norma nº 1/2015

En CAMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERIAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01 /2015
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANA VERDE, ESTADO DE MINAS
GERAIS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
A Câmara Municipal de Cana Verde, Estado de
Minas Gerais, com fulcro no Artigos: 222; 223 e
224 do Regimento Interno, aprovou e eu,
investido na condição de Presidente, faço
promulgar o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura
Municipal de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício
financeiro de 2012 (dois mil e doze), na forma do Parecer proposto pela
Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, contrariando o
Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
nos autos de nº. 886.792, uma vez que os motivos alegados pelo Tribunal
de Contas não causaram prejuízo aos cofres públicos.
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 3º. — Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cana Verde — MG, 19 de
agosto de 2015.
Gleuton Sebastião de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Cana Verde - MG
Gleuton Sebastião de Carvalho
PRESIDENTE