norma nº 2/2018

En CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERIAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2018
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANA VERDE, ESTADO
DE MINAS GERAIS, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
A Câmara Municipal de Cana Verde - MG,
Estado de Minas Gerais, com fulcro nos Artigos
222, 223 e 224 do seu Regimento Interno
aprovou, e eu, investido na condição de
Presidente, faço promulgar o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º. - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura
Municipal de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício
financeiro de 2016 (dois mil e dezesseis), na forma do Parecer Prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do
processo de número 1012430.
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 3º. - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cana Verde — MG, 08 de
agosto de 2018.
Jesiel/Anastácio de Morais.
Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Cana Verde MG
Jesiel Anastácio de Morais
Presidente