| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | ALTERAÇAO DOS ARTIGOS 21 E 23 DA LEI MUNICIPAL 569-00 ESTATUTO E PLANO DE CARGO DO MAGISTERIO MUNICIPAL |
| native_id | 48 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VER
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO., 2;
UNTRO ( \FRDF/\1(j
('\Pj 18.244.426/0001-56-, _
pfl1L (1flctV1 MEIr flC com br
EME £..
LEI MUNICIPAL N° 608/02
• ALTERA REDACÃO DOS ARTIGOS 21 E 23 DA LEI MUNICIPAL 569/00 -
• o ESTATUTO E PLANO DE CARGO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• A câmara Municipal de Cana Verde/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
• •
seguinte lei:
.
.
o Magistério Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 - Os artigos 21 e 23 da Lei Municipal 569/00 - Estatuto e Plano de Cargos do
• "A ri. 21 Entende-se por:
. 1 - Remanejamento: a determinação do deslocamento do professor de uma para outra
unidade;
• II - Lotação: a indicação da localidade, unidade de ensino e turma onde o pro/essor
•
deverá exercer suas funções.
§ 10 - a lotação do professor será determinada pelo órgão municipal de educação,
• observando-se os seguintes critérios:
1 cada professor deve manifestar expressamente a escola e turma de sua preferência,
mediante requerimento endereçado ao superior imediato;
II— após receber o requerimento, o órgão municipal de educação providenciará a lotação
dos professores, observando-se os seguintes critérios de preferência:
a) o professor com maior tempo de serviço prestado no cargo de magistério ou outro
cargo relacionado com o setor de educação, tem preferência em relação aos
demais, impondo-se sua lotação na forma manifestada no requerimento;
b) ocorrendo empate entre dois professores, ocorre o desempate em favor do
professor mais idoso, e, persistindo a igualdade, o desempate se dará mediante
sorteio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE !MG
CNPJ 18244426,0001-56
prncv@.navinet corn.br .
(3) 5) 3865-1202
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 03 de abril de 2002
Fernando Expedito Freire
Prefeito Mu i *rã ai
Oliveira
- etano Municipal
§ 2° - quando se trata de movimentação (remane/amento ou mudança de lotação) apedido,
o interessado deve requerer ao órgão municipal de educação, que decidirá observando os
• critérios de que trata o parágrafo anterior.
•
Art.23 - A mudança de lotação do integrante do quadro de magistério
•
público municipal deve observar o disposto no § 2° do artigo anterior"
• Art.2° - O anexo II da Lei Municipal 569/00 passa a vigorar com a redação dada pelo anexo
• 1 desta lei e que dela faz parte integrante.
Art.3° - As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
• Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
•
ii.