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norma nº 606/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaDISPOE SOBRE ALTERAÇOES NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 594-01
native_id46

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Fernando Expedito ere 
Prefeito Muni'éi 
Cison--eá Oliveira 
crítIo /unicipai 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcvnavinet.corn.br 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N" 606/01 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 594/01 DE 
08 DE .AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
. A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE/MG, APROVA, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEi: 
Art. 1° - As vagas definidas no Anexo III da Lei Municipal de n° 594/01 de 08 de agosto de 
2001 - Plano de Cargos e Salários - ficam alteradas para as constantes do anexo 1 que faz 
parte integrante desta lei. 
Art. 2° - As vagas definidas no Anexo II da Lei Municipal 569/00 de 30 de junho de 2000 
Estatuto do Magistério - ficam alteradas para as constantes do anexo II, que faz parte 
integrante desta lei. 
Art. 30 - O cargo de Supervisor Pedagógico de que trata o anexo 111 da Lei Municipal 
569/00 de 30 de junho de 2000 - Estatuto do Magistério fica transformado de cargo 
comissionado para cargo de provimento efetivo, de nomeação precedida de concurso 
público na forma da lei. 
Art. 40 - Fica aprovado o Anexo III desta lei, que passa a corresponder ao Anexo XI da Lei 
Municipal 594/08 de 08.08.01. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 19 de dezembro de 2001 

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