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norma nº 608/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 2002
Date 2002-04-03
EmentaALTERAÇAO DOS ARTIGOS 21 E 23 DA LEI MUNICIPAL 569-00 ESTATUTO E PLANO DE CARGO DO MAGISTERIO MUNICIPAL
native_id48

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VER 
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO., 2; 
UNTRO ( \FRDF/\1(j 
('\Pj 18.244.426/0001-56-, _ 
pfl1L (1flctV1 MEIr flC com br 
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LEI MUNICIPAL N° 608/02 
• ALTERA REDACÃO DOS ARTIGOS 21 E 23 DA LEI MUNICIPAL 569/00 - 
• o ESTATUTO E PLANO DE CARGO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
• A câmara Municipal de Cana Verde/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
• • 
seguinte lei: 
. 
. 
o Magistério Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 - Os artigos 21 e 23 da Lei Municipal 569/00 - Estatuto e Plano de Cargos do 
• "A ri. 21 Entende-se por: 
. 1 - Remanejamento: a determinação do deslocamento do professor de uma para outra 
unidade; 
• II - Lotação: a indicação da localidade, unidade de ensino e turma onde o pro/essor 
• 
deverá exercer suas funções. 
§ 10 - a lotação do professor será determinada pelo órgão municipal de educação, 
• observando-se os seguintes critérios: 
1 cada professor deve manifestar expressamente a escola e turma de sua preferência, 
mediante requerimento endereçado ao superior imediato; 
II— após receber o requerimento, o órgão municipal de educação providenciará a lotação 
dos professores, observando-se os seguintes critérios de preferência: 
a) o professor com maior tempo de serviço prestado no cargo de magistério ou outro 
cargo relacionado com o setor de educação, tem preferência em relação aos 
demais, impondo-se sua lotação na forma manifestada no requerimento; 
b) ocorrendo empate entre dois professores, ocorre o desempate em favor do 
professor mais idoso, e, persistindo a igualdade, o desempate se dará mediante 
sorteio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE !MG 
CNPJ 18244426,0001-56 
prncv@.navinet corn.br . 
(3) 5) 3865-1202 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei 
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 03 de abril de 2002 
Fernando Expedito Freire 
Prefeito Mu i *rã ai 
Oliveira 
- etano Municipal 
§ 2° - quando se trata de movimentação (remane/amento ou mudança de lotação) apedido, 
o interessado deve requerer ao órgão municipal de educação, que decidirá observando os 
• critérios de que trata o parágrafo anterior. 
• 
Art.23 - A mudança de lotação do integrante do quadro de magistério 
• 
público municipal deve observar o disposto no § 2° do artigo anterior" 
• Art.2° - O anexo II da Lei Municipal 569/00 passa a vigorar com a redação dada pelo anexo 
• 1 desta lei e que dela faz parte integrante. 
Art.3° - As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta das dotações próprias do 
orçamento vigente. 
• Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• 
ii. 

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