art. 70 - Encaminhando qualquer expediente ao Plenário so
Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em
cer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.
48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissãodo “g
CAMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.207 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 71 - É de 10 (dez) dias O prazo para qualquer Comissão
Permanente se Pronunciar, a contar da data do recebimento da ma-
téria pelo seu Presidente.
82º - O prazo a que se refere este artigo será duplicado !
em se tratando de proposta orçamentária, diretíizes orçamentári -
as, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Muni
cípio e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
$1º - 0 prazo a que se refere este artigo será reduzido pe
la metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de ur-
gência e de emendas e subemendas apresentadas a Mesa e aprovadas
pelo Plenário, ,
Art. 72 - Poderão as Comissões selicita, ao Plenário, a re-
quisição do Prefeito das informações que julgarem necessárias 3
desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em
que o prezo para a emissão de| parecer ficará automaticamente pro
rrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplicage sos ca-
sos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solici
tem assessoramento externo de| qualquer tipo, inclusive a institu
ição oficial ou não oficial, |
Art. 73 - As Comissões Permanentes deliberarãm, por maioria
de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado
prevalecerá como parecer. |
$ 1º - Se forem rejeitadas as conclusãs do relator, o pare
cer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o rela-
tor como vencido,
5 2º - O membro da Comissão que concordar com o relator, a-
porará ao pé do Pronunciamente daquele a expressão "pelas conclu
sões" sequida de sua assinatura,
8 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser
parcial, ou por fundamento diverso, hipotése em que o membro da
Comissão que a manisfestsr us á a expressão ''de acordo com res-
trição",
“She 0 parecer da Comi são poderá sugerir substitutivo à
Proposição, ou emendas à mesma.
, 8 5º - 6 parecer da Comi são deverá ser assinado por todos
Os seus membros, sex prejuízo da apresentação do voto vencido em
Separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissad
e este defira o requerimento. e
Art. 74 - Quando a Comissão de Legislação, justica e redação
final manistester- se sobre o veto (ver art. 84), produzirá, com o
Pareser, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 75 - Quando a proposição for distribuida a mais de uma 60-
missão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo pa-
recer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, justiça
e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Fi-
nanças e Orçamento,
Parágrafo único - No caso deste artigo; os expedientes serão en
caminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.
Art. 76 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá icquerer, por egc
erito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não
tenha sêdo previamente distribuida, devendo fundamentar detidamente!
o requerimento,
Parágrafo único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a pro-
posição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos pra-
zos a que se referem os arts. 71 e 72,
Art. 77 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado de
uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que
haja sido oferedido, no prazo, q parecer respectivo, inclusive na hi
potese do art. 69, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad
hoc para produzi-le no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo úncio - Escoado q prazo do relator ad hoc sem que te-
nha sido proferido o perecer, a matéria, ainda assim, será incluída !
na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Ple-
nário se manifeste sobre a dispensa do mesmo,
Art. 78 - Somente serão dispensados os prreceres das comissões,
por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Verea-
dor ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos |,
quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especi
al, na forma do art, 1H, ou em regime de urgência simples, na forma
do art. 145 e seu parágrafo unico,
$ 1º - A dispensa do parecer será determinada pelo presidente !
da Câmara, na hipotese do art, 76 e de seu parágrafo único, quando !
se tratar das matérias dos arts. 84 e 85, na hipotese do 5 3º do art
136,
5 2º-- Quando for recusada , dispensa de parecer o Presidente !
em seguida sorteará relator proferi-lo oralmente o plenário antes de
iniciar-se a votação de matéria.
Seção IV
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 79 - Compete a Comissão de Legislação, Justica e Redação !
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucio
nal e legal e quando já aprovados pelo Plenário, anákisá-los sob os
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
aspectos lógico e gramatical, de modd a adequar ao bom vernáculo o
texto das proposições.
$ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Begimento
é obrigatória a audiência da Comissão de Legislagao, Justica e Re-
dação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e
resoluções que tramitarem pela Câmara.
5 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu
parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando !
for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação,
$ 3º - A Comissão de Legislação, Justica e Redação Final mani
festar-se-á sobre o mérito da Proposição, assim entendida a coloca
ção do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e opor-
tunidade, principalmente nos sequintes casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câm:ra;
II - criação de entidade de adihinistração indireta ou de fun-
dação;
III - aquisição de alimentos de bens imóveis;
IV - participação em consórcios;
V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI - alteração de denominação de prórios, vias e logradouros
públicos. |
Art. 80 - Compete a Comissão de Finanças d Orçamento opinar,
obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter finançeiro, e
especialmente quando for o caso de:
I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - proposta orçamentária;
IV - propesições referentes a matéria tributárias, abertura
de créditos, empretimos públicos e as que, direta ou indiretamen-
te, alterem a despesas ou a redeita do Município, acarretem res-
posabilidades ao Erário Municipal ou interesse ao crédito e ao
Patrimônio Público Municipal;
V “ proposição que fixam ou aumentem a remuneração do servi-
dor e que fixam ou atualizam a remuneração do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores e a verba de repregentação do Prefeito,
do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
art. 81 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos o-
pinsr nas matérias referentes a quaisquer obras, empreemdimentos!
< execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos li-
gados es atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares
Parágrafo único - 4 comissão de obras e serviços públicos
o
S34S4S4SS44I
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
pinaré, também, sobre a matéria do art. 79 8 3º, III e sobre o plano
de desenvolvimento do município e sua alterações.
Art. 82 - Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência
manifestar-se em todos os projetos em matéria que versem sobre assun
tos educscionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, despor-
tivos e relaionades com a saúde, o saneamento e assistência e previ-
dência sociais em geral.
Parágrafo únicp - A Comissão de Educução, Saúde -» Assistência a
preciará obrigatoriamente as proposições que tenha por objetivos:
I - coneessão de bolsas de estudo;
II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de e-
ducação e Saúde;
III - Implantação de centros comunitários, sob auspício oficial
Art. 83 - As Gomissões Permanentes, às quais tenha sido distri-
buída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir!
parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência !
especial de tramitação (ver art. 1l+) e sempre quando o decidam os
respectivos membros, por maioria, nas hipotéses do art, 76 e do art,
79838, 1.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o Presidente da Co-
missão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões
reunidas, substituido-o quando necessário, o Presidente de outra co-
missão por &te indicado,
Art. 8 - Quando se tratar de veto, somente se pronúnciará a Co
missão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solici-
tar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em
conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 83.
Art. 85 - À Comissão de Finanças e Orlamento serão distribuídos
a proposta orçamentária as diretrizes orçamentárias, o plano pluria-
nual e o processo referente às cóntas do município, este acompanhado
do parecer prévio Egas
sendo-lhe vedado solicitar a audiê
ncia de outra Comissão,
|
Parágrafo único - No caso deste artigo, aplica-se a Comissão 1
não se manisfestor no prazo, o disposto no 5 1º do Art. 78.
Art, 86 - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita!
à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido dis-
tribuidas, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à
Mesa até a sessão subsequente para seram incluídos na ordem do dia,
TÍTULO II |
DOS VEREADORES
Capítulo 1
Do Exercício * Vereança (29
OR RRRRRRRRRRRRERERERRAO ERRA
|
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
art. 87 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de
mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro)
anos eleitos, pelo sistema partidário e de representação propor-
cional, por voto secreto e direto.
art. 88 - É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas delibera-
ções do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéris, o que
comunicará ao Presidente; |
II - Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições e sugerir que visem o interes
se coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do
Executivo;
IV - concorrer ass cargos da Mesa e das Comissões, salvo !
impedimento legal ou regimental;
Y - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas
que visem o enteresse do Município ou em oposição às que julgar
prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações!
deste Regimento.
