| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ALTERAÇOES NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 594-01 |
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Fernando Expedito ere Prefeito Muni'éi Cison--eá Oliveira crítIo /unicipai PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pmcvnavinet.corn.br (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N" 606/01 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 594/01 DE 08 DE .AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: . A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE/MG, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEi: Art. 1° - As vagas definidas no Anexo III da Lei Municipal de n° 594/01 de 08 de agosto de 2001 - Plano de Cargos e Salários - ficam alteradas para as constantes do anexo 1 que faz parte integrante desta lei. Art. 2° - As vagas definidas no Anexo II da Lei Municipal 569/00 de 30 de junho de 2000 Estatuto do Magistério - ficam alteradas para as constantes do anexo II, que faz parte integrante desta lei. Art. 30 - O cargo de Supervisor Pedagógico de que trata o anexo 111 da Lei Municipal 569/00 de 30 de junho de 2000 - Estatuto do Magistério fica transformado de cargo comissionado para cargo de provimento efetivo, de nomeação precedida de concurso público na forma da lei. Art. 40 - Fica aprovado o Anexo III desta lei, que passa a corresponder ao Anexo XI da Lei Municipal 594/08 de 08.08.01. Art. 5° - As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 19 de dezembro de 2001