norma nº 1022/2021

“| PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE /MG
CNPJ 18.244.426/0001-56
I prefeituracanaverde(Dhotmail.com
ARES DA O - X35) 3865-1202 ni
LEI MUNICIPAL Nº 1.022/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE
DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA
DO CORONA VÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
A Câmara Municipal de Cana Verde(MG), por seus representantes aprova e eu, Prefeito
Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição
de vacinas para combate à pandemia do corona vírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área
da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
“Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do município de Cana V
e, 19 de Abril de 2021
IO DE MORAIS
Prefeito Municipal