Art. 89 - São deveres do Vereador, entre outros?
I - quando envestido no mandato, mão incorrer em incompati
bilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Munici
pio;
II - observer as determinações legais relativas ao exerci-
cio do mandato;
III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo!
ao interesse público e às diretrizes partidárias; .
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido. na
Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho ;,
salvo o disposto nos arts. 29/e 613
V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de
forçã maior devidamente comprovada, e participar das votações ,
salvo quando se encontre impedidos
VI - manter o decoro parlamentar;
- VII - não residir fora do Município;
VIII - conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 90 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto
da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Predidente conhece
rá do fato e tomará as providências sequintes, conforme a gravi
dade;
I - advertência em Plenário;
33434943
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
II - cassação da palavra;
III - determinação pura retirar-se do Plenário;
IV - suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presi-
dência;
V - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vi
gente.
CAPÍTULO II
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS
Art. 91 - O Vergador poderá licenciar-se mediante requerimento
dirigido à Presidência e sujeita à deliberação do Plenário, nos se-
quintes casos:
I - por moléstia devidamente comprovada;
II - para tratar de interesse particulares, por prazo nunca su
perior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
$ 1º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expedien
te das sessões, sem discussão, & terá preferência sobre qualquer ou
tra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois ter-
ços) dos Vereadores presentesy na hípotese do inciso II.
5 2º - Na hipotése de incigo I a decisão do Plenário será mera
mente homologatória.
x 8 3º - O vereador investido no cargo de Secretário Municipal '!
ou equávalente será considerado automaticamente licenciado, podendo
optar pela remuneração da Vereança,
$ 49 - O afastamento pera desepene de missães temporárias de
interesse do município não será considerada como licença, fazendo o
Vereador jus a remuneração estabelecida.
Arte 92 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda !
do mandato do Vereador. |
5 1º - 4 extinção se verifica por morte, renúncia, falta de
posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos
políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.
$ 2º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na Forma!
e nos casos previsto: na legislação vigente.
Art. 93 - À extinção do mandato se toma efetiva pela declara-
ção do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da
ata; a perda do mamdato se torna efetiva a partir do decreto legis-
lativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
. Art. 94 - 4 renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido!
a Câmara, reputando-se aberta alvaga a partir da sua protocolização
Art. 95 - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara
convocará imediatamente o respectivo supelente.
$ 1º - O suplente convocado dererá tomar posse dentro do prazo
previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, |,
salvo motivo justo aceito pele Câmara, sob pena de ser considerado '!
renunciante.
$ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comu
micará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Zribunal Regio
nal Eleitoral.
8 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não
for preenchida, calcular-se-á o quarum em funçad dos Vereadores rema
nescentes,
CAPÍTULO III
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 96 - São considerados Haeres os Vereadores escolhidos pe-
las representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Ple
nário pontos de vista sobre assuntos em debate,
Art, 2? - No início de cada, sessão legislativa, os partidos co-
municarão à Mesa a escôlha de sets líderes, e vice-líderes.
Parágrafo único - Na falta de indicação, considerar-se-ão lider
e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o sequndo Vereadores '
mais votados de cada bancada.
Art. 98 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Ve
reador se dirija ao Plenário pes oalmente, desde que observadas as
restrições constantes deste Regimento.
Art. 99 - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas !
por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário.
CAPÍTULO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 100 - As incompatibilidades de Vereador são somente aque -
las previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município,
Art. 101 - São impedimentos| do Vereador aqueles indicados neste
Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
o CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 102 - As remunerações do Profeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano de legis
latura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando
para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Fe-
= deral e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em meg
da corrente no País, vedada qualquer vineulagao, devendo ser atusliza
das pelo Índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no de-
creto legislativo e na resolução fixadores.
S 1º - A remuneração dp Prefeito será compost: de subsídio
verba de representação,
828 - A verba de representação do Prefeito Municipal, não po-
der” exceder a 2/3 (dois terços) de seus subsídios.
R53º. à verba de representação do Vice-Prefeito não podefa ex
sr metade da que for fixada pura o Prefeito Municipal,
érrt, 103 - à remuneração dos Vereadores será divida em purte !
fixe o em parte Variável, vedados acrécimos a qualquer título,
51º - À verba de representação do Presidente da Câmara, que
integra a remuneração, não poderá exceder a 2/3 (dois terços) ds que
for fixada para o Prefeito Municipal.
$2º - É vedada a qualquer outro Vereador perceber verbo de rg
presentação,
83º - No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral,
Art. 104 - A remuneração Ros Vercadores terá como limite máxi-
mo o valor percebido como remuneração pelo Profoito Municipal,
Art, 105 - Poderá ser prevista remuneração pura as sessões ex-
traordinárias, desde que observado o limite fixado ro crtigo anterior
2 6 Z
cer
te 106 = Ficu fixado que O
1
ERIAPNÃO TO
por ceuto), a
traordinírio,
teto 107 - à não fixação das remunerações do Prefeito Munici -
pal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevosta na Lei Or-
gênica Municipal implicará a suspensão do pagamento da remuneração !
dos Vereadores pelo restante do mendato,
Parágrafo único - No caso da não fixação prevalecerá a remune-
ração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este vz-
lor atualizado monetariamente pelo Índice oficial.
art JºÃo Vereador residente em distrito longínguo do município,
que terha especial dificuldade de acesso à sede da Edilidade para o
comparecimento às sessões, neste sendo obrigudo a pernoitar, ssrá con-
cedida ajuda de custo, que será fixada em resolução,
àrte 109 - Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora
do município é assegurado o ressarcimento dos gadtos com locomoção |,
alojamento e alimentação exigida, sempre que possíve -
vação, ne forma da lei, j Ei e ve e te à a onaaEa
mt
—
—
——,
<=
ad
o — cego dl esa rc
MAMMA DA SAI II SISIIIIIIIISDIDIDDDIDIDA DIDI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
e
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
Das Modalidades de Proposição e de sua Forma
Art. 109 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do
Plenário, qualquer que seja o.seu objetã.
Art. 110 - São medalidades de proposição:
I - os projetos de lei;
II - as medidas provisórias;
III - os projetos de decreto legislativo;
IV - os projetos de resolução;
V - os projetos substitutivos;
VI - as emendas e subemendas;
VII - os pareceres das Comossões Permanenas;
VIII - os relatóriss das comissões Especiais de qualquer natu
reza;
IX - as indicações;
X - os requerimentos;
XI - os recursos |
XII - as representações
Art. 111 - As proposições deverão ser redigidas em termos clg
ros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia ofi-
cial e assinadas pelo seu autor ou autores,
Art. 112 - Exceção feita as emendas e às subgmendas, as pro-
posições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se refe
rem,
Art. 113 - As proposições conistentes em projeto de Lei, de-
ereto legislativo, resolução pu projeto substitutivo deverão ser
oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escri
to.
Art. 11 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha
ao seu objetos,
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 115 - Os decretos legislativos destinam-se a regular as
matérias e exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefei
to e que tenha efeito externo, como as arroladas na art. 46, V.
Art. 116 - As resoluções, destinam-se a regular as matérias de
caráter político ou aêministrativo relativas a assuntos de economia
interna da Câmara, como as arroladas no art. 46, VI.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 117 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vere
ador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalva-
dos os casos de iniciativa exclúsiva do Executivo, conforme determina
ção legal.
