| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Ratifica os termo das alterações realizadas no contrato de Consorcio Público Regional de Saneamento Básico - CONSANE |
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LEI MUNICIPAL 1.031/2021 O Povo do Municipal de Cana Verde, Estado de Minas Gerais,por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no contrato de Consóricio Público do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, firmado por este Município. Art. 2º O texto consolidado na primeira alteração realizada ao Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, é parte integrante do ANEXO I desta Lei. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições ao contrário. Cana Verde/MG 09 de Agosto de 2021 AENDER ANASTACIO DE MORAIS Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner