norma nº 1034/2021

CAN ai PREFEITURA MUNICIPAL DE é
A NEMÉSIO MONTI
LEI MUNICIPAL 1.034/2021
“DISPOE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
CANA VERDEMG E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS..
- A Câmara Municipal de Cana Verde(M6), por seus representantes aprova e eu, Prefeito
Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem dos
medicamentos gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS,
informando se disponíveis ou em falta na rede Pública Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: A listagem deve ser atualizada, ao menos semanalmente, pela
Secretaria de Saúde, de modo que indique precisamente quais medicamentos estão disponíveis
e quais estão em falta.
Art. 2º A divulgação a que se refere o Art. 1º deve ser feita mediante fixação da listagem
em local de fácil acesso, visualização c leitura (mural) pelos usuários do SUS em todas as
unidades de Saúde, nos PSF's e na Secretaria de Saúde do Município, assim como na farmácia
municipal.
Art. 3º A listagem a que se refere o art. 1º também deve ser divulgada no site oficial da
Prefeitura Municipal.
Art, 4º Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informado a previsão
do tempo de sua disponibilidade.
Art. 5º O Poder Executivo emitirá os atos administrativos complementares e/ou
suplementares à plena regulamentação desta Lei.
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Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art, 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 23 de Novembro de 2021.
AENDER ANASTÁCIO DE MORAIS
Prefeito Municipal
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