Arte 118 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolugao ou de
decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para subs
tituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único - Não é permitido substitutivo parcial ou mais !
de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 119 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de
outra, |
$ 1º - As ememdas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas
e modificativas. |
5 2º - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qual
quer parte de outra,
5 3º - Emenda substitutiva |é a proposição apresentada como suce-
dânea de outra,
5 42 - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à
outra, |
$ 5º - Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a re-
dação de putra,
5 6º - A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda,
Art, 120 - Parecer éo pronynciamento por escrito de Comissão per
manente sobre matéria que lhe)haja sido regimentalamente distribuída,
5 1º - O parecer será individual e verbal somente na hipótese'do
art. 78 do 8 28,
8 2º - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo,
ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a
manisfestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos
casos dos abts. 74, 143 e 222,
Art. 121 - Relatório da Comissão Especial é o pronunciamento es-
crito e por esta elaborado, que jencerra as suas conclusões sobre o ag
sunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único - Quando “as conclusões de Comissães Especiais in
dicarem a tomada de medidas legislativas o relatório poderá se acompa
nhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 122 - Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador
Sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 123 - Requerimento é 9 todo pedido vebal ou eserito de Vere
Bdor ou de Comissão, feito ao Presidénte da Câmra, ou por seu intermg
fio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse!
É
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
pessoal do Vereador.
8 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara as
requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desistência dela;
II - a permissão para falar sentado;
III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Ple-
nário;
IV - a observância de disposição regimental;
V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição aim
da não submetida à deléberação do Plenário;
VI - a requisição de documentos, processa, livro ou publicação
existentes na Câmera sobre proposição em discussão;
VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII - a retificação de ata;
IX - a verificação de quorum.
5 2º - Serão iqualmente verbais e sujeitos à deliberação do Ple
nário os requerimentos que solicitemg
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação !
(ver art. 149 e parágrafos);
II - dispensa de leitura de matéria constante de ordem do dia;
III - destaque de matéria para votação (ver art, 200);
IV - votação a descobertos
V - encerramento de discussão (ver art. 18h);
VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relatgionados com
matéria em debate; |
VII - voto de louvor, congrutulações, pesar ourepúdio.
S 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os
requerimentos que versem sobrss
I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
II - licença de Vereador;
III - audiência de Comissão Permanente;
IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentmanhamento;
V - inseção de documentos em ata;
VI - Preferência para discussão de matéria ou redução de inters
tício regimental por discussão;
VD - inclusão de proposição em regime de ungência;
VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do
Plenário;
IX - enexação de proposição com objetá idêntico;
X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio
ou a entidades públicas ou particulares;
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
xI - constituição de Comissão Especiais;
XII - convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos
da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Flenário.
Art, 124 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário con-
tra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regi-
mento Interno.
Art, 125 - Representação é a exposição escrita e circunstancia-
da de Vercador ao Presidente da Câmara ou Plenário, visando a desti-
tuição de membros de Comissão Permanente, ou a destituição de membro
da Mesa, respectivamente, nos casos previsto neste Regimento Interno
Parágrafo único - Para efeitos regimentais, equipara-se é repre
sentação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob, a acusação !
de prática de ilícito político-administrativo.
CAPÍTULO TII
DA APRESENTAÇÃO |E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
|
Art. 126 - Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 110
e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as de-
mais proposições serão apresentadas na secretaria da Câmara, que es
carimbará com designação da data e as nimerará, fichando-as, em segui
da, e encaminhando-as ao Presidentes
Art. 127 - Os projetos substitutivos das Comissãoes, os vetos; !
os pareceres, bem como as relatórios das Comissões Especiais, serão a
presentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente !
da Câmaras
Art. 128 - As ememdas e subemendas serão apresentudas à Mesu até
48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do
dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua
publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates cu
assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
$ 1º - As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes !
orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10
(dez) dias a partir da enserção da matéria no expediente,
5 2º - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas
no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justica e Reda-
ção Finsl, a purtir da
a em que esta receba o processo, sem pre ul.
zo daquelas oferedidas por ocasião dos debates.
Art. 129 - Às representações se acompanharão sempre, obrigatori-
amente, de documentos hábeis que as instrusm e, a critério de seu au-
tor, de rol «e testenwihas, dovendo ser oferecidus em tante '
É]
quantes forem os ceussdos.
+
DSSSSIIIIIIIIIIIIIIISIIIITIDIDIDIIIDIIIII III
|
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 130 - C Presidente ou a Besa, conforme o caso , nÃo aceitg
rá proposição:
I - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Le
gislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
II - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, sal
vo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
IV - que seja formalmente inadequada, por não -bservados os re-
quisitos dos arts, 111, 112, 113 e 11;
V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo
não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não ti-
ver relação com a matéria da proposição principal;
VI - quando a êndicação versar sobre matéria que, em conformida
de com este Regimento, deva ser objeto de requerimento ;
VII - quando a representação não se encontrar devidamente dácu-
mentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes,
Parágrafo único - Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, cabe
rá recursos do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) di-
as, o qual será distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Reda
ção Final.
Art. 131 - O autor do Projeto que receber substitutivo ou emen-
da estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, com-
petindo-se ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão,
caberá recurso ao Plenório pelo outor do projeto ou da emenda, confor
me o caso, ;
Parágrafo único - Na desisão do recurso poderá o Plenário deteg
minar que as emendas que não se referem diretamente à matéria do pro-
jêto sejam destacadas para constituírem projetos separados,
Art. 132 - As proposições poderão ser retiradas mediante reque-
rimento de seus autores ao presidente da Camara, se ainda não se en-
contrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste,em caso
contrário,
8 1º - cuando a proposição haja sido subscrita por mais de um !
autor, é condiçad de sua retirada que todos a requeiram,
8 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser co
municeda através de ofício, não podendo ser recusada.
Art. 133 - No início de cada legisletura, a Mesa ordenará o ar-
quivamento de todes as proposiçãos apresentadas na Yegislatura anteri
or que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à delibe-
ração em prazo certo.
Parágrafo único - O Vereador autor de proposição arquivada
3
na
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
“forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retrami ta-
ção.
Art. 134 - Os requerimentos a que se refere o $ 1º do art. 123,
serão indeferidos quando impetinentes, repetitivos ou manifestados |!
contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 135 - Recebida qualquer porposição escrita, será encaminha
ao Plenário, digo, Presidente ge Câmara, que determinará a sus trami
tação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste !
capítulo.
Art. 136 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de
medida provisária, de decreto legislativo, de resolução, de projeto!
substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, se-
rá encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes pars os pure
ceres técnicos. |
5 1º - No caso do $ 1º do art, 128, o encsminhamento só se fará
após escoado o prazo para emendas ali previsto.
5 2º - No caso de projeto | substitutivo oferecido por determina-
da Comissão,ficerá prejudicada a remessa do mesmo à sua própria auto
ra.
X8 32 - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por: Comi
ssão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensa
rão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o regue
rer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma
deste Regimento.
Art. 137 - As emendas a que se referem as 8$ 1º e 2º do art. |
128 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a Proposição
originárias as demais somente serão objeto de manifestação das comis
sões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o proces
SO. |
Art. 138 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, de-
terminada proposição aprovada pala Câmara, comunicado o veto a esta ,
a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de Legislação, Jus
tiça e Redação Final, que poderá proceder na forma &o art. 84,
Art. 139 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigato
riamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposi
ções a que se referem.
Art. 140 - As indicações, após lidas no expediente, serão encami
nhadas, êndependentimente de deliberações do Plenário, por meio ... de
ai + Eid am
CAMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37,267 —
ESTADO DE MINAS GERAIS
ofício, a quem de direito, através do secretário da Câmara.
