norma nº 1039/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 |
CENTRO = CANA VERDE/MG |
CNPJ: 18,244,426/0001-56
(35) 3805-1202 |
LEI Nº 1,039/2021.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE
CANA VERDE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE, no uso das atribuições legais
previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cana Verde, para o
exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 29.604.500,00 (vinte e nove milhões,
seiscentos e quatro mil e quinhentos reais), compreendendo, nos termos do art. 165, 85º da
Constituição Federal o Orçamento Fiscal da administração direta dos Poderes Executivo e
Legislativo.
$1º. A receita por natureza desdobra-se da seguinte forma:
em
Especificação Valor
Receitas Correntes Em 30.124.500,00
Receita Tributária 456.000,00
Receita de Contribuições CT 157.00000|
Receita Patrimonial 152.000,00
Receita Industrial 0,00
Transferências Correntes 29.334.500,00
[ Outras Receitas Correntes 25.000,00
(Deduções para o FUNDEB) (-3.256.000,00)
Es de Capital 2.736.000,00
Operação de Crédito
Alienação de Bens
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CONPIS T8,244,126/000 1550 |
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di Lei]
Pransferências de Capital 71.990,00
| Outras Receitas de Capital Emendas parlamentares 1.995.000,00
| Total da Receita 29.604.500,00
82º. A despesa desdobra-se da seguinte forma:
E - por grupo de natureza:
| Especificação Valor
Despesas Correntes I 18.610.847,06
[ Pessoal e Encargos Sociais 10.537.552,80
Juros e Encargos da Divida 260.000,00
"Outras Despesas Correntes 7.813.294,26
Despesas de Capital 10.878.682,94
Investimentos 10.298.682,94
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Divida 580.000,00
Reserva de Contingência 114.970,00
Total da Despesa 29.604.500,00
KH - por função de governo:
885.000,00
3.000,00
4.219.494,44
46.000,00
1.129.500,00
5.960.727,00
Legislativa
Judiciaria
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Saúde
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Trabalho ame o 8.000,00
Educação 6.042.166,00
Cultura 255.000,00
Urbanismo Ê 7.202.642,56
Habitação ——" 286.000,00.
Saneamento 349.000,00
Gestão Ambiental 8.000,00
Agricultura 1.415.000,00
Industria 3.000,00
| Comunicação 39.000,00
Transporte 514.000,00 E
Desporto e Lazer 284.000,00
Encargos Especiais 840.000,00
Reserva de Contingência 114.970,00
Total da Despesa 29.604.500,00
83º. A receita e a despesa desdobram-se da seguinte forma:
IIL- por Categoria Econômica
Valor
Receitas Correntes 30.124.500,00
Receitas de Capital 2.736.000,00
Deduções da Receita - (Deduções para O FUNDEB) (-3.256.000,00)
TOTAL 29.604.500,00
18.542.847,06
Despesas Correntes
Despesas de Capital 10.946.682,94
TOTAL 29.604.500,00
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Título 1
Do Orçamento
Capítulo |
Da Estimativa da Receita
Art. 2ºA receita orçamentária total estimada no Orçamento é de R$29.604.500,00
(vinte e nove milhões, seiscentos e quatro mil e quinhentos reais), na forma detalhada nos
Anexos que compõem esta Lei.
Art. 3ºAs receitas serão estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4ºA receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
Capítulo Il
Da Fixação da Despesa
5º A despesa orçamentária total fixada no Orçamento é de R$29.604.500,00
Art.
mil e quinhentos reais), na forma detalhada nos
(vinte e nove milhões, seiscentos e quatro
Anexos que compõem esta Lei.
Parágrafo único. Do montante fixado no caput, R$114.970,00 (cento e quatorze mil,
novecentos e setenta reais) são destinados para reserva de contingência.
Capítulo TI
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, utilizando-se de:
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25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento, nas
a) até o limite de
al de dotações,
dotações que se fizerem insuficientes, utilizando-se de anulação parcial e/ou tot
conforme inciso 1H do art, 43 da Lei 4.320/64;
b) os recursos provenientes do superávit financeiro verificado em balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei 4.320/64;
c) os recursos originados do excesso de arrecadação, conforme autorizado pelo inciso
1 do referido artigo 43 da Lei 4.320/64;
d) o produto de operações de crédito autorizadas, observado o disposto no inciso IV,
do artigo 43 de lei 4320/64;
e) os valores de reserva de contingência na época e forma preconizada pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II - promover as medidas necessárias, inclusive contingenciamento, para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
HI - proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de
pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar à
apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas;
IV - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, até o limite e
nos termos estabelecido pela legislação em vigor.
V - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;
VI - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em
decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da
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administração indireta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a
,
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito;
;
[A À ,
VII - realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando
necessário, novos elementos de despesa;
vIIL - incluir fontes de recursos dentro das dotações orçamentárias já existentes.
Parágrafo único. O limite autorizado na alínea “a” do inciso I não será onerado quando
o crédito suplementar se destinar à atender:
“| — Pessoal e
[ - a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa
Encargos Sociais”, mediante à utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas no mesmo grupo;
II - o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;
HI - o pagamento dos serviços da dívida pública;
IV - as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;
V- as despesas financiadas com recursos de operações de crédito.
Art. 7º A abertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior será realizada por meio
de Decreto do Executivo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita, mediante contrato € até os limites estabelecidos em lei, observado o
limite estabelecido na Resolução 43 de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
Parágrafo único. Nas operações elencadas no caput deste artigo, poderá o Poder
Executivo oferecer como garantia a vinculação dos recursos oriundos do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, e, da parcela respectiva ao Imposto sobre Operações Relativas à
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Circulação de :
aço Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Título HI
Das Disposições Finais
Art. 9º Para cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal, fica estabelecido que
os repasses para o Legislativo Municipal, em princípio, serão realizados em 12 (doze) parcelas
mensais.
Parágrafo único. Os repasses poderão sofrer diferenciação de valores, abaixo do limite
, quando previamente acertado entre os chefes dos dois Poderes.
estabelecido no Artigo 9º
Art. 10 Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
I - Consolidação por fonte de recurso;
II - Natureza de Despesas Segundo as Categorias Econômicas;
KI - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;
IV - Demonstrativo da Aplicação da Receita com Pessoal — Orçado;
V - Demonstração da Receita e Despesas Segundo as Categorias Econômicas;
VI - Demonstrativo da Receita Estimada - Resumo Geral da Receita;
VII - Demonstrativo de Despesa Orçada;
VIII - Programa de Trabalho;
[IX - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas por Projeto e Atividade;
X - Demonstrativo da Aplicação da Receita na Saúde;
XI - Demonstrativo da Aplicação da Receita na Educação;
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XII - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso
Art. 1 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Cana Verde/MG, 23 de dezembro de 2021.
Aender Anastácio de Morais
Prefeito Municipal de Cana Verde/MG
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