norma nº 1033/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2021
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA
DOS ANIMAIS DE CANA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cana Verde aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido subvenção social à Associação Protetora dos Animais de
Cana Verde - APACV, inscrita no CNPJ 26.193.531/0001-31, no valor de até 02 (dois)
salários mínimos mensal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3º - A liberação de nova parcela mensal fica condicionada à prestação de
contas da parcela anteriormente repassada.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 22 de Setembro de 2021.
Aender Anastácio de Morais
Prefeito Municipal
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