Parágrafo único - No caso de entender o Presidente que a indi-
cação não deverá ser encaminhada, dará conhecimento da decisão 2o
autor e solicitará o Pronunciamento da Comissão competente, cujo pa
reger será incluído na ordem do dia, independentimente de sua pré -
via figuração no expediente.
Arte Il - Os requerimentos a que se refere os 852º e 3º do
art. 123 serão apresentados em
diatamente em tramitação,
diente ou na ordem do dia,
$18 « Qualquer Vereador poderá manisfestar a intenção de dis-
cutir os requerimentos a que se refere o $ 3º do art, 123, com exce
ção daqueles dos incisos III, IV, VI e VII e, seo fizer;
metida ao expediente e à ordem do
$ 2º - Be tiver havido solici
qualquer fase da sussão e postos ime
independentimente de sua inclusão no expe
ficará re
dia da sessão sequinte,
tação de urgência simples pera o
ção entrará em tramitação na pessão em que for apresentada e, se 1
for aprovada, o requerimento & que se refere será objeto de delibe-
ração e seguida,
Art. 142 - Durante os debates, na ordem do diz, poderão
apresentodos requerimentos que se refire
discutido, Esses requerimen
ser
m estritamente ao assunto !
tos estarão sujeitos à deliberação do 1
PRenário, sem prévia descussão, admitindo-se, entretanto, encaminha
mento de votação pelo proponente e pelos líteres partidários.
Art. 143 - Os recursos contra atos do residente da Câmars se-
rão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, côntados da data
de ciencia da decisão; por simples petição e distribuídos à Comis -
são de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer a-
companhado de projeto de resolução,
Arte 14h - à comissão de urgência especial dependerá de assen-
timento do Plenário, mediante provocação por egecrito da h
Comissão quando autora de proposição em assunto de sua e
privativa ou especialmente, ou ainda Por proposta da mai
ta dos membres da Edilidade.
$ 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial quando
= proposição, Por seus objetivos, exigir
lesa ou de
ompetência!
oria absolu
apreciação pronta, sem O
que perderá a oportunidade ou a eficácia,
$ 2º - Concedida a urgência es
Fecer,será feita o levantamento d
&s Comissões competentes em conj
Projeto será colocado na ordem d
pecial para projeto ainda sem pa
a sessão, para-ghe se pronunciem 1
unto, imediatamente, após o que O
O diu da própria sessão.
ES ROIRRRRRRRRRRRRRARASAAARRARRRRRRRRRARRRRARE
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
5 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer con
Junto das Comissões competentes; o projet:
me de urgência simples,
Art. 15 - O regime de urgência sim
nário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de maté
ria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exi
gir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário,
Parágrafo único - serão incluídos
independentimente de manisfestação do P
1 - a proposta orçamentária,
rianual, a partir do escoamento de
Legislativo pura apreciá-la;
o passará a tramitar no regi
ples será concedido pelo Ple-
no regime de urgência simples,
lenário, as seguintes matérias
diretrizes orçamentárias, plano plu
metede do prazo de que disponha o
II - os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciatão
prazo certo, a partir das 3 (três) última
intercurso daquele;
III - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terç
para sua apreciação; h
IV - a medida provisória, quando escoadas 2/3 (duas terças) par-
tes do prazo para sua apreciação,
Art. 146 - As proposições) em regime de urgência especial ou sim-
ples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exijá
Yeis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na for-
ma do disposto no Título V.
Art. 1h7 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for
possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos
Prazos regimentais, o Presidente fará réconstituir
cesso e determinará a sua retramitação,
em
s sessões que se realizem no
as) partes do prazo!
os
o respectivo pro -
ouvida a Mesa,
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 148
- As sessões da Camara serão ordinárias, extraordiná- 1
rias ou solene
S, assegurado o acesso do público em geral.
$ 1º - Para assegurar-se a publicidade ás sessões da Câmara, pu-
blicar-se-ão a pauta e o resumo dos seu
Sa, Oficial ou não,
5 2º - Qualquer cidadão poderá assisti
parte do recinto reservada ao público,
I - apresente-
s trabalhos através da impren-
r às sessões da Câmara, na
desde que:
Se convenientimente trajado;
AAA ZE
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
II - não porte arma;
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Ple-
nário;
V - atenda às determinações do Presidente.
5 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se
conduza de forma a pertubar os trabalhos e evacuará o recinto sempre
ue julgar necessário,
Art. 149 - As sessões ordinárias serão 2 (duas) mensais, reali-!
“undo-se na primeira quarta feira é na terceira de cada mes, com dura
são de 3 (três) horas, iniciando-se às 14:00 noras até às 17:00 horas
com um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o início do ordem do
dia e o término do expediente,
$ 1º a A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determina
da pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal
de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, Jamais inferior a 15
(quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida,
58 28 - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no re-
querimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) miny
tos antes do encerramento da ordem do dia,
5 3º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário po-
derá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no
parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5
(cinco) minutos antes do término daquela,
Z $ 42º - Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultânios de prorroga-
ção, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 150 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer
dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou a-
pós as sessões ordinárias,
$ 1º. - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se
tratar de matérias altamente relevantes e urgêntes, e a sua convoca -
ção dar-se-á na forma estabelecida no 8 1º do art, 154 deste Regimen-
to.
52º - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-
se pelo dispsoto no art, 149 e parágrafos, no que couber,
Art. 151 - As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e ho
ra, para fim específico, não havendo prefixação de duração,
Parágrafo único - às sessões solenes poderão realizar-se em qual
ver local seguro e acessível, a críterio da Mesa,
Art. 152 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por delibe
EBscação tomada pela maioria absoluta de Seus membros, para tratar de
122222 0 0 00008
SH 44
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à
Preservação do decoro parlamentar,
Parágrafo único - Deliberada a realização de sessão secreta, a-
erromper a sessão pública, [o
Art. 153 - As sessões da Câmara serão realizadas no recinto des
tinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se
realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente re
conhecido pelo Plenário,
Parágrafo único - Não se considerará como falta a ausência de
Vereador à sessão que se realiza fora da sede da Edilidade,
Art. 154 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado
na Lei Orgânica do Município,
$-12 - Nos períodos de recesso le
nir-se em sessão legislativa extraor
vocada pelo Prefeito, pelo President
de 1/3 (um terço) dos membros da Câm
«desse -público relevante e urgente,
lslativo, a Câmara poderá reu
dinária quando regularmente con
e da Câmara ou a requerimento '
ara para apreciar matéria de in
82º - Na sessão legislativa extraordinária
deliberará sobre a matéria para a
Art. 155 - à Câmara son
à sessão, pelo menos 1/3 (
Parágrafo único - 0 di
sões solenes,
Presentes,
» & Câmara somente +
qual foi convocada,
ente se reunirá quando tenha comparecido
um terço) dos Vereadores que a compõem,
sposto neste artigo não se aplica às ses-
que se realizarão com qualquer números de Vereadores!
Art. 156 - Durante as Sessões, somente os V
Permanecer na parte do recinto
$ 1º - à convite da Presidê
reador, poderão se localizar ne
as autoridades que estejam sen
ereadores poderão 1
do Plenário que lhes é destinada,
ncia, ou por sugestão de qualquer Ve
Ssa parte, pura assistir à sessão
do homenageadas,
$2º . os Visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão po
derãp usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita
pelo Legislativo, í
Art. 157 - De cada Sessão da Câmara lavrar-
lhos contendo sucintamente
tida ao Plenário,
$1º - as propo
rão indicados na at
salvo Tequerimento
se-á ata dos trabe -
Os assuntos tratados, a fim de ser subme
sições e os dácumentos apresentados em sessão se
* somente a menção do objeto a que se referirem,
de transcrição integral aprovado pelo Plenário,
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
82º - A ata de sessão secreta será lavrada peto Secretário,
lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo !
datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em | ou-
tra sessão iqualmente secreta por deliberação do Plenário, a reque
rimento da Mesa ou 1/3 (um terço) dos Vereadores.
$ 3º - A ata da Última sessão de cada legislatura será redi-
gida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número
antes de seu encerramento.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
art. 158 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o
! expediente e a ordem do dia.
Art. 159 - À hora do início das trabalhos, feita a chemada
dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente » havendo números le-
gal, declaráaaberta a sessão,
Parágrafo único - Não havendo números legal, o Presidente e-
fetivo ou eventual aquardará durante 15 (quinze ) minutos que aque
le se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética
pelo Secretário efetivo ou ad hog, com o registro dos nomes dos Ve
readores presentes, declarando, em sequida, prejudicada a realiza-
ção de sessão.
SSSSSISISILAIITIIÃI,
Art. 160 - Havendo número-legal, a sessão se iniciará com o
expediente, o qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos ,
destinado à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos do
cumentos de quaisquer origens,
5 1º - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o
debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos.
$,2º - No expediente serão objetá de deliberação pareceres
sobre matéria não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns
e relatórios de Comissão Especiais, além da ata da sessão anterior
5 3º quando não houver números legal para deliberação no ex-
pediente, as matérias a que se refere o 8 28, automaticamente, fi-
carão trangferidas para o expediente da sesão sequinte,
Art. 161 - A ata da sessão anterior ficará à disposição dos
Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da
sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata
em discussão e, não sendo modificada e impugnada, será considerada
aprovada, independendtmente de votação.
81º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no
todo ou em oarte, mediante aprovação do requerimento pela maioria
DAMA
2222222222 22222 2 222222222 2 222 2 222222 2122221122. 8
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 87.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
$ 2º - Se o pedido de retificação não for constestado pelo Se-
cretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso
Contrário , o Plenário deliberará a respeito.
$ 3º - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário
deliveráará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata,
5 4º - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Se
cretário,
5 52 - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a
que a mesma se refira,
Art. 162 - Após a aprovação da ata, o Presidente determinará |
ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à se-
quinte ordem:
I - exoediente oriundos do Plenário;
II - expediente oriundos de diveros;
III - expediente apresentados pelos Vereadores.
Art. 163 - Na leitura das matérias pelo secretário, obdecendo-
se a seguinte ordem:
I - Projetos de Lei;
II - medida Provisória;
III - projetos de decreto legislativo;
IV - projetos de resolução;
V - requerimentos;
VI -indicações;
VII - Pareceres de comissões?
VIII - recursos;
IX - outras matérias
Parágrafo único - Dos documentos apresentados no expediente,
serão oferedidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos "
mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exeeção feita ao projeto
de lei orçamentátia, às diretrizes orçamentárias, ao plano pluria
nual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entreques o-
brogatoriamente.
Arte 16 - Terminada a leitura da matéris em pauta, verifica
rá o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser
dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente ao pe-
queno e ao grande expedientes,
$v1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações
ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a (cin
co) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador !
deverá se inscrever previamente em lista especizl controlada pelo
Secretário, (4)
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º - Quando ao tempo restante do pequeno expediente for in-
feriov a 5 (cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente,
5 3º - No grande expediente, os Vereadores, inscritos também
em lista própria pelo Segretário, usarão a palavra pelo prazo máxi
mo de 30 (trinta) minutós, para tratar de qualquer assunto de inte
resse público,
85 4º - O orador não poderá ser inte
rmompido ou aparteado no
Pequeno expediente; poderá sê-
lo no grarde expediente, mas neste 1
caso, ser-lhe assegurado o uso da pelavra prioritariamente na ses-
são seguinte, para complementar o tempo regimental, independenti -
mente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir,
5 5º - Quando o orador inserito
ente deixar de fazê-lo por falta de te
Camente será transferida para a sessão seguinte,
862.0 Vereador que, inscrito para falar, não se achar pre
sente na hora que lhe for dada a gi avra, perderá a vez e só podes
rá ser de novo inscrito em último lugar,
Art. 165 - Finda a hora do
para falar no grande expedi-
Mpo, sua inscrição automati-
expediente, porse ter esgotado O
tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimen -
tal, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
$ 1º - Para a ordem do dia, far-se-á Verificação de presença
e a sessão semente prosseguirá se estiver presente a maioria abso-
luta dos Vereadores,
$ 2º - Não se verificando
aguardará por 15 (quinze) minuto
rar encerrada a sessão,
º qurum regimental, o Presidente !
S, Como tolerância, antes de decla
Art, 166 - Nenhuma Proposição poderá ser posta em discussão,
sem que tenha sido incluída na ordem do die re
com antecipação mínima de 48 (quarenta e oito) Boras do início das
sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município
Parágraro único - Nas sessões em que devem ser apreciados a
Proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano Pluri
êmusl nenhuma outra matéria figurarná na ordem do dia,
Art. 167 - A organização da jauta da ordem do dis abedecerá,
&os seguintes critérios Preferenciais:
T - matéria dm regime de urgência especial.
II - matérias de urgência simples,
III - medidas Provisórias;
IV - vetos;
7 - matérias em redação final;
VI - matérias em discussãi única;
VII - matéria em segunda discussão; (42)
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - matérias em primeira discussão;
IX - recursos;
X - demeis proposições,
Parágrafo único - As matérias, pela ordem de preferência, fi-
gurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação
entre aquelas de mesma classificação,
Art. 168 - O Secretário procederá à leitura do que se houver!
discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento ver-
bal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário,
Art. 169 - Esgatada a ordem do die, anunciará o Presidente ,
sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo *
distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se einda houver tempo
emsequida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a
tenham solicitado, ao secretário, durante a sessão, observados a
precedencia da inscrição e o prazo regimental,
Art, 170 - Não havendo meis oradores para falar em explicação
Pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o
tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessao,
CAPÍTULO le
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art, 171 - As sessões extraordinárias serão convocadas na for
ma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação es -
crita aos Vereadores, com a antecedência de 48 (quarenta e oito 3
horas e fixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que po-
derá ser reproduzido pela impresa local.
Parágrafo único - sempre que possível, a convocação far-se- á
em sessão, caso em que será feito comunicação escrita apenas aos
ausentes à Mesa,
Arte 172 - A sessão extraordinária compor-se-á exlusivamente!
de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação |,
observando-se quanto á aprovação da ata da sessão anterior, ordiná
ria ou extraordinária, O disposto no art, 160 e seus parágrafos.
Parágrafos único - Aplica-se-as sessões extraordinárias, no
que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 173 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presiden-
te da Câmara, Por escrito, indicando a finalidade da reunião,
8 1º - Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do
o
meets
dad
met
-
ea)
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
dia formal, dispensando a leitura da ata e a verificação de presença.
8 2º - Não haverá tempo predeterminado para o encerrramento de
sessão solenes,
+ 8 3º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra; alêm
do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo
designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da ceri
mônia e as pessoas homenageadas.
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 174 - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figu.
rante na ordem do die, antes de se passar à deliberação sobre a mesma
8 1º - Não estão sujeitos à discussão:
I-as indicações, salvo q disposto na parágrafo único do art. 140
II - os requerimentos a que se refere o 8 2º do ert. 123;
III - os reçuerimentos a que se refere os incisos I a V do 83º do
art. 123.
8 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I - de qualquer projeto com objetivo idêntico ao de outro que já
tenha aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, exee-
tuando-se, nesta Última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos
membros da Câmara,
II - ga proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou re-
jeitada;
IV - de requerimento repetitivo.'
art. 175 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só !
poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros !
da Câmara,
Art. 176 - Terão uma única discussão as seguinte matérias:
1 É as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II - as que se encontrem em regime de urgência simples;
III - os projetos de lei oriundos do eExecutivo com solicitação!
de prazo;
IV - a medida provisória?
Y- o veto; “
VI - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qual-
quer naturezas
VII - os requerimentos sujeitos a debates.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 177 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não in-
cluídas no art. 176.
Parágrafo único - Os projetos de resolução que disponham Sobre
o quadro de pessoal da Câmra serão discutidos com o intervalo míni-
mo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda dis -
cussão,
Arte 178 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente ;
artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o
projeto em bloco.
$ 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador
a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do proje
to.
5 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão,
o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de desta
que aprovado pelo Plenário.
8 3º - Quando se tratar de proposta urçamentátia, diretrizes !
orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debati
das antes do projeto, em primeira discussão.
Arte 179 - Na discussão única e na primeira discussão serão re
cebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados !
por ocasião dos debates; em seguida discussão, somente se admitirão
emendas e subemendas,
Art. 180 - Na hipótese de artigo anterior, sustar-se-á a discu
são para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de e-
xame dassComissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo!
se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer,
Art. 181 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na
rmesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão,
art. 182 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir meis de !
uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão pbedecerá à ordem
cronológica de apresentação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplice a pro-
jeto substitutivo do mesmo eutor da proposição originária, o qual !
prefirirá esta.
Art. 183 - O adiamento da discussão de qualquer proposição de-
penderá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto an-
tes de iniciar-se a mesma,
$ 1º - O “adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
5 2º - Apresentados 2 (dois) au mais requerimentos de adiamen-
to, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo,
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º - Não se concederá adiamento da matéria que se ache em regi
me de urgência especial ou simples,
5 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso
em que, se houver mais de um, a vista será sicessiva para cada um
dos requerimentos e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um
deles,
Art. 184 - O encerramento da discussão de qualquer proposição 1
dar-se-á pela ausência de oradores, pelo décurso dos prazos regimen -
tais ou por requerimento aprovado pelo Plenário,
Parágrafo único - Somente poderá ser requerido o encerramento da
discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis
à Proposição e 2 (dois) contrário, entre os quais o outor do requeri-
mento, salvo desistência expressa.
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Art. 185 - Os debates deverão realizar-se com dignid:de e ordem
cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais
I - falar de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impos
sibilitadp de fazê-lo Tequerera ao Prâsidente “utorização para falar
sentado;
II - dirigir-se ao Plenário, digo, am Presidente, ou à Câmara pa
ra a Mesa, salvo quando responder a parte;
III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consenti
mento do Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento !
de Exelência.
Art, 186 - O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmen
te daclarar a que título se pronúncia e não poderá;
I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado !
para a solocitar;
II - desviar-se da Matéria em debate;
III - falar sobre a matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - deixar de atender às advertências do Preseidente,
Art, 187 - O Vereador somente usará da palavras
I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou im-
pugnação de ata ou quando se acher regularmente inscrito;
II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou jus
tíficar o seu voto;
III - para apartear, na forma regimental;
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - para explicação pessoal;
V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Me
VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilus
tre;
Art. 188 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa *
própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interronpa o seu dis-
curso nos seguintes casos:
I - para leitura de regúerimento de urgência;
II - para comunicação impostente à Câmara;
III - para recepção de Visitantes;
IV - para votação de requerimento de Prorrogação da sessão;
V - para atender a pedido 'de palavra "pela ordem", sobre ques-
tão regimental,
Art. 189 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra,
simultaneamente, o Presidente goncedê-la-á na sequinte ordem;
I - ao autor da proposição em debate;
II - ao relator do parscer em apreciação;
III - ao autor da emenda;
IV - alternadamente, a quem seja pró ou Contra a matéria em de-
bate,
Art. 190 - Para o aparte ou interrupção do orador por outro pa-
ra indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, obser-
Var-se-á o sequintes: ,
I -o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poder
rá exceder a 3 (três) minutos;
II - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem
licença expressa do orador;
III - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fa
la "pela ordem", em explicação Pessoal, para encaminhamento de vota-
ção gupara declaração de voto;
IV -o aparteante permanecerá de pé quando apurteia e enquanto!
ouve a resposta do aparteado.
Art. 191 - Os oradores terão os Sequintes prazos para uso da pa
lavra:
1-3 (três) minutos para apresentar requerimento de retifica-
ção ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar re
querimento de urgência especial;
II - 5 (cinco) minutos para falar no Pequeno expediente, enca-
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
III - 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação,
redação final, artigo isolado de proposição e veto;
IV - 15 (quinze) minutos, para discutir projeto de decreto le
gislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e pare
cer pela inconstitucionalidade ou ilagalidade do projeto;
V - 30 (trinta) minutos para falar no grande expediente e pa-
ra discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orça
mentárias, plano plurianual, prestação de contud e destituição de
membros da Mesas,
Parágrafo único - será permitida a cessão de tempo de um para
outro orador.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 192 - As deliberações do plenário serão tomadas por maig
ria simples, sempre que não selexiju a maboria absoluta ou a maio-
rie de 2/3 (dois terçás), conforme as determinações constitucionais
legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrefo único - Para efeito de quarum computar-se-á a presen
ça de Vereador impedido de votar.
Art. 193 - A deliberação se realiza da votação.
Parágrufo único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de
votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a
discussão.
art. 194 - O voto será sempre público nas deliberações ds Câma-
Tão.
Parágrafo único - Nenhuma proposição de conteúdo normativo pode
rá ser objeto de deliberação durante sessão secreta,
Art. 195 - Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e
nominal.
$ 1º - B processo simbólico consiste na simples contagem de vo-
tos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente !
aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respecti
mente.
$ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de
cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respomdendo!
sim ou não, salvo quando se tratarem de votação atruvés de cédulas !
em que essa mainsfestação não será extensiva,
Art. 196 - O processo simbólico será a regra geral para as vota
ções, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou
a requerimento aprovado pelo Plenário.
Em E
DI 000000 20000 000
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador pode
rá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Prg
sidende interferi-las
$ 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da vota
ção.
$ 3º - O Presâdente, em caso de duvida, poderá, de ofício, repe
tir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
art. 197 - A vptação será nowinal nos sequintes casos:
I - eleição da Mesa ou destituição de membros da Mesa;
.II - eleição ou destituição de membros de Comissão Permsnente;
III - Julgamento das contas do município;
IV - perda de mandato do Vereador;
V - apreciação de veto e de medida provisória;
VI - requerimento de nrgência especial;
VII - criação ou extinçda de cargos, empregos ou funções da Câ-
mara.
Parágrafo único - Na hipótese dos incisos I, III e IV o proces
so de votação será o indicado no art. 21, 8 h9,
Art. 198 - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá
se for verificada a falta de húmeros legal, caso em que os votas já
colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único - Não será permitido ao Vereador abandonar o
Plenário no curso da votação,| salvo se acometido de mal súbito, sen
do considerado o voto que já tenha proferido.
