norma nº 1030/2021

LEI MUNICIPAL 1.030/2021
Altera a redação do Art. 5º da Lei 888/2014, que
“Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no
Município de Cana Verde e dá outras providencias”.
O Povo do Municipal de Cana Verde, Estado de Minas Gerais,por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º O Art. Sº da Lei nº 888/2014, do Municipio de Cana Verde, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º A fiscalização será exercida por qualquer servidor público municipal
incumbido de funções de fiscalização, que poderá realizar inspeções, lavrar notificações,
autuar e multar, bem como praticar outros atos administrativo necessários para o fiel
cumprimento desta lei.”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cana Verde/MG 09 de Agosto de 2021
AEN ANASTACIO DE MORAIS
Prefeito Municipal
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