norma nº 1020/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
| PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
| CENTRO — CANA VERDE /MG
| CNPJ 18.244.426/0001-56
prefeituracanaverde.mg.gov.br
(35) 3865-1202
LEI MUNICIPAL 1.020/2021
“DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA
DOS ANIMAIS DE CANA VERDE (APACV)”.
A Câmara Municipal de Cana Verde(MG), por seus representantes aprova e eu,
Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, declara de utilidade
pública a entidade denominada “Associação Protetora dos Animais de Cana Verde
(APACV)”, com sede e foro neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº.26.193.531/0001-31.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade,
quando:
I - Deixar de cumprir as determinações da Lei:
IH - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
HI - Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-
se objeto de nova lei.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cana Verde, 29 de março de 2021.
AENDER ANASTÁCIO DE MORAIS
Prefeito Municipal