Arte 199 - Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a ca
da uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar'
apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação
quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único - Não hayerá encaminhamento de votação quando!
se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias
do plano plurbanual, de julgamento das contas do Município, de pro-
cesso cassatório ou de requerimento.
Art. 200 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que
aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, vo
tando-as em destaque para rej itá-las ou aprová-las preliminarmente
Parágrafo único - Não haverá destaque quando se tratar da pro-
posta orçumentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianu
al, de Medida provisórias, de veto, de julgamento das contas do Muni
cípio e em quaisquer casos em| que aquela providência se revele im-
praticável.,
DIDI MA MASI D DIDI DDD IDA III IO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 201 - Terão preferência para votação as emendas supressivas
e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões,
Parágrafo único - Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o
mesmo artigo ou parágrafo, será admisível requerimento de preferên -
cia para a votação da emenda que melhor se adptar ao projeto, sendo
o requerimento apreciado pelo Plenário, êndependentimente de discus-
são.
Art. 202 - Sempre que o parecer da Comássão for pela rejeição do
projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes
de entrar na Consideração do projeto,
Art. 203 - O Vereador poderá, ao votar fazer decleração de voto,
que consiste em indicar es razões pelas quais adota determimada posi
ção em relação ao mérito da matéria,
Parágrafo único - 4 declaração só poderá ocorrer quando toda a
proposição tenha sido abrangida pelo votos
Art. 20 - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado
da votação, o Vereador que já tenhe votado poderá retificar o seu vo
to.
Art. 205 - Proclamddo o rdsultado da votação, poerá o vereador !
impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Ve-
reador impedido,
Parágrafo único - Na nánótfse deste artigo, acolhida a impugna -
ção, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o
incidente.
Art. 206 - Concluída a votdção de projeto de 1ei, com ou sem vem
menda aprovada, ou de projeto |de lei substitutivo, será a matéria !
encaminhada à Comissão de Legistação, Justiça e Redação Final, para
adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo único - Caberá à Mesa a redação final dos projetos de
decreto legislotivo e de PEsGTUÇÃO «
Art. 207 - A redação final será discutida e votada depois de sua
publicação, salvo se o plenário a dgspensar a requerimento de Verea
dor. |
5 1º - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seje
pira despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lin- !
stiica,
va redação final.
$ 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto !
mais uma vez encaminhada à Comissão, que a reelaborará, consideran-
do-se aprovada se contra ela não “votar a maioria absoluta dos conpy
nentes da Edilidade,
5 2º - Aprovada a emenda, pottaná a matéria à Comissão, para no
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 208 - Aprovedo pela Câmara um projeto de lei, este será
enviado ap Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez!
expedido os respectivos autógrafos.
Parágrafo único - Os originais dos projetos de lei aprovados
serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro pró -
priose arquivado na secretaria da Câmara.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES
Art. 209 - O cidadão que o desejar usar da palavra durante a
primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de inijciati
va popular, pars opnar sobre eles, desde que se inscreva em lês-
ta especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
Parágrafo único - Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o
interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual fala-
rá, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido ex
pressamente mencionados na insgrição:
Art. 210 - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de
cidadãos que poderá fazer uso Ga palavro em cada sessão, ad
Art. 211 - Ressálvada a hipótese da expressa determinação do
Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da '.
Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do 5 (cin-
co) minutos, sob pena de ter a palavra cassada,
Parágrafo único - Será iquglamente cassada a palavra ao cida
dão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 212 - O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação
da pauta da ordem do diz das sessões do Legislativo, que deverá
ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) ho
ras do início das sessões.
Arte 213 - Qualquer associação de classe, clube de serviço !
ou entidade comunitária do município poderá solicitar ao Presi -
dente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões jun
to às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se en-
contrem para estudo,
Parágrafo único - O Presidente da Câmera enviará o pedido so
Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá definir ou inde
ferir o requerimento, indicando, se for o caso, die e hora para
o pronunciamento e seu tempo de duração.
TÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SAMA SASSASASILIDISDIDIDIDDDADDIDDDDDDID DDD A
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO 1
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 214 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, den-
tro dp prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e
distribuir cópi» da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de
Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo único - No decêndio, os Vereadores poderão apresen-
tar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais
serão publicadas na forma do art. 128.
arte 215 - 4 Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á
em 20 (vinte) dias, findos os quaisy com ou sem perecer a matéria!s
será incluída como item único da ordem do dia dê primeirs sessão de
simpedida.
Art. 216 - Na primeire discussão, poderão os Vereadores manis
festar-se, no prazo regimental; (ver art. 191), sobre o projeto e as
emendas, assegurando-se preferência ao relator, do purecer, da co-
missão de Finanças e Orçameno e aos autores das emendas no uso da
palavra,
Art. 217 - Se forem pia ap as emendas, dentro de 3 (três )
dias a matéria retornará á Comissão de Finanças e Orçamento para in
Corporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias
Parágrafo único - Devolvido o processo pela Comissão, ou avoca
do a esta pelo Presidente, se esgotado prazo;será reincluído em pau
ta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto defi-
nitivo, dispensada a fase de redação final,
Art. 218 - Aplicam-se as normas desta Seção a proposta do pla-
no plurianual é das diretrizes orçamentárias.
SEÇÃO II
DAS CODIFICAÇÕES
Art. 219 - Código é a reunião de disposições legais sobre a
mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer!
os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a ma
téria tratada,
art 220 - Os projetos de codifitação, depois de apresentados '!
em Plenário, serão distribuidos por cópia aos Vereadores e encami -
nhadoe à Comissão de Legislação, justiça e Redação Final, observan-
do-se para tento o prazo de 10 (dez) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores
encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
5 2º - A críterio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação!
Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência téc
nica ou parecer de espedialista na matéria, desde que haja recursos
para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa!
a tramitação da Matéria.
8 3º - A comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, in-
corporando as emendas apresentadas que julgar convenjentes ou produ
zindo as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo
outras, em conformidade com as sugestões recebidas,
5 4º - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o dispos
to nos arts. 77 e 78, no que couber, o processo se incluírá na pau-
ta da ordem do dia mais próxima possível.
Art, 221 - Na primeira dilscussão observar-se-á o disposto no $
2º do art. 178,
5 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo á co-
missão por mais 10 (dez) dias, para incorparação das emendas aptova
das. |
5 2º - ho atingir este estágio o projeto terá a tramitação nor-
mal dos demais projetos.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 222 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, in-
dependente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir có-
pia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, en-
viando o processo à Comissão de Finaças e Orçamento que terá 20fin-
te) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhe-
do do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição y
das contas,
5 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a
Comissão de Finaças e “rçamento receverá pedidos escritos dos Verea
dores solicitando informações sobre ítens determinados da prestação
de contas,
$ 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão po-
derá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como
VISIIIIIIIDIIIIIDIIIDDIIIIIIDIDI DIDI DIDI ITI DDD
y
CAMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer do-
cumentos existentes na Prefeituras,
Art. 223 - O projeto de decreto Begislativo apresentado pela Co
missão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será sub
metido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores '
debater a matéria,
Parágrafo único - Não se admititão emendss so projeto à decre-
to legislativos,
Art. 22 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parscer!
prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo con-
tará os motivos da discordância,
Parágrafo único - 4 Mesa comunicará o resultado da votação ao
Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
Art, 225 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Mu
nicípio, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem 8
do dia será destinada oxlusiamente à matéria,
|
seção II
DO PROCESSO DE PZADA DO MANDATO
Art. 226 - A Câmara processará o Vereador pela prática de infra
ção político-administrativa definida na legislação incidente, obser
vadas as normas adjetivas, inlusive quorum, estabelecidas nessa meg
ma legislação.
Parágrafo único - Em qualquer caso, assegurar-se-á so acudado !
pelna defesa, ,
Art. 227 - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordi
nárias para esse efeito convocadas,
Art, 228 - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade
do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato
do qual se dará notícia à Justicia Eleitoral.
+
SEÇÃO IIT
DA CONVOCAÇÃO DOS/ SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
* Art. 229 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou
ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações !
sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça neces
séria para assegurar a fiscalização apta. do Legislativo sobre o Exe
cutivo.
Art. 230 - À convocação deverá ser requérida, por escrito, por !
qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pe-
LASLLLSALLLDALL SS DD DE de
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
lo Plenário.
Parágrafo único - O requerimento deverá indicar, explicitamente
o motivo da convocação e as questões queserão propostas ao convocado
Art. 231 - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará
mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmura, indican
do dia e hora para o comparecimento, e dando ap convocado ciência do
motivo de sua convocação,
art, 232 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmera exporá ao Seg
cretário municipal, que se assentará à sua direita os motivos da con
vocação e, em sequida concederá a palavra aos oradores inscritos com
a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indaga -
ções que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador
proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solici -
tou.
5 1º - O Secretário Municipal poderé incumbir assessores, que
o acompanhem na ocasião, de rsspoúder às indagações.
5 2º - O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser
aparteado na súa exposição.
Art. 233 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou
quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão ,
agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o compareci-
mento.
art. 234 - A Câmara poderá pptar pelo pedido de informações ao
Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara !
será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fa-
tos.
Parágrafo único - O Prefeito deverá responder às informações |,
observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Municipio, ou se esta
for omissa, o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por outro tanto
por solicitação daquele,
Art. 235 - Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informa -
ções à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição!
deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infra
tor.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DESTITUTÓRIO
Art. 236 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituiçao
de membros de Mesa, o Plenário, conhecendo da representaçao, delibe-
rara, preliminarmente, em face da prova documental ofe ecida por an-
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
tecipação pelo representante, sobre processamento da matéria.
5 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da repre
sentação, autuada a mesma pelo Secretário, [o) Presidente ou o seg su
bstituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação!
do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arro
lar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendá-lne enviada cópia
da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído,
$ 2º - Se houver defesa, quando esta foranexada sos autos, com
os documentos qhe a acompanharem, o Presidente mandará notificar o
representente para confirmar a representação ou retirê-la, no prazo
de 5 (cinco) dias.
5 3º - Se não houver defesa, ou se havendo o representante con-
firmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocur
se-á sessão extraordinária para a apreciaçãoda matéria, na qual se-
rão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo
de 3 (três) para cada lado.
Svia - Não poderá funcionar, como relator qualquer membro da Me-
Sã,
5 5º - Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da
Câmara, inguirirá as testemunhas perente o Plenário, podendo qual-
quer Vercador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada,
$ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30
(trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o represen -
tante, o acusado e o relator, seguindo-se a votução da matéria pelo
Plenário,
5 7º - Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos !
dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto Rm resolu -
ção pelo Presidente de Comissão| de Legislação, Justiça e Redação Fi
nal,
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Arte 237 - As interpretações de disposições do Regimento feitas
pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o
mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimen
to de Vereador, constiruirão precedentes regimentais,
Art. 238 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvi
dos soberansmente pelo Plenário, oqjas decisões se considerarão ao
mesmo incorporadas, | É
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 239 - Qestões de ordem é toda dúvida leventada em Plená-
rio quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Parágrafo único - As questões de ordem devem ser formuladas "
com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais
que se pretende eludir, sob pena de o Presgdente as repelir sumari
amente,
Art. 240 - Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem |,
não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à deeigão, sem preju-
ízo de recurso ao Plenário,
8 1º - O recusso será encaminhado à Comissão de Legislação, Jus
tiça e Redação Finzl, para parecer.
$v2e - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concre-
to, considerando-se a deliberação como prejulgadp.
Art. 241 - Os precedentes a que se referem os art. 237, 239 e
240 5 2º serão registrados em livro próprio, para ablicação aos ca
sos anélogos, pelo Secretário! da Mesas
CAPÍTULO, IT
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA
Art. 242 - A Secretaria ds Câmara fará reproduzir periodicamen
te este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipsl, so Pre
feito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legis-
lativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em
assuntos municipais.
44S44 LA 4h dA = .míÍÊÍÊÍÊãzõmmímãa
Art. 243 - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câma
ra, 8ob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação!
Finsl, elaborará e publicará separats a este Regimento, contendo !
as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação!
dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
. Art. 24h - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado,
reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros
da Edilidade mediante Propostas
1 - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
II - da Mesa;
III - de uma das Comissões da Câmara,
TÍTULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art, 245 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem a
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado
pelo Presidente,
Art, 246 - As determinações do Presidente à Secretaria sobre
expediente serão objeto de serviço e as instruções aos servidores
sobre o desempenho de suas atribuições consterão de portarias.
Art, 247 - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prezo
de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presi -
dente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situaçãõos de
interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimen
to às reçuisições judíciais, independentimente de despacho, no !
prazo de 5 (cinco) dias.
Art, 248 - A Secretaria manderá os registros necessários aos
serviços da Câmaras
5 1º - São obrigatórios og sequintes livros:
I - livro de atas das sessões;
II - Livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes
III - livro de registro de leis;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções;
VI - livro de atos da Mesa e atos da Presidência;
VII - Livros de termos de posse de servidores;
VIII - livros de termo de Contratos;
IX - livro de precedêntes mregimenteis.
8 2º - Os livros serão abertos, rublicados e encerrados pelo
Secretário da Mesa,
Art. 249 - Os papéis da Câmera serão confeccionados no tama-
nho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato!
da Presidência,
Art, 250 - As despesas da Câmara, dentro dos limites das dis
ponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município
e dos créditos adicionais, serão ordenados pelo Presidente da Cã-
mara,
Art. 251 - A movimentação financeira dos recursos orçeamentá-
rids da Câmera será efetuada em instituições financeiras oficiais
cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem libera-
dos.
Art, 252 - As despesas miúdas de pronto pagamento definidas!
em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime !
ádiantamento.
Art. 253 - A contubilidade da Câmara encaminhará as suas de-
monstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incor
III III E
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CEP 37.267 — ESTADO DE MINAS GERAIS
poração à contabilidade central da Frefeitura,
Art. 254 - No período de 15 de abril a 15 de junho de cada exer-
cício, na Secretsria da Câmera e no horário de seu funcionamento, as
contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e
apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal,
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 255 - A publicação dos expedientes da Câmara observará o ds
posto em ato normativo a ser baixado pela Mesas,
Art. 256 - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifí-
cio e no recinto do Plenário, as bandeiras do Pais, do Estado e do
Município, observada a legislação federal.
Arte 257 - Não haverá expediente do 2egislativo nos dias de pon-
to facultativo decretado pelo Município.
Arte 258 - Os prazos previsto neste Regimento são contínuos e
irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o seu término e so-
mente se suspendendo por motivo de recesso,
Art. 259 - À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudica
dos quaisquer projetos de resolução em matéria regiment
al e revogado
todos os precedentes firmados sob o império do Regiment;
o anterior.
Art. 260 - Fica mantido, na sessão Legislativa em curso, o núme-
ro de membros da Mesa e das Comissões Permanentes,
Art. 261 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,

open original →